Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 septembre 2025, n° 259/23.5T8VNG.P1.S1
Relator: PIRES ROBALO. Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I.- Num recurso, a repetição, em segmento que o recorrente designa “conclusões”, de tudo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 septembre 2025, n° 613/22.0T8AGH.L1.S1
Relator: PIRES ROBALO. Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I.- Deve proceder-se à ampliação da matéria de facto, quando as instâncias não deram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 septembre 2025, n° 17171/21.5T8PRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 septembre 2025, n° 68369/23.YPRT.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I - Face ao AUJ n.º 7/2022, de 20-09-2022, deve averiguar-se se há segmentos decisórios autónomos e cindíveis e, em relação a cada um desses segmentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 septembre 2025, n° 1273/21.0T8PNF.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 septembre 2025, n° 5765/03.5TVLSB-A.L2.S2
Relator: JORGE LEAL. I. Decorre do regime jurídico das sociedades de advogados aprovado pelo Dec.-Lei n.º 513-Q/79, de 26.12, em vigor à data dos factos, que os advogados devem consagrar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 septembre 2025, n° 2878/23.0YRLSB.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. A equivalência entre a união de facto e o casamento para efeitos patrimoniais, aplicando à 1.ª o regime da comunhão de adquiridos característico do 2.º, colide com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 septembre 2025, n° 1182/22.6T8BJA.E1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Não tendo o autor trabalhado no período em que esteve com incapacidade temporária, pelo qual recebeu indemnização, não pode a indemnização pelo dano biológico compensar qualquer esforço...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 septembre 2025, n° 2288/20.1T8GMR.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. O seguro de multirriscos que abrange a garantia dos danos provocados pelo “aluimento de terras” cobre a circunstância de o aluimento (na vertente de “deslizamento”) se ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 septembre 2025, n° 14/20.4T8MMN-A.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Não tendo sido acordado entre as partes uma data-limite para o preenchimento da livrança, pode o portador, sem incorrer em abuso de direito, preenchê-la com uma data...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 septembre 2025, n° 543/25.3YRLSB.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O acórdão que, em violação da sua vinculação temática ao objeto do processo, tal como é definido pela causa de pedir e pelo pedido, conhece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 septembre 2025, n° 767/21.2T8PNF.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I - No âmbito de um seguro de danos pelo choque, o dano a atender para determinar a prestação devida pela seguradora corresponde ao valor do interesse...
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Cour suprême de Finlande, 16 septembre 2025, n° S2025/82
Kysymys Suomen tuomioistuimen kansainvälisestä toimivallasta ulosottovalitusasiassa esitetyn takaisinsaantiväitteen osalta. Valituslupakortti sisältää kuvauksen siitä kysymyksestä, johon liittyen asiassa on myönnetty valituslupa. Sen sisältö ei sido korkeinta oikeutta eikä rajoita asian käsittelyä...
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Bundesverfassungsgericht, 16 septembre 2025, n° 2 BvR 1399/25
Unzulässige Verfassungsbeschwerde betreffend Ausschluss eines Kandidaten von der Bürgermeisterwahl
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Cour suprême de Finlande, 16 septembre 2025, n° S2023/590
En saneringsgäldenär hade med stöd av 27 § 1 mom. lagen om företagssanering sagt upp ett tidsbestämt hyresavtal som gällde en affärslokal. Uthyraren yrkade att som saneringsskuld skulle beaktas ersättning...
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ECLI:BE:COHSAV:2025:DEC.20250916.2, 16 septembre 2025, n° ECLI:BE:COHSAV:2025:DEC.20250916.2
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ECLI:BE:COHSAV:2025:DEC.20250916.3, 16 septembre 2025, n° ECLI:BE:COHSAV:2025:DEC.20250916.3
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ECLI:BE:COHSAV:2025:DEC.20250916.4, 16 septembre 2025, n° ECLI:BE:COHSAV:2025:DEC.20250916.4
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ECLI:BE:COHSAV:2025:DEC.20250916.5, 16 septembre 2025, n° ECLI:BE:COHSAV:2025:DEC.20250916.5
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ECLI:BE:COHSAV:2025:DEC.20250916.6, 16 septembre 2025, n° ECLI:BE:COHSAV:2025:DEC.20250916.6
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 septembre 2025, n° 368/23.0BEALM
Relator: T?NIA MEIRELES DA CUNHA. I. Quer da primitiva reda??o, quer da atual reda??o, do artigo 44.?-A do ETAF decorre que a compet?ncia dos ju?zos de contratos p?blicos n?o abarca...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 15 septembre 2025, n° 1579/17.3BELSB
Relator: T?NIA MEIRELES DA CUNHA. CONFLITO DE COMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA JU?ZO ADMINISTRATIVO SOCIAL JU?ZO ADMINISTRATIVO COMUM
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Rechtbank Den Haag, 15 septembre 2025, n° NL25.23036
beroep niet tijdig, regulier
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Rechtbank Den Haag, 15 septembre 2025, n° NL25.23374
beroep niet tijdig, asiel
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Rechtbank Den Haag, 15 septembre 2025, n° NL24.15118 V
beroep niet tijdig, verzet gegrond
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Rechtbank Den Haag, 15 septembre 2025, n° NL24.41425
beroep niet tijdig, asiel
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Rechtbank Den Haag, 15 septembre 2025, n° NL25.17176
beroep niet tijdig, regulier
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Rechtbank Den Haag, 15 septembre 2025, n° 25.25551
Beroep niet tijdig, regulier
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Rechtbank Den Haag, 15 septembre 2025, n° NL25.25714
Beroep niet tijdig, asiel
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Rechtbank Den Haag, 15 septembre 2025, n° NL25.25729
Beroep niet tijdig, asiel