Décisions de justice publiées par le cabinet
-
High Court (Administrative Court), 31 octobre 2024, n° [2024] EWHC 2766 (Admin)
Mrs Justice Steyn DBE: 1. This is an appeal by the Appellant, Miklos Orsos, against the decision of District Judge Leong (‘the Judge’) at Westminster Magistrates’ Court on 30 August...
-
Chancery Appeals, 31 octobre 2024, n° [2024] EWHC 2739 (Ch)
Judge Keyser KC : Introduction 1. Ms Claudette Coke worked for Southwark Council (“the respondent”) and was an active member of the Local Government Pension Scheme (“LGPS”). When she died...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 31 octobre 2024, n° [2024] UKFTT 979 (GRC)
1. This decision may be the coda to a lengthy story of conflict within the Northumbria Constabulary. As such it is nearly two decades after what may have been the...
-
High Court (Commercial Court), 31 octobre 2024, n° [2024] EWHC 2774 (Comm)
MR JUSTICE BRYAN: A. INTRODUCTION 1. The parties appear before the Court on the contempt application of the Applicant, SIA Investment Industry (“SIA”) dated 23 December 2023 (as amended on...
-
Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 31 octobre 2024, n° [2024] UKUT 343 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to dismiss the appeal. REASONS FOR DECISION 1. In these appeals, the Appellant and Second Respondent are respectively the father and mother of...
-
High Court (Administrative Court), 31 octobre 2024, n° [2024] EWHC 3062 (Admin)
MR JUSTICE LINDEN: 1. This is a renewed application for permission to appeal against an order for the extradition of the applicant made on 29 January 2024 by DJ Law...
-
Rechtbank Noord-Holland, 31 octobre 2024, n° 11049772 CV EXPL 24-789
Het gaat in deze pachtzaak om de vraag of gedaagde als medepachter uit de pacht moet worden ontslagen en of gedaagde het gepachte moet ontruimen. De pachtkamer zal de vorderingen...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 19039/19.6T8LSB.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Os fundamentos (de facto ou direito) apresentados pelas partes em suporte da sua posi??o, v.g., argumentos, considera??es ou pressupostos ? n?o constituem quest?es essenciais que devam...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 12925/21.5T8PRT-B.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O fundamento espec?fico do artigo 629.?, n.? 2, al. d), do CPC ? a contradi??o entre ac?rd?os. II. N?o ? admiss?vel ao abrigo daquela norma o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 315/23.0T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a jurisprud?ncia reiterada do STJ, a falta de concretiza??o da invocada inconstitucionalidade decis?ria n?o permite identificar uma verdadeira e pr?pria quest?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 57/16.2T8FAL.E1.S2
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. Para a aferi??o da exist?ncia, ou n?o, de caso julgado, deve recorrer-se ?? parte motivadora? da? decis?o quando? tal se mostre necess?rio para para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 706/16.2T8LRA.C1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Ao Supremo Tribunal de Justi?a n?o cabe intervir no dom?nio da fixa??o da mat?ria de facto e na valora??o das provas sujeitas ? livre convic??o, salvo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 2325/23.8T8VNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? Estando em causa um processo de fal?ncia instaurado e decidido no Luxemburgo, a lei que define os efeitos da sua instaura??o sobre a ac??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 17863/20.6T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Tendo ambos os condutores das viaturas que embateram entre si infringido normas do c?digo da estrada e sendo tais viola??es ali cominadas com coima, tal evidencia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 926/19.8T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O question?rio m?dico n?o constitui uma cl?usula contratual geral do contrato de seguro para efeito de vincula??o do tomador do seguro ou da seguradora aos deveres...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 1007/17.4T8VCT.G1.S2
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A dupla conformidade decis?ria afere-se pelos segmentos decis?rios e n?o em fun??o das quest?es jur?dicas apreciadas para alcan?ar a decis?o. II. A revista, nos termos do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 9277/22.0T8PRT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O artigo 662.? do CPC implica que a fundamenta??o do ac?rd?o recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Rela??o reavaliou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 3322/21.3T8VCT.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Visando a indemniza??o na forma de pens?o anual e vital?cia arbitrada no processo laboral ressarcir o dano da perda / redu??o da capacidade para o trabalho,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 1450/18.1T8AMD-E.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo o menor sido deslocado de Portugal para outro Estado-Membro da UE, e tendo adquirido resid?ncia habitual neste pa?s, cabia ? recorrente progenitora, ante...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 18/18.7GTCBR.C1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - No regime vigente (decorrente das altera??es ao CPP, introduzidas pela Lei n.? 94/2021, de 21 de Dezembro), o recurso para o STJ, nos casos subsum?veis...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 56/22.5PESTB.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O DL n.? 15/93, de 22 de janeiro contem, tr?s normas que se preveem e punem o tr?fico de estupefacientes. Assim e usando a terminologia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 2390/18.0T9AVR.P1-S1
Relator: CELSO MANATA. I ? Na situa??o de absolvi??o em primeira inst?ncia o arguido pode recorrer do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que o condenou, independentemente da pena que esta...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 1644/15.1PBVIS-B.S1
Relator: CELSO MANATA. O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia que n?o seja interposto no prazo de 30 dias, contados do tr?nsito em julgado da ?ltima decis?o, deve ser rejeitado, por...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 271/21.9PBBRG.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - O direito de gra?a, reverso do ius puniendi, traduz a resposta da ordem jur?dica, com um acto de toler?ncia, ? severidade da lei, designadamente, quando...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 1094/22.3GBPNF.S1
Relator: JO?O RATO. I ? As concretas circunst?ncias verificadas neste caso e que redundaram na condena??o do arguido como autor dos dois mencionados crimes de furto simples (desqualificado) e de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 184/19.4YUSTR-M.L.1-A.S1
Relator: JO?O RATO. I ? A admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia depende da verifica??o cumulativa e contempor?nea da sua interposi??o de todos os enunciados pressupostos, sendo a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 545/20.6GFSTB.L1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - S?o pressupostos cumulativos do recurso direto para o STJ: a aplica??o de pena superior a 5 anos pelo tribunal do j?ri ou pelo tribunal coletivo;...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 366/23.4PAENT.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. A ?desqualifica??o? do crime de furto pelo valor diminuto, antes qualificado por introdu??o em local vedado ao p?blico atrav?s de escalamento implica a repristina??o dos elementos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 8/23.8GACLD-B.C1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. Tem sido jurisprud?ncia constitucional afirmar uma distin??o fundamental entre penas e medidas de coa??o, com fundamento na sua distinta natureza e nas diferentes finalidades que lhes...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 octobre 2024, n° 185/22.5JACBR.C1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Esgotou-se o poder jurisdicional do Tribunal da Rela??o para apreciar as nulidades e v?cios invocados quando o Recorrente acata o despacho proferido por relator, naquele Tribunal,...