Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 16602/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A op??o do tribunal de recurso (Rela??o), de n?o mandar o apelante sintetizar as conclus?es, por considerar que, apesar da respetiva prolixidade, n?o foi prejudicada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 25112/16.5T8LSB.E1-D.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No processo de revis?o n?o pode ser rediscutida a quest?o de direito debatida nos autos principais, mas apenas verificar-se se est? ou n?o preenchido algum dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 441/25.0T8VCT.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Resultando da factualidade provada ind?cios como a prolongada inac??o da promitente-vendedora relativamente a dilig?ncias que lhe cumpria desenvolver, a incontactabilidade da mesma e o an?ncio p?blico de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 17381/22.8T8PRT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo a resolu??o sido efectuada pelo mandat?rio da credora / sacadora de letra em branco sem que esta lhe tivesse conferido instrumento de representa??o para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 2430/22.8T8VLG-B.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o estando, em concreto, previsto no pacto de preenchimento nem existindo quaisquer circunst?ncias que o exijam, pode o portador da livran?a em branco proceder ao preenchimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 854/21.7T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A celebra??o de um contrato em que uma das partes assume a obriga??o de usar a sua posi??o profissional para exercer influ?ncia sobre a entidade empregadora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 11135/20.3T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo, em regra, o seu in?cio no contrato (frequentemente, o contrato de abertura de conta), a rela??o banc?ria n?o se reduz ao contrato nem ao que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 906/24.1T8BRG.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o se verificando qualquer das excep??es previstas na parte final do art. 674.?, n.? 3, do CPC, a decis?o de facto ? insindic?vel pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 1565/22.1T8PTG-A.E2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Resultando da factualidade apurada que, n?o s? a obriga??o emergente de contrato de atribui??o e utiliza??o de cr?dito n?o consubstancia uma obriga??o unit?ria de montante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 257/17.8T8MNC-H.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos, n?o se verifica a invocada ofensa do caso julgado formal.
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 807/11.3TBSCR.L1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I - No ?mbito de uma ac??o de reivindica??o de uma parcela que foi obecto de posse administrativa, mas cuja declara??o de utilidade p?blica caducou, o excepcional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 25546/23.9T8LSB.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. N?o ocorre oposi??o entre ac?rd?os para efeitos de admissibilidade da revista ao abrigo do disposto no artigo 14.?, do CIRE, se a diverg?ncia do sentido das respetivas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 2386/17.9T8VFX-C.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. A admissibilidade do presente recurso com fundamento na contradi??o de julgados encontra-se dependente da verifica??o dos pressupostos de que depende aquela contradi??o. II. N?o ocorre contradi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 6726/23.3T8PRT.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. N?o ? admiss?vel recurso de revista de um ac?rd?o da Rela??o que, por extemporaneidade, n?o sindicada pelo primeiro grau, confirmou a decis?o singular do relator,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 4509/18.1T8SNT-D.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Dos ac?rd?o da rela??o proferidos em processo executivo n?o cabe, em regra, recurso de revista, dado o disposto no artigo 854.? do CPC. Para que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 3514/13.9T8FUN-M.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I. As a??es apensadas ao processo de insolv?ncia, nos termos do art. 85? do CIRE, passam a ter, a partir da apensa??o, car?cter urgente, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 1320/14.2TMPRT.P2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A invoca??o de nulidades previstas no n.? 1 do artigo 615.? do CPC n?o ? uma forma legalmente adequada de o reclamante expressar a sua discord?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 4541/20.5T8GMR.G1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Se a decis?o recorrida compreende v?rios segmentos decis?rios, a admissibilidade do recurso de revista deve ser analisada relativamente a cada segmento decis?rio. II. As quest?es relacionadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 1202/18.9T8CBR.C2.S2
Relator: CRISTINA COELHO. I. A interposi??o de recurso com a invoca??o de viola??o do disposto no art. 662.? do CPC, descaracteriza a dupla conformidade decis?ria impeditiva de recurso de revista....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 2430/21.5T8STB-A.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I. O v?cio da nulidade da senten?a por falta de fundamenta??o n?o ocorre em situa??es de escassez, defici?ncia, ou implausibilidade das raz?es de facto e/ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 25239/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I - Recai sobre o Banco, enquanto prestador do servi?o de pagamentos electr?nicos, o ?nus da prova da neglig?ncia grosseira do seu cliente, na utiliza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 2475/21.5T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Quem invoca a aquisi??o da propriedade de uma parcela de terreno, por usucapi?o, tem o ?nus de especificar esse objeto, descrevendo a respetiva ?rea e confronta??es,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 24442/19.9T8PRT.P1S2
Relator: GRA?A AMARAL. I - ? de aplicar o regime legal do cumprimento e incumprimento das obriga??es aos casos em que o contrato de empreitada cesse antes do termo, como...
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Cour suprême de Finlande, 17 juin 2025, n° VA 1/2025/24
Lähihoitaja oli matkalla asiakkaansa luokse ja hänen polvensa oli tapaturmaisesti vammautunut hänen auttaessaan maahan kaatunutta iäkästä henkilöä. Kysymys siitä oliko työtapaturma korvattava vahinko. Valituslupakortti sisältää kuvauksen siitä kysymyksestä, johon liittyen...
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Cour suprême de Finlande, 17 juin 2025, n° S 1/2024/647
Kysymys jatkokäsittelyluvan myöntämisestä asiakirjan esittämisvelvollisuutta koskevassa asiassa. OK 25 a luku 11 §
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Cour suprême de Finlande, 17 juin 2025, n° R2024/219
I egenskap av biträdande avdelningschef och avdelningschef för Försvarsmaktens Huvudstabs underrättelseavdelning samt underrättelsechef för Europeiska unionens militärstab hade A i strid med sina skyldigheter som hör till tjänstgöringen samt bestämmelser...
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Rechtbank Gelderland, 16 juin 2025, n° C/05/452693 / JE RK 25-603
Jeugdwet, gesloten jeugdhulp na leeftijd van achttien jaar, voogd, mentor, verzoek GI voor een deel toegewezen en voor een deel aangehouden, Wlz-indicatie, raakvlak Wzd. Vervolg op ECLI:NL:RBGEL:2025:4425.
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Rechtbank Den Haag, 16 juin 2025, n° C/09/682708 / KG ZA 25-268 en C/09/682713 / KG ZA 25-269
Kort geding; gevoegde zaken; aanbestedingsrecht, geldigheid inschrijving, heraanbesteding; aanbesteding verhuisdiensten; vorderingen eiseres in beide zaken afgewezen. Naar het oordeel van de voorzieningenrechter heeft de aanbestedende dienst de inschrijving van eiseres...
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Rechtbank Overijssel, 16 juin 2025, n° 82.183956.23 (P)
De rechtbank bepaalt dat aan verdachte geen straf wordt opgelegd. De verdachte is strafbaar verklaart voor overtredingen van de Meststoffenwet.
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Rechtbank Noord-Nederland, 16 juin 2025, n° 11568764 \ VV EXPL 25-19
Voorwaardelijke ontruiming van een bedrijfspand na forse huurachterstand. Het verweer van de huurder dat de huurachterstand met een geldlening mag worden verrekend, slaagt niet. De geldleningsovereenkomst tussen partijen is komen...