Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 970/12.6TBCTX-B.L1-A.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. Sum?rio -art.663?, n.? 7 do C.P.C. I - S? existe obscuridade quando o tribunal proferiu decis?o cujo sentido exacto n?o pode alcan?ar-se e a ambiguidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 4130/23.2T8BRG.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O princ?pio de que o Supremo Tribunal de Justi?a tem compet?ncia para a decis?o de dispensa do remanescente da taxa de justi?a relativamente a toda a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 281/17.0YHLSB.L1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A al?nea f) do artigo 696.? do C?digo de Processo Civil s? dever? aplicar-se ?s decis?es de inst?ncias internacionais relativas ? aplica??o de normas jur?dicas a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 8147/21.3T8ALM.L1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. Visando a actividade da r?, no que toca ao relacionamento com os autores a angaria??o destes como compradores do im?vel, propriedade do seu cliente, estamos em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 269/21.7T8STB.E1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. Estamos perante um contrato de compra e venda de ve?culo autom?vel, a que se aplica o regime previsto no DL 67/2003, de 8/4, com as altera??es...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 3746/22.9T8PNF.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - No exerc?cio dos seus poderes em mat?ria de facto (art. 662? do CPC), ? l?cito ? Rela??o recorrer a presun??es judiciais para alterar a mat?ria...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 2553/22.3T8GMR.G2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O pre?o da venda de um im?vel h?-de aproveitar ao respectivo propriet?rio.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 4784/22.7T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Sum?rio1: I - A institui??o banc?ria agindo enquanto intermedi?rio financeiro que prop?e a um cliente, sem conhecimento de mat?rias financeiras, a subscri??o de uma obriga??o subordinada transmitindo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 12087/20.5T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Sum?rio1: O banco em que est? sediada a conta banc?ria correspondente ao IBAN indicado na ordem de transfer?ncia n?o tem o dever de verificar se o titular...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 586/19.6T8SSB.E1-B.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. ? jurisprud?ncia constante do Supremo Tribunal de Justi?a a interpreta??o da exig?ncia de que o documento, apresentado ao abrigo da al?nea c) do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 3348/22.0T8PTM.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o h? condena??o em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, nos termos do artigo 615.?, n.? 1, al. e), do CPC, se a decis?o visada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 17636/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Determina o artigo 613.?, n.? 1, do CPC que ?[p]roferida a senten?a fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ? mat?ria da causa?.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 6556/22.0T8MAI.P1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sum?rio (cf. art.? 663?, n?7 do CPC): I. A partir da entrada em vigor do D.L. n?496/77 de 25 de Novembro e tendo em vista a elimina??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 244/23.7T8PRD.P1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. ? de considerar verificada a situa??o prevista na al?nea e) do n.? 1 do artigo 1978.? do C?digo Civil quando; ? Os pais se limitam a visitar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 16416/15.5T8SNT.L1.S1
Relator: EM?DIO FRANCISCO SANTOS. I - N?o vale como cess?o da posi??o contratual as declara??es dos promitentes vendedores insertas em contrato-promessa segundo as quais representavam uma sociedade a constituir por...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 4492/23.1T8GMR.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. Seja uma situa??o de erro-lapso na indica??o do pre?o, seja no caso de simula??o do pre?o da aliena??o, o preferente, para se substituir ao adquirente ter? de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 245/20.7T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. SUM?RIO (elaborado nos termos do art. 663 n? 7 do CPC): Tendo sido alegado que o tomador de seguro n?o comunicou, nem explicou ao autor o teor...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 273/19.5T8BGC.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. Tendo a senten?a condenado a 2.? R? a pagar ao Autor determinada quantia ?a t?tulo de indemniza??o pelos danos em consequ?ncia da actua??o il?cita da 1? r??...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 1899/17.7T8FNC.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO DOMINGOS PIRES ROBALO. I.- Verifica-se dupla conforme, quando o ac?rd?o recorrido, n?o admite recurso subordinado, referente ? amplia??o do pedido, mantendo a senten?a proferida em 1.? inst?ncia com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 1374/16.7T8PVZ.P3.S1
Relator: ANT?NIO DOMINGOS PIRES ROBALO. I.- N?o h? dupla conforme quando o ac?rd?o recorrido, mant?m a senten?a recorrida, com argumentos diferentes, e, quando tal ? referido no ac?rd?o recorrido. II.-...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 283/10.8T8VLN-F.G1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. N?o tendo sido dado integral cumprimento ? amplia??o da mat?ria de facto determinada, cumpre fazer baixar os autos de novo ? Rela??o para total satisfa??o do anteriormente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 2710/18.7T8FNC.L3.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. A alega??o da infrac??o de um caso julgado apenas torna sempre admiss?vel o recurso, designadamente para o Supremo, se o obst?culo ? recorribilidade consistir na al?ada do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 1705/21.8T8TVD.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. Para que o apelante beneficie do acr?scimo do prazo de 10 dias para a interposi??o do recurso de apela??o ? suficiente que o requerimento correspondente contenha a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 3776/19.8T8AVR.P2.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A Rela??o deve exercer os seus poderes de controlo de correc??o da decis?o da mat?ria de facto da 1.? inst?ncia sempre que conclua pelo erro...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 16602/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A op??o do tribunal de recurso (Rela??o), de n?o mandar o apelante sintetizar as conclus?es, por considerar que, apesar da respetiva prolixidade, n?o foi prejudicada a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 25112/16.5T8LSB.E1-D.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No processo de revis?o n?o pode ser rediscutida a quest?o de direito debatida nos autos principais, mas apenas verificar-se se est? ou n?o preenchido algum dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 441/25.0T8VCT.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Resultando da factualidade provada ind?cios como a prolongada inac??o da promitente-vendedora relativamente a dilig?ncias que lhe cumpria desenvolver, a incontactabilidade da mesma e o an?ncio p?blico de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 17381/22.8T8PRT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo a resolu??o sido efectuada pelo mandat?rio da credora / sacadora de letra em branco sem que esta lhe tivesse conferido instrumento de representa??o para o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 2430/22.8T8VLG-B.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o estando, em concreto, previsto no pacto de preenchimento nem existindo quaisquer circunst?ncias que o exijam, pode o portador da livran?a em branco proceder ao preenchimento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2025, n° 854/21.7T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A celebra??o de um contrato em que uma das partes assume a obriga??o de usar a sua posi??o profissional para exercer influ?ncia sobre a entidade empregadora...