Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Insolvency and Companies List), 13 février 2025, n° [2025] EWHC 264 (Ch)
ICC JUDGE PRENTIS : Introduction 1. On 4 December 2013 HMRC wrote to Anderson Security & Trading Limited (the “Company”) as part of its national taskforce project on the use...
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Rechtbank Den Haag, 13 février 2025, n° NL24.41759
BNT, beroep tegen niet tijdig beslissen, gegrond
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Rechtbank Den Haag, 13 février 2025, n° NL24.42285
beroep tegen niet tijdig beslissen, BNT, beroep gegrond, kruisjesformulier
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 631/21.T9MTJ.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. O caso a. O Tribunal da Rela??o de Lisboa julgou procedente o recurso interposto pelo Minist?rio P?blico da senten?a do Ju?zo Local Criminal (?), que havia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 341/22.6JASTB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O arguido, acusado pelo Minist?rio P?blico pela pr?tica ( que quantificou) de v?rios crimes de abuso sexual de crian?a, previstos e punidos pelo artigo 171.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 286/23.2GBOAZ.P1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Reconhecendo-se que ao legislador ordin?rio assiste, nesta mat?ria, um razo?vel espa?o de liberdade de conforma??o normativa, tendo como limites a garantia da exist?ncia do duplo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 651/15.9PAPTM.1.S2
Relator: JORGE GON?ALVES. I - A obrigatoriedade da realiza??o do c?mulo jur?dico de penas, nos termos dos artigos 77.? e 78.?, do C?digo Penal, n?o exclui as que tenham sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 152/19.6GFVNG.P1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Somente em situa??es excecionais, em que a parte (sujeito processual) aja de forma patol?gica no desenrolar normal da inst?ncia, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 900/22.7PEOER.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Nos termos do n.? 1, al a) do art. 11.? da Lei n.? 37/2015, de 05-05, para que a inscri??o de uma decis?o condenat?ria possa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 5/22.OPJSNT.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Nos termos do n.? 1, al a) do art. 11.? da Lei n.? 37/2015, de 05-05, para que a inscri??o de uma decis?o condenat?ria possa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 261/22.4T9CLD-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. O fundamento da revis?o de decis?o penal condenat?ria, com base na al?nea e) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, exige que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 1703/24.0T8LRA.C1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. S?o pressupostos da aplica??o do regime legal aplic?vel ao conhecimento superveniente do concurso, previsto no art. 78?, n? 1 do C. Penal, a pr?tica pelo agente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 1251/22.2POLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Ocorre a nulidade da senten?a por excesso de pron?ncia quando o tribunal conhece de quest?o cuja aprecia??o n?o lhe foi solicitada por qualquer sujeito processual e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 184/19.4YUSTR-M.L1-E.S1
Relator: JO?O RATO. I ? A certid?o de um ac?rd?o emitida pela secretaria judicial, na qual se certifique a verifica??o do tr?nsito em julgado numa determinada data, n?o tem, quanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 138/22.3JAFAR.E2.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. ? de rejeitar, por inadmissibilidade legal, apesar de admitido in totum pelo tribunal da rela??o, o recurso do arguido na parte respeitante ? sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 321/24.7YRLSB-E.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. O habeas corpus n?o serve para discutir decis?es proferidas em outros Tribunais, mormente nos Tribunais da Rela??o, em sede de processos de extradi??o ? as quais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 7975/17.9T9PRT.P1.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Nos termos das disposi??es conjugadas dos artigos 374?, n.? 2, 375?, n.? 1, e 379?, n.? 1, al. a), do CPP, o ac?rd?o do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 74/22.3GFEVR-A.S1
Relator: JORGE JACOB. I ? A provid?ncia de habeas corpus constitui o adequado instrumento reactivo contra o abuso de poder por deten??o ou pris?o ilegal, tendo como escopo a imediata...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 695/21.1PCSNT.L1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. N?o admite recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a ac?rd?o da Rela??o proferido em recurso que revoga a suspens?o da execu??o da pena de pris?o decretada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 351/10.6 GAMGL-C.C1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. N?o admite recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a ac?rd?o da Rela??o proferido em recurso que, revogando a decis?o da 1.? inst?ncia que julgou extinta a pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 323/21.5T9VFR.P1-A.S1
Relator: CELSO MANATA. No recurso da fixa??o de jurisprud?ncia n?o ? admiss?vel indicar mais do que um ac?rd?o fundamento.
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 960/19.8JAAVR-C.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Os factos e/ou os meios de prova s? se podem considerar ?novos? - para os efeitos do disposto na al. d) do n.? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 491/15.5GEALM-B.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Para a aplica??o de uma pena ?nica a lei exige que se verifiquem dois pressupostos: - Que o arguido tenha praticado uma pluralidade de crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 6354/05.5TVLSB.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O erro de julgamento ? s? por si irrelevante para efeitos de aplica??o do artigo 615.?, n.? 1, al?nea c), ou do artigo 616.? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 283/20.0T8VFX.L1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - A aferi??o do (in)cumprimento do disposto no artigo 640?, n? 1, do C.P.C., apenas se coloca no ?mbito circunscrito da aprecia??o do ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 6254/16.3T8CBR-B.C2.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I. Sendo o t?tulo executivo uma senten?a, n?o pode o executado invocar como fundamento de oposi??o ? execu??o a circunst?ncia de a presta??o do facto em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 7146/20.7T8PRT.P1.S2
Relator: FERREIRA LOPES. I - Apesar de n?o ser condenado no pedido, o interveniente acess?rio tem legitimidade para recorrer na medida em que a sucumb?ncia da demandada se repercute no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 907/24.0YLPRT.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O segmento final n.? 1 do artigo 1096.? do C?digo Civil, na redac??o da Lei n.? 13/2019, de 12 de Fevereiro, deve considerar-se norma imperativa, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 2992/19.7T8ALM.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A aplica??o do instituto do enriquecimento sem causa n?o ? um meio adequado para corrigir o desequil?brio entre as atribui??es patrimoniais decorrentes de uma aliena??o fiduci?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 15506/18.7T8LSB.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em regimes de separa??o de bens, deve considerar-se que carece parcialmente de causa justificativa o enriquecimento de um dos c?njuges decorrente da aquisi??o em exclusivo de...