Jurisprudences Archive - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 3745/19.8T8CSC.L1-A.S1

Relator: RUI MACHADO E MOURA. Confirmando a Rela??o a decis?o de 1? inst?ncia, sem qualquer voto de vencido, n?o deixa de existir ?dupla conforme? quando a Rela??o se limita a...

Portugal Fiscal PT 13 mars 2025

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 1693/20.8T8VNG.P1.S1

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - N?o ? admiss?vel o recurso de revista em termos gerais em que o recorrente se limita a discordar da aprecia??o da prova realizada...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 513/22.3T8SSB.E2-A.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os fundamentos de revista excepcional indicados no artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, como sejam a relev?ncia jur?dica ou a relev?ncia social da quest?o suscitada,...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 946/20.0T8CSC.L1.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A argui??o de nulidades do ac?rd?o recorrido n?o ? um meio adequado para o requerente exprimir a sua discord?ncia com a decis?o (ou com a fundamenta??o...

Portugal Fiscal PT 13 mars 2025

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 15506/18.7T8LSB.L2.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Face ao artigo 6.?, n.? 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas com valor superior a ? 275.000 o juiz pode dispensar o pagamento do...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 3093/14.0TBVFX.L2.S1

Relator: OLIVEIRA ABREU. Para que a dupla conforme deixe de actuar como obst?culo ? revista, torna-se necess?rio, uma vez verificada a decis?o confirmat?ria da senten?a apelada, a aquiesc?ncia, pela Rela??o,...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 1395/24.6YLPRT.L1.S1

Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - O legislador ao estatuir no art.1096? n?1 do C?d. Civil o prazo de 3 anos para a renova??o do contrato de arrendamento, caso...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 13951/22.2T8LSB-A.L1.S1

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - A cl?usula compromiss?ria inserta em contrato de compra e venda de ac??es em que se estabeleceu que ?Qualquer desacordo, controv?rsia ou reclama??o decorrente...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 3416/12.6TBTVD-A.L1.S1

Relator: FERREIRA LOPES. I - O ac?rd?o da Rela??o, que confirmou a decis?o da 1? inst?ncia que n?o decretou a deser??o da inst?ncia executiva por falta de impulso processual, n?o...

Portugal Administratif PT 13 mars 2025

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 8886/22.1T8PRT-A.P1.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Se a senten?a de condena??o optou por remeter para liquida??o a fixa??o do montante dessa condena??o, nos termos previstos no n.? 2 do artigo 609.? do...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 1822/22.7T8GRD.C1.S1

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. No ?mbito da Conven??o Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada (Conven??o CMR), a transportadora contratada responde pela falta de entrega...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 6652/21.0T8VNF.G1.S1

Relator: ORLANDO NASCIMENTO. No contrato de compra e venda de uma fra??o urbana as declara??es de vontade das partes incidem sobre a fra??o tal como existe e a sua exist?ncia...

Portugal Administratif PT 13 mars 2025

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 9354/24.2T8SNT.L1-A.S1

Relator: EMIDIO SANTOS. Para efeitos do n.? 1 do artigo 17.?-E do CIRE, na redac??o que lhe foi dada pelo artigo 2.? da Lei n.? 9/2022, de 11 de Janeiro,...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 19480/21.4T8SNT-C.L1 -A.S1

Relator: EMIDIO SANTOS. A compet?ncia de um ju?zo de execu??o em raz?o da mat?ria afere-se em fun??o dos termos do requerimento executivo e n?o em fun??o das quest?es que os...

Portugal Fiscal PT 13 mars 2025

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 1256/21.0T8STB.E1.S1

Relator: EMIDIO SANTOS. I - Provando-se que a autora incorreu em erro ao adquirir um im?vel, pois desconhecia que o plano de pormenor do PDM do munic?pio previa a demoli??o...

Portugal Pénal PT 13 mars 2025

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 413/14.0IDBRG-BLG1.S1

Relator: EMIDIO SANTOS. I ? N?o ? aplic?vel ao prazo de dedu??o de embargos de terceiro, previsto no n.? 2 do artigo 344.? do CPC, o regime do artigo 125.?,...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 1388/17.0T8OVR.P1.S1

Relator: ISABEL SALGADO. I. ?Num quadro em que a lesada, com 14 anos, estudante, foi atribu?do um d?fice funcional de 34 pontos por for?a das les?es sofridas, com incid?ncia na...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 230/21.1TSCSC.S1.L1.S2

Relator: ANA PAULA LOBO. Justifica-se a redu??o do remanescente da taxa de justi?a numa ac??o em que um sinistrado, beneficiando de apoio judici?rio formula um pedido de valor muito elevado...

Portugal Pénal PT 13 mars 2025

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 5623/23.7T8BRG.S1

Relator: CATARINA SERRA. I. Quando n?o haja raz?es para duvidar de que, nas passagens da peti??o inicial em que se refere tamb?m ? ?sucursal?, a inten??o da autora ? de...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 4284/22.ST8GDM.P1.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Aplicando-se ao caso dos autos a orienta??o constante do ponto II do AUJ n.? 2/2025, considera-se que, n?o podendo os autores ignorar que, por for?a...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 2476/21.3T8LRS-A.L1.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O regime do art. 662.? do CPC estabelece um efectivo segundo grau de jurisdi??o na aprecia??o da prova produzida, sendo imposto ao TR, por...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 3018/14.2TBVFX.L2.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Na acess?o industrial imobili?ria: (i) a boa f? do autor da incorpora??o deve ser aferida por refer?ncia ? data da incorpora??o das obras, sementeiras...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 mars 2025, n° 675/23.2T8BRG.G1.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Nos termos do n.? 3 do art. 17.? do CRPredial (introduzido pelo DL n.? 125/2013, de 30-08), o MP tem legitimidade para intentar ac??o de...