Jurisprudences Archive - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

High Court (King's Bench Division), 30 mai 2023, n° [2023] EWHC 1290 (KB)

Mrs Justice Hill: Introduction 1. Rosemary Chapman, the Claimant, has a history of lower back pain caused by a severe grade 2/3 spondylolisthesis. On 20 March 2017 she was diagnosed...

Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 30 mai 2023, n° [2023] UKUT 123 (AAC)

The appeal is ALLOWED Subject Matter: Impounding; Procedural irregularity a) Cases referred to: None REASONS FOR DECISION 1. This is an appeal from the decision of the Traffic Commissioner for...

High Court (Property, Trusts and Probate List), 30 mai 2023, n° [2023] EWHC 1270 (Ch)

HHJ Monty KC: 1. This application raises the question of whether the court can entertain a renewed oral application for permission to appeal an arbitral award, under section 69 of...

Luxembourg Civil 30 mai 2023

High Court (Business List), 30 mai 2023, n° [2023] EWHC 1300 (Ch)

Mr Justice Trower: 1. The Third to Eighth defendants (‘Ds3-8’) seek to amend their Re-Re-Re-Amended defence pursuant to CPR 17.1(2). The proposed amendments are said by Ds3-8 to flow primarily...

Cour supérieure de justice, 30 mai 2023, n° 2023-00110

Chambre 4

Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2023, n° 2387/18.0T8LRS.L1.S1

Relator: JORGE DIAS. I - Verificando-se o exagero ou desproporcionalidade entre a taxa remanescente e a especificidade da situa??o (complexidade da causa e trabalho produzido) h? sempre a possibilidade de...

Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2023, n° 4452/13.0TBVLG.P1.S1

Relator: JORGE DIAS. I - S? o tribunal da ?ltima decis?o determina qual a parte respons?vel pelas custas sendo que a parte n?o condenada a final fica dispensada do pagamento...

Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2023, n° 25868/21.3T8LSB-A.L1-A.S1

Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?De harmonia com o disposto no art. 370?, n? 2 do CPC, os ac?rd?os proferidos pela Rela??o em autos de procedimento cautelar apenas podem ser objecto de...

Portugal Constitutionnel PT 30 mai 2023

Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2023, n° 2704/20.2T8CSC.L1.S1

Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - N?o ? de admitir recurso de revista do ac?rd?o do tribunal da Rela??o que confirme a decis?o do relator de rejei??o do recurso...

Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2023, n° 903/13.2TBSCR.L2.S1

Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Nos casos em que a dispensa (ou a redu??o) da taxa de justi?a remanescente ? apreciada pelo STJ, a decis?o n?o se limita...

Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2023, n° 2380/08.0TBSTS.P2.S1

Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Nos casos em que a dispensa (ou a redu??o) da taxa de justi?a remanescente ? apreciada pelo STJ, a decis?o n?o se limita...

Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2023, n° 309/20.7T8PDL.L1.S1

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A ambiguidade ou obscuridade prevista na al. c) do n.? 1 do art. 615.? do CPC s? releva quando torne a parte decis?ria inintelig?vel...

Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2023, n° 1070/16.5T8VRL.G2.S1

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. As nulidades da decis?o destinam-se a remover aspetos de ordem formal que, eventualmente, inquinem a decis?o, n?o ? a argui??o das mesmas adequada para manifestar discord?ncia...

Portugal Fiscal PT 30 mai 2023

Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2023, n° 3358/20.1T8BRG.G1.S1

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - N?o se verificam os pressupostos da excep??o do caso julgado, por falta de identidade do pedido, quando os mesmos autores deduzem contra os mesmos...

Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2023, n° 3807/17.6T8VFR.P1.S1

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O art. 471.? do CCom aplica-se ?s vendas sobre amostra ou por designa??o de padr?o e ?s vendas de coisas que n?o estejam ?...

Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2023, n° 22108/18.6T8LSB-A.L1.S1

Relator: JORGE ARCANJO. I - Tendo os exequentes erigido como t?tulo executivo uma declara??o de reconhecimento de d?vida por parte dos executados, devem alegar, ainda que sucintamente, os factos que...