Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 19 avril 2023, n° [2023] UKFTT 435 (TC)
INTRODUCTION 1. This appeal relates to payments made to the appellant under the Coronavirus Job Retention Scheme (the “Scheme”). Between 23 April 2020 and 18 December 2020, the appellant claimed...
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High Court (Insolvency and Companies List), 19 avril 2023, n° [2023] EWHC 852 (Ch)
Mr Justice Zacaroli: Introduction 1. This case is about the corporate consequences of the breakdown in the relationship between Ms Emma Fairclough (“Ms Fairclough”) and Mr Robert Tillett (“Mr Tillett”)....
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Court of Appeal (Civil Division), 19 avril 2023, n° [2023] EWCA Civ 414
Lady Justice Elisabeth Laing: Introduction 1. This case concerns rights to reside in the United Kingdom which were conferred by EU law and in particular by Directive 2004/38/EC (‘the Directive’)...
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United Kingdom Supreme Court, 19 avril 2023, n° [2023] UKSC 14
LORD STEPHENS (with whom Lord Reed, Lord Sales, Lord Hamblen and Lord Burrows agree): Introduction 1. Article 7(1) of the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 19 avril 2023, n° [2023] UKFTT 385 (TC)
Introduction 1. The appellant appeals against a Notice to provide information (“the Notice”) dated 15 July 2021, issued by HMRC, pursuant to powers conferred by paragraph 40 Schedule 16 Finance...
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High Court (Intellectual Property List), 19 avril 2023, n° [2023] EWHC 873 (Ch)
Mrs Justice Joanna Smith: Introduction 1. The two consolidated claims in these proceedings between two well-known supermarket chains (to whom I shall refer as “Lidl” and “Tesco” Although there are...
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High Court (Circuit Commercial Court), 19 avril 2023, n° [2023] EWHC 1681 (Comm)
HIS HONOUR JUDGE HODGE KC: 1. This is my extemporary judgment on applications in a claim brought by Polypipe Limited against Mr Peter Russell Davidson in the Circuit Commercial Court...
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Family Court (B - district and circuit judges), 19 avril 2023, n° [2023] EWFC 60 (B)
1. On Friday 24 March 2023 I made an interim care order (“ICO”) in proceedings concerning a newborn baby, “V”, born earlier in the week. I gave an oral judgment...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 11379/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: REMALHO PINTO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- A express?o ?dias consecutivos?, constante da Cl?usula...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-B
Relator: RAMALHO PINTO. I- O ac?rd?o j? transitado em julgado ? inatac?vel por via de argui??o de nulidades, sejam elas quais forem; II- O disposto no arto 672o, no 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 26135/20.5T8LSB-A.L1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. Face ao disposto no artigo 296.o do CPC as normas do Regulamento das Custas Judiciais s?o atend?veis para c?lculo do valor da causa para efeitos das custas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 1150/20.2T8EVR.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- ? luz da decis?o do TJ de 16 de fevereiro de 2023, no processo C-675/21, ? claro que sendo a actividade de seguran?a privada uma actividade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 1203/19.0T8MTS.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, a al?nea a) do no 1 do artigo 672o do CPC, tem o ?nus de indicar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 1570/18.2T8TMR-B.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. ? de admitir a revista excepcional num caso em que, discutindo-se a ilicitude do despedimento da Autora com fundamento na improced?ncia do motivo justificativo do despedimento colectivo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 1829/21.1T8VLG.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Existindo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cl?usula 136.a do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 179/19.8T8GRD.C1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Existe contradi??o entre Ac?rd?os que, a prop?sito da prova do nexo causal entre a viola??o das regras de seguran?a pelo empregador e o sinistro, embora invocando ambos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 23748/18.9T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o h? que admitir uma revista excecional sobre a quest?o de saber o que constitui infra??o disciplinar continuada quando o Tribunal j? decidiu que os factos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 29343/21.8T8LSB.L1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A??es sobre interesses imateriais s?o aquelas cujo objeto n?o tem express?o pecuni?ria, visando a declara??o ou efetiva??o de direito ou direitos de natureza extrapatrimonial.
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 11324/21.3T8SNT.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.o, no 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 23135/20.9T8LSB-A.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obriga??o de absten??o por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscet?vel de colocar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 6365/20.0T8ALM.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. N?o suscitando os autos qualquer quest?o suscet?vel de ser tratada no ?mbito do princ?pio da irredutibilidade da retribui??o (invocado pela recorrente), nunca poderiam emergir dos autos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-A
Relator: RAMALHO PINTO. I. O ac?rd?o j? transitado em julgado ? inatac?vel por via de argui??o de nulidades, sejam elas quais forem; II. O disposto no arto 672o, no 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 964/16.2PBLSB.L2-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A aprecia??o da mat?ria relativa ? prova, ao exame da prova e ao quantum indemnizat?rio fora j? realizada pela senten?a condenat?ria e pelo Ac?rd?o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 37/23.1JAFAR-A.E1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A prote??o da garantia de imparcialidade do juiz ? assegurada pelos impedimentos (artigos 39.? a 42 do CPP), e, complementarmente, pelo instituto das suspei??es, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2023, n° 100/18.0TXCBR-L
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Tendo o TEP considerado n?o aplic?vel o perd?o da pena previsto na Lei n? 9/2020, de 10/04, e n?o tendo sido tal decis?o impugnada via...
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Tribunal fédéral suisse, 19 avril 2023, n° 5A 887-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_887/2022 Arrêt du 19 avril 2023 IIe Cour de droit civil Composition MM. les Juges fédéraux Herrmann, Président, Schöbi et Bovey. Greffière :...
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Tribunal fédéral suisse, 19 avril 2023, n° 4A 60-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_60/2023 Urteil vom 19. April 2023 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Bundesrichterinnen Kiss, May Canellas, Gerichtsschreiber Stähle. Verfahrensbeteiligte A.________ AG, vertreten...
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Cour supérieure de justice, 19 avril 2023, n° 2023-00053
Cour supérieure de justice, 19 avril 2023, n° 2023-00053
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Cour supérieure de justice, 19 avril 2023, n° 2023-00066
Cour supérieure de justice, 19 avril 2023, n° 2023-00066
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Cour supérieure de justice, 19 avril 2023, n° 2023-00107
Cour supérieure de justice, 19 avril 2023, n° 2023-00107