Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 745/22.4Y2MTS.P1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. ? admiss?vel revista do ac?rd?o da Rela??o interposta pelo Conservador do Registo Predial, nas situa??es tipificadas no artigo 147?, n?5, do C?digo do Registo Predial. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 18679/21.8T8SNT-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. O Supremo Tribunal tem compet?ncia para a decis?o de dispensa do remanescente da taxa de justi?a, n?o apenas em rela??o ? actividade processual desenvolvida nesse Tribunal, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 988/21.8T8TMR.E1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. No processo de invent?rio destinado a fazer cessar a comunh?o heredit?ria (arts. 1097? e segs do CPC), ? ao interessado na relaciona??o do bem,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 17587/16.9T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. A viola??o culposa, pelo prestador dos cuidados de sa?de, dos deveres de informa??o e de obten??o do consentimento informado por parte do paciente relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 28650/23.0T8LSB.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I - O pedido de condena??o do Estado Portugu?s a adoptar as medidas necess?rias e suficientes para assegurar, em rela??o aos valores de 2005, uma redu??o at?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 10764/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - Para se afirmar que a Rela??o violou a al?nea c) do n.? 3 do artigo 662.? do CPC ? necess?rio que resulte do texto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 134/13.1TBSRP-C.E2.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - Numa ac??o de presta??o de contas, ofende o caso julgado, constitu?do pela decis?o proferida na 1.? inst?ncia de aprovar duas verbas da despesa, o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 971/18.0T8PVZ.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na esteira da jurisprud?ncia consistente do Supremo Tribunal, estando em causa o ajuizamento de indemniza??o fundada em crit?rios de equidade, por exig?vel seguran?a na aplica??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1291/21.9T8GMR.G1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. Os requisitos da impugna??o paulina s?o cumulativos (art? 610? CC). II. A doa??o em causa constitui um neg?cio gratuito pelo que ? inexig?vel o requisito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 117/21.8T8PVZ.P1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I ? A resolu??o do contrato-promessa em causa solicitada pelos AA e 1? R, na ac??o e na contra-ac??o, respectivamente, pressupunham o incumprimento definitivo por parte dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 12465/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. A e R celebraram um contrato de presta??o de servi?os a que se aplica o regime do mandato. II. O R revogou antecipadamente o contrato, ficando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 121/17.0TNLSB.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. ? reclamada indemniza??o pelo lesado de nacionalidade francesa, na sequ?ncia dum acidente ocorrido em Portugal, s?o aplic?veis as regras decorrentes dos artigos 498?, 300? a 327?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1905/22.3T8VIS.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. A eventual indemniza??o de danos sofridos pela autora pelo tardio pagamento da indemniza??o que lhe era devida, que excedam o valor dos juros de mora, depende...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 552/21.1T80BR.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Na ac??o de impugna??o de uma delibera??o de assembleia de cond?minos, a legitimidade passiva pertence ao condom?nio, representado pelo respectivo administrador.
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1284/15.5T8AVR.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. N?o h? recurso subordinado sem recurso independente, sendo este que delimita o objecto daquele. II. A convola??o da pe?a processual denominada amplia??o do recurso em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 4833/23.1T8MTS.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Nos termos do artigo 24.?, n.? 4, da Lei n.? 34/2004, de 29 de Julho, a interrup??o do prazo processual em curso, depende da jun??o aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 3042/21.9T8PRT.S2
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O caso julgado poder? ser perspectivado segundo uma ?ptica disjuntiva que se encontra ligada ao cumprimento de duas fun??es: i) uma fun??o negativa, operada atrav?s da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 3576/18.2T8CBR.C2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A anula??o do contrato de seguro pressup?e um incumprimento doloso do dever de informa??o a que alude o art. 24.? do RJCS, sendo que o regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 7254/21.7T8VNG.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - A ced?ncia gratuita de um im?vel por uma Associa??o, na prossecu??o do seu objeto social, a uma pessoa, com a finalidade de satisfazer as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 2807/21.6T8PTM.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - ? liberdade conferida aos propriet?rios, pelo C?digo Civil, para taparem os seus pr?dios correspondem, no campo do direito p?blico, algumas limita??es, que respeitam especialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 17917/22.4T8LSB-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Admitindo-se a desvincula??o do avalista de livran?as em branco subscritas, no quadro de contrato de abertura de cr?dito em conta corrente, pela sociedade da qual deixou de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 2230/23.8YRLSB.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o se verificam os invocados fundamentos para a anula??o da decis?o arbitral
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 315/23.0T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Confirma-se que, em face da factualidade dada como provada, o interesse da crian?a imp?e, por verifica??o da previs?o do art. 1978.?, n.? 1, als. d)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 11482/21.7T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A orienta??o da jurisprud?ncia do STJ que directamente se pronunciou sobre a situa??o de venda simulada de bem im?vel que oculta uma doa??o dissimulada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1338/21.9T8CHV-A.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos n?o ocorre a invocada ofensa do caso julgado formado com a senten?a dada ? execu??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 26598/18.9T8PRT-B.P2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. De acordo com a orienta??o consolidada da jurisprud?ncia do STJ, o alcance do caso julgado, tanto material como formal, tem de ser aferido pelos respectivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 258/09.0TNLSB-D.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Mantendo-se a orienta??o jurisprudencial do STJ, considera-se que, ? falta de outros elementos interpretativos, a decis?o judicial dada ? execu??o, condenando a ora embargante a...
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Tribunal fédéral suisse, 19 septembre 2024, n° 8C 521-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_521/2024 Urteil vom 19. September 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen IV-Stelle Schwyz, Rubiswilstrasse 8,...
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Corte Suprema di Cassazione, 19 septembre 2024, n° 25223
Oggetto Indennizzo per i danni arrecati dalla fauna selvatica alle coltivazioni agricole - Aiuti cc.dd. “de minimis” - Erogazione in difetto di dichiarazione dell’impresa richiedente su entità e natura di...
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Rechtbank Overijssel, 18 septembre 2024, n° C/08/315130 / HA ZA 24-223
De curator in het faillissement van het bedrijf is een procedure tegen partij B 1 en partij B 2 – de voormalig bestuurders van het bedrijf – gestart. De curator...