Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2023-00565
Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2023-00565
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Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2023-00251
Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2023-00251
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Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2023-00513
Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2023-00513
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 4553/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- As nulidades de senten?a apenas sancionam v?cios formais, de procedimento, e n?o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do m?rito da causa. II- Em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 459/21.2T8VRL.G1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A qualifica??o de uma rela??o contratual, como contrato individual de trabalho, ao abrigo do disposto no artigo 12.?, n.? 1 do CT, est? apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 1211/19.0T8GMR.G1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode apreciar a mat?ria de facto julgada na 2.? Inst?ncia, limitando-se na sua interven??o a conhecer da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 12515/16.4T8LSB-D.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- As embaixadas, enquanto representa??es dos estados soberanos, embora n?o tenham personalidade jur?dica, podem ser demandadas nos termos previstos no art.? 13.? do CPC; II- Demandada uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 2652/16.0T8PTM.E2.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A repara??o das consequ?ncias dos acidentes de trabalho resulta de imperativos de ordem p?blica inerentes ao estado de direito social, conforme decorre do artigo 59.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 283/08.8TTBGC-D.G1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Em sede de processo executivo, o legislador apenas previu a possibilidade de ser interposto recurso de revista em incidentes declarativos (nos quais, pela sua natureza, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 889/21.0T8EVR.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Da exist?ncia de uma cl?usula de uma conven??o coletiva de manuten??o da posi??o de empregador no caso de sucess?o de prestadores de servi?os junto do mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 13663/22.7T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A ced?ncia ocasional de trabalhador ? l?cita quando, para al?m do mais, a dura??o da ced?ncia n?o exceda um ano, renov?vel por iguais per?odos at?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 5001/21.2T8MAI.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- S?o normas inderrog?veis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplica??o do artigo 8.?, n.? 1, do Regulamento Roma I, as que respeitam ? pr?pria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 409/15.5T8AMT.P3.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I- A autoridade do caso julgado manifesta-se no seu aspeto positivo de proibi??o de contradi??o da decis?o transitada, quando o objeto da decis?o proferida em a??o anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 1144/21.0T8AVR.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I - O direito ? informa??o dos accionistas n?o ? ilimitado. II - Este direito tem limites extr?nsecos, que resultam da restri??o subjectiva dos s?cios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 13390/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A redu??o relacionada com a circunst?ncia do capital relativo ao direito indemnizat?rio por danos com projec??o no futuro ser recebido pelo lesado de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 366/21.9YLPRT.L3.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? As carater?sticas de celeridade e simplifica??o do PED n?o podem sobrepor-se e bloquear o exerc?cio dos direitos de defesa do requerido e esquecer os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 31662/16.6T8LSB-D.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Do disposto no artigo 120?, n.1 e n.4 decorrem os requisitos gerais, de verifica??o cumulativa, que justificam a resolu??o em benef?cio da massa insolvente: a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 4556/18.3T8PBL-G.C1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A revista de decis?o interlocut?ria proferida em processo de execu??o mostra-se submetida ao regime especial previsto nos artigos 852.? e seguintes, do CPC, e encontra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 14/24.5YREVR.S1
Relator: ANTERO LU?S. I -??? A mera alega??o de que podem existir processos-crime, para al?m do Estado emissor do MDE, noutros Estados Membros da Uni?o Europeia, incluindo em Portugal, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 391/23.5YRPRT.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O instituto da extradi??o constitui o mais antigo e emblem?tico instrumento de coopera??o internacional. As suas origens remontam aos prim?rdios da civiliza??o, atravessando toda a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 361/18.5T9VPV-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Constitui jurisprud?ncia pac?fica que o recurso de revis?o, como meio de reac??o processual excepcional, visa reagir contra manifestos e intoler?veis erros judici?rios; ser? a evid?ncia...
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Tribunal fédéral suisse, 6 mars 2024, n° 5A 561-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_561/2023 Urteil vom 6. März 2024 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Bundesrichter von Werdt, Bovey, Gerichtsschreiberin Lang. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen...
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Tribunal fédéral suisse, 6 mars 2024, n° 7B 80-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 7B_80/2024 Urteil vom 6. März 2024 II. strafrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Koch, als Einzelrichterin, Gerichtsschreiber Clément. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen 1. B.________, 2....
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Tribunal fédéral suisse, 6 mars 2024, n° 8C 131-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_131/2024 Urteil vom 6. März 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen IV-Stelle Bern, Scheibenstrasse 70,...
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Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2023-00778
Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2023-00778
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Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2023-01157
Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2023-01157
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Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2023-01182
Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2023-01182
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Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2024-00005
Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2024-00005
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College van Beroep voor het bedrijfsleven, 5 mars 2024, n° 22/2267
De minister is terecht tot de conclusie gekomen dat de onderneming kwalificeert als verbonden en daarmee als grote onderneming. Nu de onderneming voor de TVL niet als MKB-onderneming kwalificeert, staat...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 5 mars 2024, n° 200.322.167
Hoger beroep. Schending geldende privacyregels (AVG en Wbp) door registratie en handhaving persoonsgegevens in het Extern verwijzingsregister (EVR); onvoldoende onderzocht of deze personen waren betrokken bij het incident (artikel 5.2.1...