Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 2558/20.9T8SNT-B.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. De acordo com o art.? 1905.? do C?digo Civil, na vers?o introduzida pela Lei n.? 122/2015, a obriga??o aliment?cia a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 1957/20.0T8CSC-E.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. A decis?o de manuten??o de uma medida provis?ria de promo??o e prote??o deve ser suficientemente fundamentada, permitindo estabelecer as raz?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 1143/14.9TVLSB.L3-8
Relator: MAR?LIA DOS REIS LEAL FONTES. I ? N?o se justifica anular a decis?o proferida na 1? inst?ncia nos moldes previstos no art.? 662, n? 2 al. c) do CPC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 1177/24.5YRLSB-2
Relator: VAZ GOMES. Na concep??o vigente no Direito portugu?s, a reserva de ordem p?blica internacional s? interv?m a posteriori, quando a solu??o material concreta a que o Direito estrangeiro ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 683/21.8T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. A mera interposi??o da ac??o n?o ? suficiente para interromper a prescri??o, o mesmo sucedendo com os actos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 5437/23.4T8FNC-A.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I.- Dever? entender-se a resid?ncia do c?njuge no locado, nos termos e para os efeitos do art.? 57? do NRAU na reda??o introduzida pela Lei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 11115/19.1T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - ? decis?o sobre a mat?ria de facto n?o ? aplic?vel o regime das nulidades da senten?a previsto no artigo 615? n? 1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 5802/24.0T8SNT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? A observ?ncia do princ?pio do contradit?rio, com consequente proibi??o da prola??o de decis?o-surpresa, que tem como campo normal de aplicabilidade as quest?es, de direito material...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 747/96.4TACSC-H.L2-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Contrariamente ao que sucedia em antecedente enquadramento legislativo, presentemente o incidente de oposi??o mediante embargos de terceiro deixou de se ?basear ou fundar, de forma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 53549/18.8YIPRT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - No ?mbito do contrato de media??o imobili?ria, o direito do mediador a ser remunerado nasce, no essencial, com a outorga do contrato visado, desde que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 2164/18.8T8SXL-A.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. A estabiliza??o/consolida??o das decis?es do AE que n?o sejam objeto de reclama??o pelas partes no prazo legalmente previsto, tem vindo a ser tratado jurisprudencialmente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 926/22.0PCCSC.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. A regra de que a prova deve ser produzida em audi?ncia comporta exce??es: um primeiro grupo de exce??es mostra-se logo abertamente consagrado no art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 926/20.5JAPDL.L1-9
Relator: ISABEL MARIA TROCADO MONTEIRO. I.A distribui??o tem a finalidade de assegurar a aleatoriedade na determina??o do juiz do processo, a sua falta, tal como qualquer irregularidade que nela se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 238/23.2PTPDL.L1-9
Relator: ANA MARISA ?RNEDO. I. Como resulta da motiva??o e das conclus?es, o recorrente pretende, para o que agora releva, que o Tribunal ad quem, subsidiariamente, a manter-se a pena...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 136/23.0JDLSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. Em mat?ria de criminalidade sexual, a postura comum do agressor ? a de negar os factos, como sucedeu nos autos, e essa ? manifestamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 130/14.1TXLSB-M.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. A decis?o revidenda n?o assume a natureza de senten?a, n?o lhe sendo, assim, aplic?vel o regime da nulidade a que alude o art. 379? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 8/20.0TXPDL-M.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA BESSA. I-O art.? 61.?, do C?digo penal (CP) consagra duas modalidades de liberdade condicional: a liberdade condicional facultativa, que opera ope judicis (quando cumprida metade da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 3240/22.8T9BRR-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- A quebra de segredo profissional exige, a par da imprescindibilidade do testemunho, que da pondera??o sobre os interesses em conflito resulte como preponderante aquele em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 3049/19.6T9CSC.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I ? A prescri??o do procedimento criminal interrompe-se com a constitui??o de arguido (art.? 121.?, n.? 1, al. a), do C?digo Penal) e n?o com a falta,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 1065/20.4SILSB.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I - A acusa??o s? deve ser considerada manifestamente infundada, e consequentemente rejeitada, com base na al. d) do n? 3 do art? 311? do CPP, quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 64/24.1S6LSB.L1-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. Para a decis?o de aplicar uma pena de multa ou de pris?o s? temos de atender ?s exig?ncias de preven??o geral e especial. Se as anteriores...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 2834/18.0T9LSB.L1-5
Relator: RUI PO?AS. I - Comete o crime de condu??o de ve?culo motorizado previsto no art.? 291.?, n.? 1, al. b) e n.? 3 do C?digo Penal o arguido que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 1374/20.2PCSNT.L1-5
Relator: CARLOS ESP?RITO SANTO. N?o h? que suspender a execu??o de pena de pris?o e deve ser expulso do territ?rio nacional, cidad?o estrangeiro, embora residente, com t?nues la?os ? comunidade,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 591/21.2PBPDL.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. I - ? manifesta a improced?ncia do recurso da mat?ria de facto, impondo a sua rejei??o, quando procure colocar em causa a mat?ria de facto apurada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 83/20.7TXPDL-N.L2-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. I. A circunst?ncia de o arguido manter um discurso desculpabilizante, atribuindo a pr?tica dos atos ao consumo de estupefaciente e de ?lcool, continuando a mostrar-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 587/19.4PCLRS.L2-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. De fora da obriga??o de enumera??o dos factos provados e n?o provados ficam as considera??es meramente conclusivas ou conceitos de direito e todos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 559/19.9PBPDL.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. O crime de roubo previsto e punido pelo art.? 210?, n? 1, do C?digo Penal est? exclu?do do elenco dos crimes que podem beneficiar do perd?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 1633/22.0T9LSB.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I ? Quem publica nas respetivas contas da rede social ?Twitter? coment?rios a dizer ?Prostitui??o for?ada das gajas do Bloco? e depois ainda responde ?Tudo, tipo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 176/23.9Y4LSB.L1-3
Relator: ANA PARAM?S. 1. Uma lei que converte uma contra-ordena??o em crime, isto ?, a lei que passa a qualificar como infrac??o penal uma hip?tese legal que por lei anterior...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2024, n° 191/24.5PDVFX-A.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. A ?nica medida de coac??o suscept?vel de garantir a tutela do perigo de continua??o de actividade criminosa e de grave perturba??o da ordem...