Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 2286/24.6T8FNC.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. I. O empregador nunca pode utilizar quaisquer meios tecnol?gicos de vigil?ncia ? dist?ncia com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. II. Apenas pode utiliz?-los...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 165/21.8PASXL.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. I - Conforme resulta do artigo 32.? do C?digo Penal, para que se configure uma situa??o de leg?tima defesa atend?vel e excludente da ilicitude, exige-se, por um...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 9919/20.1T9LSB.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA. I ? Inexiste viola??o de caso julgado formal, se o RAI de um assistente ? admitido ab initio e ? declarada aberta a instru??o, mas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 6581/21.8T9LSB.L1-3
Relator: JO?O B?RTOLO. I - A exist?ncia de uma mera discord?ncia de ju?zos classificativos ou, eventualmente, sobre as qualidades ou compet?ncias profissionais da ofendida, n?o permite a afirma??o de falsidades....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 4991/20.7T9LSB.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX BARBOSA. I ? Impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto: N?o pode proceder tal impugna??o, quando o Tribunal a quo entendeu ser poss?vel concluir, da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 2219/19.1T9VFX.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I ? Atendendo ao bem jur?dico em causa, que se entende ser o patrim?nio e o regular funcionamento do sistema de Seguran?a Social, a sua les?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 2031/24.6T9LRS-A.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. 1. Num crime de tr?fico, p. e p. pelo artigo 21? da Lei da Droga, est? normalmente presente o perigo de continua??o da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 1615/23.4PCSNT.L1-3
Relator: M?RIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES. I. A fundamenta??o da decis?o recorrida quanto aos factores de determina??o da medida da pena totalmente cumpridora, desde logo, do que se disp?e no...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 989/23.1SXLSB.L1-3
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES. I - O crime de tr?fico de menor gravidade do art.? 25?, al?nea a), do DL 15/93, ? uma forma privilegiada do crime do art.? 21?,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 961/19.6IDLSB.L1-3
Relator: M?RIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES. I. A investiga??o criminal no ?mbito dos crimes fiscais ? complexa, por for?a da necessidade de conjugar complexa e vasta documenta??o, nem sempre entregue...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 559/22.1PISNT.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. I - Um acto isolado s? preencher? o tipo incriminador da viol?ncia dom?stica se e quando, pela sua especial gravidade e potencialidade lesiva (desvalor da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 457/23.1PALSB.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- A altera??o do objeto processual est? processualmente prevista e obedece aos condicionalismos definidos pelos artigos 358? e 359? ambos do C?digo de Processo Penal que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 385/24.3PASNT.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. I - Considera-se adequada a medida concreta da pena de pris?o efectiva de 1 ano e 7 meses, fixada em c?mulo jur?dico, em raz?o da elevada ilicitude...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 381/19.2GAMGL.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. I - Os factos objecto deste processo integram a pr?tica, n?o do crime de recepta??o por que a arguida foi condenada na senten?a recorrida, mas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 327/23.3T9SCR.L1-3
Relator: CARLOS ALEXANDRE. I ? A instru??o ? concebida pela lei adjectiva como uma inst?ncia de controlo e n?o como uma inst?ncia de investiga??o. II - O Juiz est? substancial...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 199/24.0JAPDL.L1-3
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES. I - S?o as considera??es de preven??o geral que justificam que se fale de uma moldura da pena, cujo limite m?ximo corresponder? ao ponto ?ptimo de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 25/23.8SMLSB.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I ? Em rigor, o arguido n?o impugna a mat?ria de facto. O que faz ? interpretar a mesma de outra forma, discordando com a interpreta??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 3223/21.5T8CSC.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. Padece de IPATH o futebolista que, em virtude das sequelas emergentes de acidente de trabalho, ficou impedido de executar as tarefas concretas e essenciais, caracterizadoras ou definidoras...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 26850/19.6T8LSB.L2-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. A viola??o do princ?pio da n?o ced?ncia de trabalhador a terceiro determina a forma??o de uma verdadeira rela??o de trabalho entre o primeiro e a entidade a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 18 juin 2025, n° 4915/23.0T8LRS.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. O recorrente est? vinculado ao cumprimento dos ?nus previstos no art.? 639 do CPC. O incumprimento dos ?nus de impugna??o da decis?o da mat?ria de facto...
-
Rechtbank Den Haag, 18 juin 2025, n° C/09/654970 / HA ZA 23-903 en C/09/654975 / HA ZA 23-904
Intellectuele eigendom. Octrooirecht. Bodemzaak. Inventiviteit. Op prostaatkankerconferentie presenteren onderzoekers hun resultaten naar potente antagonisten voor behandeling van gevorderde prostaatkanker. Vraag of het in het Europese octrooi (EP 1 893 196...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 18 juin 2025, n° 23/5224 en 23/5316
Wabo, omgevingsvergunning voor het transformeren van bestaand kantoorpand naar 12 appartementen en het bouwen van 12 nieuwe appartementen, tussenuitspraak. Afwijken bestemmingsplan met toepassing van de kruimelgevallenregeling voor een planregel over...
-
Rechtbank Den Haag, 18 juin 2025, n° C/09/666437 / HA ZA 24-435
Bestuurdersaansprakelijkheid. De statutair bestuurder, die zich niet kan disculperen en de feitelijk bestuurder zijn hoofdelijk aansprakelijk voor het faillissementstekort. De vordering gegrond op artikel 2:248 lid 9 BW tegen gedaagden...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 18 juin 2025, n° C/16/592057
Kort geding. Verkoop grond door gemeente. Selectieprocedure gevolgd door inschrijvingsprocedure. Eiser niet eens met beoordeling in het kader van selectieprocedure. Geen aanbesteding, toetsingskader zoals dat in aanbestedingszaken geldt niet van...
-
Gerechtshof Den Haag, 18 juin 2025, n° 200.347.890/01 en 200.347.891/01
Vaststelling omvang en samenstelling van de huwelijksgemeenschap. Bewijslastverdeling.
-
Rechtbank Den Haag, 18 juin 2025, n° NL25.14252
Vovo bij NL25.14251
-
Rechtbank Den Haag, 18 juin 2025, n° NL25.14251
VK – asiel, Marokko, niet deugdelijk gemotiveerd waarom homoseksualiteit ongeloofwaardig, referentiekader (o.a. geheimhouden, angst) onvoldoende betrokken, risico bij terugkeer niet beoordeeld, beroep gegrond.
-
Raad van State, 18 juin 2025, n° 202207488/1/A2
Bij uitspraak van 29 november 2022 heeft de rechtbank de burgemeester van Breda veroordeeld tot het betalen van een schadevergoeding van € 1.000,- voor immateriële schade. Het verzoek om schadevergoeding...
-
Rechtbank Amsterdam, 18 juin 2025, n° 759814
Zakelijke geldlening van € 750.000 met boetebeding; matiging contractuele boete wegens disproportionaliteit (art. 6:94 lid 1 BW); wettelijke rente pas na boeteperiode; veroordeling tot betaling hoofdsom, boete, rente en proceskosten.
-
Rechtbank Amsterdam, 18 juin 2025, n° 13/252130-24
Aan verdachte wordt een taakstraf van 80 uur opgelegd voor openlijke geweldpleging en voor bedreiging met enig misdrijf tegen het leven gericht, met mishandeling en met brandstichting. De vordering benadeelde...