Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 6810/20.5T8ALM.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se, no ac?rd?o proferido em apela??o, se invocou o art? 11? do Regulamento (CE) n?2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003 (possibilita o pedido ?s autoridades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 26422/18.2T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Em sede de ressarcimento do dano patrimonial futuro, e tendo o dano repercuss?o sobre a necessidade de aquisi??o ou produ??o de rendimentos, por parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 10192/15.9T8STB.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O que est? em causa na indemniza??o do dano da priva??o do uso ? o pagamento do valor necess?rio ? aquisi??o de um ve?culo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 737/17.5T8VNF-A.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A nulidade ocorrida na audi?ncia de julgamento, por viola??o de qualquer das regras processuais a que a mesma deva estar submetida, tem de ser invocada no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 723/17.5T8BJA.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Embora seja question?vel uma aplica??o ?cega? do regime do contrato de ag?ncia ao contrato de concess?o comercial, a sua sedimenta??o nas decis?es dos nossos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 2266/16.5T8ACB-B.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - A decis?o de m?rito proferida nos embargos ? execu??o constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto ? exist?ncia, validade e exigibilidade da obriga??o exequenda....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 19354/20.6T8LSB.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A imunidade de jurisdi??o das organiza??es internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reuni?o de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 564/19.5T8PVZ.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, tem como pressuposto a exist?ncia de uma situa??o objetiva de confian?a, cuja relev?ncia ? aferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 1721/17.4T8VIS-A.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Os poderes oficiosamente concedidos ? Rela??o para altera??o da mat?ria de facto restringem-se, por um lado, aos casos contidos na previs?o? das normas das al?neas a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2021, n° 122900/17.2YIPRT-C.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Estando em causa a impugna??o de ac?rd?o da Rela??o que aprecia decis?o interlocut?ria da 1.? inst?ncia, que recai unicamente sobre a rela??o processual, n?o...
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Rechtbank Midden-Nederland, 7 septembre 2021, n° UTR 20/1635
verzet ongegrond; geen besluit; komt voor rekening en risico van opposante
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Hoge Raad, 7 septembre 2021, n° 19/05558
Poging tot zware mishandeling door in penitentiaire inrichting psychologe gedurende langere tijd bij haar keel te pakken (art. 45 jo. 302 Sr). Bewijsklacht. Heeft verdachte opzet gehad op toebrengen van...
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Employment Appeal Tribunal, 7 septembre 2021, n° [2022] EAT 79
SUMMARY PRACTICE AND PROCEDURE During the course of case management of a claim for unfair dismissal and disability discrimination, the Employment Tribunal considered applications to amend the claim to pursue...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2021, n° 692/12.8GTABF-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2021, n° 189/20.2PAPTM.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2021, n° 17937/16.8T8LSB-C.E1-A.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A decis?o do incidente de suspei??o de juiz, suscitado na Rela??o, n?o ? pass?vel de recurso. II - Tal n?o ofende qualquer princ?pio de ordem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2021, n° 449/20.2T8VRL-D.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Se for arguida alguma nulidade perante o juiz que proferiu a senten?a (ac?rd?o), a decis?o que vier a ser proferida ? definitiva, conforme preceitua o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2021, n° 956/04.4TCSNT-C.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Os embargos de terceiro com fun??o de preven??o, n?o podem ser requeridos nem antes de ordenada a dilig?ncia judicial, nem ap?s a realiza??o dessa mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2021, n° 3527/18.4T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O dolo, definido no art.? 253.? do C?digo Civil, constitui uma modalidade de erro-v?cio e releva enquanto v?cio na forma??o da vontade do declarante, caracterizando-se por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2021, n° 12868/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Deve ser interpretada como consagrando uma condi??o resolutiva o n.? 3 da cl?usula 5? de contrato-promessa de compra e venda onde se diz: ?1. A Escritura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2021, n° 3066/18.3T8LRA.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A compensa??o do agente pela conven??o de n?o concorr?ncia depois da cessa??o do contrato, tanto pode ser estabelecida, desde logo, num certo valor, como ser objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2021, n° 25579/16.1T8LSB.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. - No caso, sendo de dar primazia ao direito ? honra e ao bom nome do autor e estando em causa o tratamento il?cito de dados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2021, n° 348/16.2T8BJA-A.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A cess?o de cr?ditos define-se como um contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma...
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Bundesverfassungsgericht, 7 septembre 2021, n° 2 BvR 729/21
Verwerfung eines Ablehnungsgesuchs als unzulässig und Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde
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Cour suprême administrative de Finlande, 6 septembre 2021, n° 20002/2021
A fick av en arvlåtare från Förenta staterna börsaktier med stöd av ett testamente. På aktierna skulle enligt Förenta staternas lagstiftning inte där betalas arvsskatt och A hade inte i...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 6 septembre 2021, n° [2021] UKUT 201 (LC)
Introduction 1. In this decision the Tribunal returns to the site of Brentford FC’s new Community Stadium in West London, the construction of which was enabled by the London Borough...
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Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 6 septembre 2021, n° [2021] UKUT 237 (IAC)
1. The basic question in this case can be succinctly framed: how, if at all, does a breach ofthe duty in section 55(3) of the Borders, Citizenship and Immigration Act...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 6 septembre 2021, n° [2021] UKUT 212 (LC)
Introduction 1. The Mellor family run an organic dairy farming business at Manor Farm, Blithbury, in Staffordshire across two separate blocks of land. The first block includes Manor Farmhouse, Apple...
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Bundesverfassungsgericht, 6 septembre 2021, n° 1 BvR 1750/21
Erlass einer einstweiligen Anordnung von Amts wegen in einer Sorgerechtssache bei fortwährender Kindeswohlgefährdung
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Tribunal fédéral suisse, 6 septembre 2021, n° 4A 50-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_50/2021 Urteil vom 6. September 2021 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Hohl, Präsidentin, Bundesrichterinnen Kiss, Niquille, Bundesrichter Rüedi, Bundesrichterin May Canellas, Gerichtsschreiber Bittel....