Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 3445/21.9T8LRAC1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. Para que a senten?a/ac?rd?o sofra de nulidade de falta de fundamenta??o, ? necess?rio que haja falta absoluta, quer relativamente aos fundamentos de facto quer aos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 24247/20.4T8LSB.L1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. A interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a, ao ordenar a renova??o da prova pela Rela??o, limita-se a erros derivados da exist?ncia de d?vidas s?rias sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 10782/18.8T8PRT.P2.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. Se na fundamenta??o da decis?o de facto, o Tribunal da Rela??o exp?s a sua pr?pria fundamenta??o/convic??o, ali se especificando o porqu? das respostas dadas aos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 2293/09.9T2OVR-E.P1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. A situa??o jur?dica dos credores da insolv?ncia ap?s o encerramento do processo, relativamente ? possibilidade de exerc?cio dos seus cr?ditos, para al?m das limita??es que possam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 939/16.1T8LSB-H.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Nos incidentes da inst?ncia e procedimentos cautelares, a taxa de justi?a devida ? determinada de acordo com a tabela II anexa ao Regulamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 8733/22.4T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Tudo o que se diz sobre o caso julgado material ? sobre a decis?o ter foros de indiscutibilidade e sobre a hip?tese em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 6771/20.0T8ALM.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Vendida uma coisa, em cuja posse os vendedores se encontravam, a posse considera-se transferida para os compradores, ainda que os vendedores continuem a deter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 1470/19.9T8BJA.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Sum?rio (art. 663?, n?7, do CPCivil) I - Num acidente de via??o consistente no atropelamento de um pe?o na hemi faixa reservada ao ve?culo atropelante, em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 7746/24.6T8LRS-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em regra, n?o ? admiss?vel recurso de revista dos ac?rd?os da Rela??o proferidos no ?mbito de procedimentos cautelares.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 4130/23.2T8BRG.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A diferen?a na fundamenta??o de facto s? relevar? para efeitos do n.? 3 do artigo 671.? do C?digo de Processo Civil desde que se implique uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 3235/22.1T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. ? A morat?ria prevista em plano de revitaliza??o n?o coloca em causa nem o montante nem (muito menos) a exist?ncia dos direitos dos credores da insolv?ncia....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 1339/21.7T8FIG.C2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O conceito de poderes suficientes do n.? 5 do artigo 4.? da Directiva n.? 2000/26/CE, de 16 de Maio de 2000, ou do artigo 67.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 5366/21.6T8BRG.G1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O caso julgado na sua fun??o positiva - como autoridade - projeta os efeitos de uma determinada decis?o em a??es posteriores conexas com aquela em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 5662/22.5T8STB.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Sum?rio1: I. No regime do art.? 417.? do CC importa apurar se existe um preju?zo apreci?vel que justifique a exig?ncia da venda em bloco, sem exerc?cio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 16693/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Sum?rio1: H? lugar a recurso de revista do ac?rd?o do Tribunal de Rela??o que conhe?a da impugna??o da mat?ria de facto se a quest?o suscitava se prende...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 16867/22.9T8LSB.S1.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Como se diz no Ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a de 9.03.2021 (Proc. 9726/17.9T8CBR.C1.S1), ?[a] estrutura l?gica das presun??es judiciais ? pr?pria da chamada indu??o reconstrutiva,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 1534/22.1T8AMD.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Preenche os pressupostos da uni?o de facto definida pelo n.? 2, do art.? 1.?, da Lei n.? 7/2001, de 11 de maio, a factualidade segundo a qual,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 1805/15.3T8AVR.P2.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Tendo sido junto com as alega??es da apela??o um denominado documento n.? 1/parecer, sobre o qual o tribunal de primeira inst?ncia proferiu despacho decidindo ?Ao abrigo do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 802/24.2YLPRT.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - A oposi??o ? renova??o autom?tica de contrato de arrendamento deduzida pelo locador ? de considerar ineficaz quando: i) o aviso de recep??o expedido com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 3064/20.7T8VCT.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Incorre em responsabilidade contratual por incumprimento da obriga??o de realiza??o da obra sem defeito o empreiteiro que escolheu e aplicou pain?is de cobertura de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 17636/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A an?lise dos ?nus de impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto previstos no n.? 1 do art. 640.? do CPC deve ser de ordem substancial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 4423/19.3T8VCT.G2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A figura das ?rela??es contratuais de facto? tem vindo a ser rejeitada pela maioria da doutrina nacional, seja em termos gerais, seja especificamente como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2025, n° 986/18.9T8AVR.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A obriga??o de restituir o que foi indevidamente recebido, resulta de a R? usar e fruir o im?vel, ap?s a dissolu??o do casamento, beneficiando sem causa,...
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Rechtbank Den Haag, 22 avril 2025, n° SGR 24/7066 en SGR 25/2507
Verkeersbesluit gedeeltelijke wegafsluiting. Beroep niet-ontvankelijk, omdat eiseres geen belanghebbende is.
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Rechtbank Den Haag, 22 avril 2025, n° SGR 24/6704
Verkeersbesluit gedeeltelijke wegafsluiting. Beroep niet-ontvankelijk, omdat eiser geen belanghebbende is.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 22 avril 2025, n° 200.335.419_01
beroepsfout advocaat, vorderingen afgewezen
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Rechtbank Gelderland, 22 avril 2025, n° 11597652 \ VV EXPL 25-18
Huurrecht. Kort geding. Verwijderen diverse bouwwerken (duiventil). Artikel 7:215 BW.
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Rechtbank Den Haag, 22 avril 2025, n° 09/206274-23
Bewezen dat de verdachte schuldig is aan de doodslag van een 77-jarige vrouw door met een gestolen auto over het slachtoffer heen te rijden nadat hij haar van haar handtas...
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Rechtbank Noord-Nederland, 22 avril 2025, n° LEE 24/447, 24/448, 24/449, 24/450 en 24/452
IB/PVV, navorderingsaanslagen, bronvraag m.b.t. de inkoop, het houden en de verkoop van paarden, tenaamstellingstelling aanslagen.
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Gerechtshof Den Haag, 22 avril 2025, n° 22-003050-24
Veroordeling voor het opzettelijk gebruik maken van een vals geschrift. De verdachte heeft zich met een voertuig voorzien van valse bestickering van een bevoorradingsbedrijf voor schepen aangemeld als medewerker van...