Décisions de justice publiées par le cabinet
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Bundesverfassungsgericht, 28 mai 2025, n° 1 BvR 825/25
Unzulässige Verfassungsbeschwerde einer russischen Bank gegen die Abhängigmachung der Klagezustellung von der Zahlung der Gebühr
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 28 mai 2025, n° 23/793
Hoger beroep niet ontvankelijk vanwege het niet overleggen van een recente machtiging en gelet op de verklaringen van belanghebbende ter zitting.
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Rechtbank Noord-Holland, 28 mai 2025, n° AWB - 22 _ 4740
Douanerecht. Toepassen preferentieel tarief aan invoerrechten op vanuit Canada ingevoerde automaterialen? Verlengde verjaringstermijn.
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Rechtbank Limburg, 28 mai 2025, n° C/03/327308 / HA ZA 24-72
Civiel recht. Bodemzaak. Tussenvonnis. Bijzondere overeenkomst. Aanneming van werk/ bouwrecht. Verwijzing naar parkeerrol oktober 2025.
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Rechtbank Den Haag, 28 mai 2025, n° C/09/676140 / HA ZA 24-996
Onrechtmatige uitlatingen; vrijheid van meningsuiting; online reviews op Trustpilot; vorderingen eiser afgewezen.
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Rechtbank Oost-Brabant, 28 mai 2025, n° 25/799, 25/803, 25/804, 25/938, 25/939, 25/940, 25/942 en 25/1041
Een uitspraak over de besluiten voor de realisatie van een opvanglocatie voor 86 Oekraïense vluchtelingen in Boxtel. De voorzieningenrechter biedt het college in een tussenuitspraak gelegenheid voor herstel van de...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 28 mai 2025, n° 200.353.288_01
Vernietiging weigering toelating schuldsaneringsregeling. Verzoek tot toelating alsnog toegewezen.
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Rechtbank Den Haag, 28 mai 2025, n° C/09/675576 / HA ZA 24-975
Ondernemingsrecht. Bestuurdersaansprakelijkheid. Is bestuurder aansprakelijk voor onbetaald laten facturen door vennootschappen? Is bestuuder in privé mede-opdrachtgever? Gevolg tussentijdse faillietverklaring van een van de gedaagde vennootschappen. Verstek t.a.v. de overige gedaagde...
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Raad van State, 28 mai 2025, n° 202203354/1/R2
Bij besluit van 14 oktober 2020 heeft het college van gedeputeerde staten van Noord-Holland een vergunning verleend op grond van artikel 2.7, tweede lid, van de Wet natuurbescherming aan BPD...
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Rechtbank Rotterdam, 28 mai 2025, n° C/10/687551 / HA ZA 24-886
Erfrecht. Gedaagden hebben geld geleend van erflaatster. Eiser is zelfstandig executeur in de nalatenschap van erflaatster en hij vordert om gedaagden te veroordelen de geldleningen terug te betalen. Opeisbaarheid. Artikel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 1656/25.7YRLSB-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). Invocando a Sra. Ju?za requerente que mant?m com uma das partes acess?rias do processo, conviv?ncia frequente em per?odos de f?rias, participa??o comum em festas e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 262/24.8YUSTR.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. (elaborado pelo relator): I.A dila??o prevista no artigo 88.?, n.? 1, al. b), do C?digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.? 4/2015, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 375/23.3YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - Do art.? 223.?, n.? 1, DL n.? 298/92, de 31-12 (?Regime Geral das Institui??es de Cr?dito e Sociedades Financeiras?) resulta que o legislador admitiu, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 58/19.9YQSTR.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - Da decis?o da Comiss?o Europeia de 19-07-2016, proferida no Processo AT 39824 ? Cami?es, resulta que as pr?ticas restritivas da concorr?ncia envolveram, para al?m de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 49/22.2YUSTR-A.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. 1. Ao abrigo do disposto nos artigos 89.?, n.? 1, n.? 3, 83.?, 84.?, n.? 4, 85.?, n.? 3 e 87.?, n.? 3, todos do Regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 484/24.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I. N?o ? gen?rico (sendo, no m?nimo, concretiz?vel face ao alegado e aos factos que resultaram provados), o pedido formulado pela Sociedade Portuguesa de Autores num procedimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 126/24.5YUSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - Os v?cios previstos no artigo 410.?, n.? 2, do CPP, aplic?vel ?s contraordena??es por for?a do artigo 41.? do RGCO, t?m que resultar somente do texto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 193/24.1T9VFC-A.L1-9
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). I. Nos termos do artigo 73.? do Regime Geral das Contra-Ordena??es, s? s?o recorr?veis para o Tribunal da Rela??o as decis?es taxativamente previstas no seu n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 157/22.0T8SNS.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1. A prova pericial decorrente de per?cia m?dica, ainda que colegial, est? sujeira ao princ?pio da livre aprecia??o da prova. 2. Deve, contudo, o juiz equacion?-la com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 10469/24.2T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1. Concluindo-se na senten?a que est?o preenchidos quatro dos factos ?ndice enunciados no Art.? 12?/1 do CT, compete ao r?u convencer da autonomia da prestadora. 2. Tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 1738/24.2T8BRR.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. Nos termos dos arts. 619.?, n.? 1 e 621.? do CPC, a senten?a ou o despacho saneador que decida do m?rito da causa constitui caso julgado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 252/22.5T8BRR.L2-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. Nos termos do art.? 25.? do RCOLSS (regime processual das contra-ordena??es laborais e de seguran?a social), sendo suficiente que a decis?o administrativa contenha a ?descri??o dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 1493/24.6T8PDL.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. A categoria profissional de um determinado trabalhador afere-se n?o em raz?o do nomen iuris que lhe ? dado pela entidade empregadora, mas sim em raz?o das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 2233/21.7T8VFX-D.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? No processo laboral vigora com especial vigor o princ?pio da procura da verdade material. II ? Um rel?gio de ponto consubstancia um ?documento?, mostrando-se abrangido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 3453/19.0T8LRS-B.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? Segundo o Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia de 22-05-2024, proferido no Processo n.? 33/12.4TTCVL.7.C1.S1, acess?vel em www.dgsi.pt: ?1. A bonifica??o do fator 1.5 prevista na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 26715/23.7T8LSB.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I - As quantias pagas pela recorrente ao autor a t?tulo de "trabalho suplementar", "trabalho noturno" e "subs?dio de turno" revestem car?cter retributivo ? luz da lei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 786/24.7T8ALM.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I - Os valores pagos por trabalho suplementar, noturno e adicional de remunera??o de modo regular e peri?dico (pelo menos 11 meses por ano) integram a retribui??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 18971/23.7T8SNT.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I - Em presen?a de uma presta??o de atividade de estafeta atrav?s de plataforma digital, visando-se o reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho, deve verificar-se o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 1093/24.0T8PDL.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. N?o h? nulidade por falta de fundamenta??o (artigo 615.? do CPC) nem insufici?ncia da motiva??o da mat?ria de facto (artigo 662.? do CPC) se a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 163/14.8TTPDL.5.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Em caso de recidiva ou de agravamento tempor?rio da situa??o cl?nica do sinistrado, este tem direito, n?o s? ?s presta??es em esp?cie previstas...