Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 2 avril 2025, n° 2025-00105
Cour supérieure de justice, 2 avril 2025, n° 2025-00105
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Cour supérieure de justice, 2 avril 2025, n° 2025-00132
Cour supérieure de justice, 2 avril 2025, n° 2025-00132
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Cour supérieure de justice, 2 avril 2025, n° 2025-00161
Cour supérieure de justice, 2 avril 2025, n° 2025-00161
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 279/18.1GBSTS.P2.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. N?o ? admiss?vel recurso em que se submeta inovatoriamente ? aprecia??o do Supremo Tribunal de Justi?a uma quest?o (caso julgado) que n?o foi submetida ? optou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 293/24.8JELSB.L1.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. A arguida foi condenada, pela pr?tica, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tr?fico de estupefacientes p. e p. pelo artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 115/24.0JELSB.L1.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. O arguido foi condenado, em autoria material e na forma consumada, pela pr?tica de um crime de tr?fico de estupefacientes p. e p. pelo artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 292/20.9JDLSB-B.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. O artigo 449.?, n.? 1, al?nea d) do C.P.Penal estabelece a possibilidade de revis?o de senten?a transitada em julgado, como rem?dio excepcional, admiss?vel apenas quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 224/24.5GBCMN-B.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I - O recurso extraordin?rio de revis?o apresenta-se como uma via de rea??o contra senten?as e/ou despachos, transitados em julgado, em que o caso julgado se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 1365/21.6PBFIG.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I - O instituto da atenua??o especial tratado art. 72.? do CP reflete que o mesmo decorre de casos expressamente previstos na lei ? a chamada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 54/06.6GCPTM.1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I - A reprodu??o pura e simples de partes do relat?rio social, as quais se transcrevem na ?ntegra, onde para al?m de factos se fazem refer?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 1295/24.0T8PTG. S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A omiss?o de pron?ncia constitui um vicio da senten?a/ac?rd?o, que o torna nulo (art. 379.?, n.? 1, al. c), do CPP), e apenas se verifica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 1/16.7P3LSB-M.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Para averiguar se a pena ?nica em que arguido foi condenado ? ou n?o excessiva, por ofender as regras sobre a sua determina??o que fixam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 614/24.3PZLSB.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Para a determina??o concreta da pena conjunta ? essencial obter uma vis?o de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conex?o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 147/21.0PFPDL.1.L1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - A medida concreta da pena n?o poder? ficar dependente do resultado de uma opera??o aritm?tica, mas antes de uma pondera??o dos factos e da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 413/19.4GCSTR-C.S1
Relator: ANTERO LU?S. I - Tendo sido extra?da certid?o do processo de condena??o para instaura??o de processo-crime contra uma testemunha por falso depoimento e a mesma tendo sido, entretanto, absolvida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 47/17.8JAAVR.S1
Relator: ANTERO LU?S. Tendo o arguido sido condenado pela pr?tica de 34 crimes de pornografia de menores, 6 crimes de abuso sexual de crian?as e 4 crimes de viola??o, um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 2537/10.4TDPRT.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Proferida a senten?a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ? mat?ria da causa, sem preju?zo de poder retificar erros materiais, suprir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 1581/24.9JABRG-L.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. Os crimes cuja pr?tica ? imputada indiciariamente ao recorrente, s?o punidos com pena superior a 8 anos de pris?o, o que determina a eleva??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 4624/21.4T8GMR.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. As nulidades de senten?a apenas sancionam v?cios formais, de procedimento, e n?o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do m?rito da causa, como este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 4448/23.4T8MTS-B.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Ao confirmar a improced?ncia de uma exce??o perent?ria, decidida pela 1? inst?ncia no despacho saneador, o Tribunal da Rela??o conheceu, ainda que parcialmente, do m?rito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 5544/22.0T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A reforma da decis?o judicial exige sempre a verifica??o de um manifesto lapso do juiz, traduzido em ?erro na determina??o da norma aplic?vel ou na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 2414/23.9T8PTM.E1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. S? acontecimentos ou factos concretos podem integrar a sele??o da mat?ria de facto relevante para a decis?o, sendo, embora, de equiparar aos factos os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 13102/18.8T8PRT.P1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. Nos termos do art. 18?, n? 1, 2? parte, da Lei 98/2009 (LAT), para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 3590/21.0T8LSB.L2.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art.? 672.?, n.? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 11681/19.1T8LSB.L1.S1-A
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Esta a??o, por refer?ncia aos tr?s primeiros pedidos deduzidos pelo Sindicato Autor e atendendo ? defesa dos interesses coletivos que neles se expressam, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 10057/23.0T8PRT-A.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. H? contradi??o de Ac?rd?os a justificar a admissibilidade da revista excecional quando na interpreta??o do artigo 323.? n.? 2 do C?digo Civil para efeitos de determinar o...
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Rechtbank Den Haag, 2 avril 2025, n° 09/003803-24
Veroordeling voor bedreiging, mishandeling, poging tot wederrechtelijke vrijheidsberoving en het bezit van een nepvuurwapen. Wegens een relationeel conflict heeft de verdachte het slachtoffer in het openbaar met een nepvuurwapen –...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 2567/23.6T8SNT.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I. A cl?usula de remiss?o ? uma cl?usula do contrato de trabalho, livremente acordada entre as partes, valendo aqui o princ?pio pacta sunt servanda. II. A autonomia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 1890/23.4T8CSC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. S?o nulas por viola??o de norma legal imperativa cl?usulas de uma conven??o coletiva que prevejam categorias inferiores na admiss?o para os contratados a termo.
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 avril 2025, n° 22380/22.7T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. O acidente in itinere consiste numa extens?o do conceito de acidente de trabalho cuja justifica??o reside no risco a que o trabalhador se exp?e pela...