Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2023, n° 2021-00598
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2023, n° 2021-00598
-
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2023, n° 2022-00117
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2023, n° 2022-00117
-
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2023, n° 2022-00560
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2023, n° 2022-00560
-
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2023, n° 2023-00154
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2023, n° 2023-00154
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 611/17.5T8MTS-B.P1.S1-B
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A admissibilidade de um recurso extraordin?rio de revis?o fundado na falsidade de um depoimento n?o exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por senten?a transitada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 794/22.2JAPDL.L1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Tendo o arguido transportado na mala de por?o, quatro embrulhos de tecido em napa, de cor preta, fechados com fita adesiva, que continham no seu...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 526/17.7T9PFR.P1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Relativamente ?s decis?es que n?o admitem recurso, o STJ vindo a considerar que o art. 400.? do CPP ao prescrever: ?N?o ? admiss?vel recurso: (?)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 3011/23.4YRLSB.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I- Embora possa ser recusada a execu??o do MDE quando a pessoa procurada seja residente em Portugal, tal recusa apenas ? admitida desde que o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 2257/21.4JABRG.G1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. Deve ser suprida pelo tribunal recorrido, por constituir irregularidade, e por n?o poder s?-lo pelo tribunal de recurso, a falta de assinatura do Desembargador Presidente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 3070/23.0YRLSB.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - A deten??o determinada na execu??o de um mandado de deten??o europeu n?o constitui a sujei??o do detido ? medida de coac??o de pris?o preventiva. Tal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 3/15.0PELRA.C2.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - A determina??o da medida concreta da pena conjunta aplic?vel ao concurso obedece a um crit?rio legal pr?prio, previsto na 2? parte do n? 1 do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 754/11.9TAALQ.L2.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - Tendo o ac?rd?o recorrido condenado a recorrente pela pr?tica de um crime de burla inform?tica, e afirmado em sede de pedido de indemniza??o civil, a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 687/23.6YRLSB.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - A Conven??o de Extradi??o entre Estados Membros da Comunidade de Pa?ses de L?ngua Portuguesa (Conven??o da CPLP) n?o permite ao Estado requerido controlar a proporcionalidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 16017/21.9T8LSB-C.L1-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. O crit?rio essencial que no pedido de escusa deve ser ponderado, na perspetiva da ?imparcialidade objetiva? em que as apar?ncias s?o de considerar, ? o de que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 419/21.3PCLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- A nova reda??o do artigo 434?, para al?m de contrariar expressamente na al. c) do n?1 a jurisprud?ncia pac?fica do Supremo que entendia n?o ser o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 487/19.8PALSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- A indemniza??o por danos n?o patrimoniais tem natureza acentuadamente mista: ? ? por um lado visa reparar de algum modo, mais do que indemnizar, os danos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 320/23.6YRPRT-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Acerca da manuten??o em deten??o de pessoa procurada no Estado-Membro de execu??o (MDE) a autoridade judici?ria de execu??o deve decidir se a continua ou opta pela...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 47/17.8PAMRA-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- N?o ? admiss?vel recurso de revis?o de senten?a de arguido (pessoa f?sica) condenado pelos factos il?citos criminais que efectivamente cometeu, mas que se identificou com nome...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1337/03.2PKLSB-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Tendo sido o arguido declarado contumaz e na declara??o de contum?cia ser expressamente referido (na parte do texto manuscrita) que, nessa data, ainda n?o transitara em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1128/21.9PBCSC.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - S? h? conflito de compet?ncia quando, relativamente ao mesmo objecto processual, dois ou mais tribunais afirmem (conflito positivo) ou declinem (conflito negativo) a pr?pria compet?ncia....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 42/20.0PESTB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O crime de tr?fico de estupefacientes est? previsto nos termos do art. 21.?, do Decreto-Lei n.? 15/93, de 22 de Janeiro, que constitui a norma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 3/07.4ACPRT-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - No caso, v?m invocados o fundamento de revis?o previsto no art. 449.?, n.? 1, al. c), do CPP, ou seja, que a revis?o de senten?a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 10/21.4PJAMD.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A finalidade da corre??o da senten?a ? permitir aos seus destinat?rios, incluindo a comunidade, suprir a imperfei??o na forma de express?o, de modo que possam...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 60/20.8PJLRS-C.L1-B.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Um dos requisitos formais de admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia ? a interposi??o do recurso no prazo de 30 dias a contar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 43/16.2IDAVR.P1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - I- Os crimes de fraude fiscal qualificada, de abuso de confian?a fiscal e de frustra??o de cr?ditos, integram o regime sancionat?rio das infra??es tribut?rias previsto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-B
Relator: RAMALHO PINTO. N?o cabe recurso do ac?rd?o do STJ que tenha decidido em 1? inst?ncia condenar uma das partes como litigante de m?-f?.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-A
Relator: RAMALHO PINTO. N?o cabe recurso do ac?rd?o do STJ que tenha decidido em 1? inst?ncia condenar uma das partes como litigante de m?-f?.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 11839/20.0T8LSB.L1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Verificando-se uma cumula??o de v?rias a??es conexas que podiam ter sido propostas individualmente por cada trabalhador, o valor da causa a atender para efeitos de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1062/19.2T8VRL.G1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Como expressamente estipula o art. 672?, n? 4, do CPC, a decis?o da forma??o dos tr?s Ju?zes a que se refere o n.? 3 do art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1097/18.2T8VNF.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- As nulidades de senten?a apenas sancionam v?cios formais, de procedimento, e n?o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do m?rito da causa, como este...