Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 20 juin 2023, n° [2023] EWCA Crim 775
1. LORD JUSTICE LEWIS: We order pursuant to section 11 of the Contempt of Court Act 1981 that there be no publication of the name of the applicant or of...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Pensions, 20 juin 2023, n° [2023] UKFTT 521 (GRC)
1. By this reference R and M Gym Limited (“the Employer”), challenges a fixed penalty notice (”FPN”) issued by the Regulator on 9th January 2023. 2. The FPN was issued...
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High Court (King's Bench Division), 20 juin 2023, n° [2023] EWHC 2332 (KB)
(Via Microsoft Teams) MASTER DAGNALL: 1 The application before me is brought by the Director of Public Prosecutions by way of a Civil Procedure Rules (“CPR”) Part 8 claim form...
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Court of Appeal (Civil Division), 20 juin 2023, n° [2023] EWCA Civ 701
Lady Justice Simler: Introduction 1. The issue in this rolled-up application for permission to appeal (with the appeal to follow) is whether the judge ought not to have ordered a...
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Employment Appeal Tribunal, 20 juin 2023, n° [2023] EAT 101
SUMMARY Disability Discrimination and unfair dismissal The ET erred in failing to analyse whether acts of discrimination because of something arising in consequence of the Appellant’s disability, contrary to Section...
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High Court (Family Division), 20 juin 2023, n° [2023] EWHC 1499 (Fam)
Introduction 1. This is an appeal against determinations of fact made within private law Children Act proceedings. The proceedings concern the welfare of the parties’ son, C. The Appellant mother...
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High Court (Business List), 20 juin 2023, n° [2023] EWHC 2353 (Ch)
MR JUSTICE MILES: 1. This is an application by the Second and Tenth Defendants (D2 and D10 respectively) for the release of specific funds, which are currently subject to proprietary...
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Court of Appeal (Civil Division), 20 juin 2023, n° [2023] EWCA Civ 686
This judgment was handed down by the judges remotely by circulation to the parties' representatives by email and release to The National Archives. The date and time for hand-down is...
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Cour supérieure de justice, 20 juin 2023, n° 2022-00360
Cour supérieure de justice, 20 juin 2023, n° 2022-00360
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Cour supérieure de justice, 20 juin 2023, n° 2023-00325
Cour supérieure de justice, 20 juin 2023, n° 2023-00325
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Cour supérieure de justice, 20 juin 2023, n° 2021-01030
Cour supérieure de justice, 20 juin 2023, n° 2021-01030
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 20 juin 2023, n° 200.322.569
Schadevergoedingsverzoek als bedoeld in artikel 44 Wet zorg en dwang (Wzd). Niet-ontvankelijk.
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 511/16.6T8GMR.G3-A.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - N?o admite recurso de revista o ac?rd?o do tribunal da Rela??o que, pronunciando-se acerca de requerimento para reabertura da causa para produ??o oficiosa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 979/21.9T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o concretizando os recorrentes quaisquer raz?es que permitam a caracteriza??o da quest?o suscitada como uma quest?o que, pela sua relev?ncia jur?dica, seja necess?ria para uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 105557/19.3YIPRT.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O recurso em revista excecional, apesar de ser recurso ordin?rio, n?o abrange todas as quest?es que tenham sido suscitadas no recurso, mas apenas aquelas consideradas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 20209/18.0T8LSB.L2-A.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A admissibilidade do recurso de revista normal, no caso de o ac?rd?o da Rela??o ter confirmado, por unanimidade, a decis?o da 1.? inst?ncia, est? dependente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 6854/18.7T8PRT-F.P1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Apesar de ter existido alguma diverg?ncia jurisprudencial nos tribunais da Rela??o sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso da decis?o que condene a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 3156/15.4T8GDM.P1-A.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Os recursos est?o sujeitos a prazos perent?rios de curta dura??o. II - O decurso do prazo acarreta a extin??o por caducidade do direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 13006/20.4T8LSB-A.E1-B.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Verifica-se na pr?tica judici?ria uma frequente confus?o entre nulidade da decis?o e discord?ncia quanto ao resultado. II - Os argumentos aduzidos pela reclamante servem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 19606/18.5T8LSB.E2.S1
Relator: JORGE LEAL. I - A norma prevista no n.? 1, al. a), do art. 14.?, do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.? 72/2008, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 16697/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. Inexiste fundamento para concluir pela redu??o ou exclus?o da indemniza??o correspondente ao dobro do valor do sinal entregue, ao abrigo do disposto no art. 570.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 3418/19.1T8LRA.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Suscitando-se ao tribunal da Rela??o fundadas d?vidas sobre a prova documental apresentada pela autora para comprova??o do valor dos danos por ela alegadamente sofridos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 67/05.5TMMTS-T.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Ocorre ineptid?o da peti??o inicial por aus?ncia de causa de pedir (art. 186.?, n.? 2, al. a), do CPC) quando, numa ac??o especial para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 1631/13.4TBVCT-D.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Podendo o recebimento do valor de rendas relativas a um contrato de arrendamento ser demonstrado por qualquer meio, inclusive pelo depoimento da arrendat?ria conjugado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 33943/06.8YYLSB-A.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. Deve aplicar-se a comina??o legal do art. 639 n?3 ( parte final) CPC e n?o se conhecer do recurso de apela??o, por viola??o do ?nus de conclus?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 5133/15.6T8BRG.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O conte?do de um relat?rio pericial n?o constitui prova plena. Conforme art. 389.? do CC, a for?a probat?ria das respostas dos peritos ? fixada livremente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 8723/22.7T8LSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Os tribunais portugueses s?o competentes em raz?o da nacionalidade para conhecerem das ac??es de investiga??o de paternidade propostas pelo Estado portugu?s representado pelo MP, com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 2039/22.6YRLSB.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A prova de que n?o se verifica o requisito da al. e) do art. 980.? do CPC compete ao requerido devendo, em caso de d?vida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 8582/18.4T8CBR.C2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Se o banco, intermedi?rio financeiro, informou o cliente de que o produto que este veio a subscrever era uma aplica??o financeira a 10 anos, com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2023, n° 43/18.8T8LRA.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Se disse ao autor que a ag?ncia tinha um produto com capital garantido, sem especifica??o da natureza do produto (obriga??o) e dos seus riscos espec?ficos,...