Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 30/22.1GBLRA.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – A pena única referida no artigo 77.º, n.º1, do Código Penal, corresponde a uma pena conjunta que tem por base as correspondentes aos crimes em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 2071/21.7JAPRT.P1.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Apenas das decisões sumárias / decisões individuais do relator cabe reclamação para a conferência, nos termos do disposto no artigo 417.º n.º 8, do CPP,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 1829/19.1PAPTM.E1.S1
Relator: JORGE JACOB. I – O legislador nacional, servindo-se da ampla margem discricionária facultada pela Directiva (UE) 2019/713, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 143/17.1JGLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - As decisões de questões interlocutórias ou intermédias, portanto, de questões que não integram no objecto do processo, proferidas pela Relação, em recurso interposto da decisão...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 147/14.6JAAVR.C2-A.S1
Relator: NUNO GONGAÇVES. Por não conhecer a final do objeto do processo (art. 432.º n.º 1 al.ª b) e 400.º n.º 1 al.ª c), do CPP), não admite recurso para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 2451/22.0T8VRL.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A admissibilidade do recurso ao abrigo do fundamento específico de recorribilidade previsto no artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC depende dos requisitos referidos nesta disposição...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 4108/23.6T8MAI-A.P1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. I. Um documento particular através do qual o executado declara que reconhece uma dívida perante o exequente, ainda que não autenticado conforme exigido pelo art.º 703.º do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 1703/19.1T8PVZ-E.P2.S1
Relator: CARLOS PORTELA. I. As prescrições presuntivas, fundamentando-se na presunção do cumprimento, provocam a inversão do ónus da prova nos termos do disposto no art.º 344º, nº1 do Código Civil,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 835/23.6T8GMR.G1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. A matéria de facto declarada provada em decisão condenatória transitada em julgado, proferida em ação cuja causa de pedir é constituída, grosso modo, por responsabilidade civil por...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 142/23.4T8NIS.E1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. O contrato de compra e venda de lote em “Zona de Actividades Económicas” celebrado entre um Município e uma sociedade e em que o Município intervém...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 22020/23.7T8LSB.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. Não é de indeferir a petição de acção popular com o fundamento de que é manifestamente improvável a procedência do pedido, quando um dos fundamentos da acção...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 1094/23.6T8PVZ.P1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. É de qualificar como acção relativa ao exercício de direitos sociais, para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 6577/21.0T8BRG.G1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. É de considerar equitativa a indemnização de 450 000 euros (quatrocentos e cinquenta mil euros) por perda de capacidade de ganho decorrente de défice funcional permanente da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 3738/23.0T8LRA.C1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. As partes estabeleceram, em benefício e interesse de ambas, uma condição resolutiva de momento certo do contrato promessa, associada ao evento futuro e incerto - a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 1937/22.1 T8AVR.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I . Estando a divergência do recorrente sobre a decisão da matéria de facto fundada na alegada violação da força probatória plena da declaração contra o confidente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 1119/11.8TBALQ.L1.S2
Relator: ISABEL SALGADO. I. O exercício pelo Tribunal da Relação do poder-dever funcional previsto no artigo 662º, nº1, do CPC, pode ser objecto de sindicação em revista se, exercido dentro...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 2207/20.5T8BCL.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O reconhecimento da constituição de servidão predial de passagem por destinação de pai de família só pode ocorrer em acção em que tenha intervenção o proprietário...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 3581/16.3T8GMR.G2.S2
Relator: ANA PAULA LOBO. Quando, na definição do quadro normativo aplicável, com enquadramento no instituto jurídico de modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias, art.º 437.º do Código Civil,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 4820/20.1 T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Na intervenção principal passiva provocada pelo réu segurado prevista na al. a) do n.º 3 do art. 316.º do Cód. Proc. Civil, requerida com o propósito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 2300/22.0T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O pedido de alteração da atribuição da casa de morada de família integra-se no processo regulado no artigo 990.º do CPC, que é um processo de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 avril 2025, n° 7242/23.9T8VNF.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. No caso dos autos, procede a execpção de litispendência quanto a parte dos pedidos formulados pela autora.
-
Tribunal fédéral suisse, 3 avril 2025, n° 4A 155-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_155/2024 Arrêt du 3 avril 2025 I Composition MM. les Juges fédéraux Hurni, Président, Denys et Rüedi. Greffière : Mme Raetz. Participants à...
-
Bundespatentgericht, 3 avril 2025, n° 30 W (pat) 531/23
Tenor In der Beschwerdesache … betreffend die Markenanmeldung 30 2022 115 880.9 hat der 30. Senat (Marken- und Design-Beschwerdesenat) des Bundespatentgerichts in der Sitzung vom 3. April 2025 unter Mitwirkung...
-
Tribunal fédéral suisse, 3 avril 2025, n° 7B 1171-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 7B_1171/2024 Arrêt du 3avril 2025 IIe Cour de droit pénal Composition MM. les Juges fédéraux Abrecht, Président, Kölz et Hofmann, Greffière: Mme Pittet....
-
Cour de cassation, 3 avril 2025, n° 2024-00096
Cour de cassation, 3 avril 2025, n° 2024-00096
-
Cour de cassation, 3 avril 2025, n° 2024-00097
Cour de cassation, 3 avril 2025, n° 2024-00097
-
Cour suprême de Finlande, 3 avril 2025, n° R2023/231
A ja B olivat tuoneet maahan oksikodonia sisältäviä Oxycontin 80 mg -tabletteja neljänä eri kertana yhteensä 5 400 tablettia. A ja B olivat kolmena eri kertana luovuttaneet maahantuomistaan tableteista yhteensä...
-
Cour de cassation, 3 avril 2025, n° 2024-00117
Cour de cassation, 3 avril 2025, n° 2024-00117
-
Cour de cassation, 3 avril 2025, n° 2024-00135
Cour de cassation, 3 avril 2025, n° 2024-00135
-
Cour de cassation, 3 avril 2025, n° 2025-00012
Cour de cassation, 3 avril 2025, n° 2025-00012