Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 8162/21.7T8SNT.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. No quadro f?ctico em an?lise, a obten??o pela Autora da vantagem dos efeitos retroativos do funcionamento ?cego? do direito potestativo de resolu??o contratual, perante um ?cumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 210/20.4TELSB-X.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I - Tendo as garantias pr?-existentes sobre as ac??es nacionalizadas caducado, mostra-se inviabilizada a transposi??o dos efeitos da primazia do penhor previstos no art. 692.?, n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 138/20.8T8MDL.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Nos contratos de arrendamento sujeitos ao NRAU, no tocante ?s rela??es j? constitu?das e que subsistam ? data da sua entrada em vigor, o artigo 1096.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 1900/17.4T8PTM.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Reconhecida pelo tribunal a quo a caducidade do direito de prefer?ncia no neg?cio nos termos pretendidos pela Autora, importava apreciar do abuso de direito oposto pelos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 258/09.0TNLSB-C.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A decis?o proferida em demanda judicial constitui um verdadeiro acto jur?dico formal, a que se aplicam (por analogia) as regras que disciplinam a interpreta??o do neg?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 969/18.9T8VFR.P1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. N?o tendo os demandados, condom?nio e a empresa respons?vel pela manuten??o dos elevadores, ilidido a presun??o legal de culpa (juris tantum) prevista no art. 493.?, n.os 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 326/20.7T8BGC.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Mostra-se proporcional a reparti??o de culpas em 2/3 para o condutor do ve?culo que com uma visibilidade de 25 m n?o reduziu a velocidade, vindo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 808/24.1T8FLG.P1-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. Os Ju?zos de Com?rcio s?o competentes em raz?o da mat?ria para conhecer de procedimento cautelar de suspens?o de delibera??es sociais da assembleia geral de uma cooperativa com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 319/22.0T8PCV.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A obriga??o de presta??o de contas ? uma obriga??o de informa??o (cfr. artigo 573.? do CC) que impende que administre, de facto ou de direito, bens...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 78/22.6T8PNF-C.P1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o deve confundir-se o pedido de cancelamento do apoio judici?rio com a impugna??o da decis?o sobre o pedido de apoio judici?rio. II. A decis?o sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 2074/19.1T8PNF.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Em rela??o aos danos patrimoniais, designadamente aos danos patrimoniais futuros, o princ?pio ? o de que a indemniza??o deve calcular-se de acordo com as regras dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 159/23.9T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. De acordo com uma an?lise de ordem substancial e n?o formalista ? orientada pelos princ?pios da razoabilidade e da proporcionalidade dos ?nus, comina??es e preclus?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 112/20.4T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo em conta as delibera??es do Conselho de Administra??o do Banco de Portugal tomadas a respeito do Banif, S.A., a eventual responsabilidade deste pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 5349/21.6T8SNT.L1 -A.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A/o ratio legis do regime processual da dupla conforme situa-se na considera??o e aceita??o de que a conflu?ncia das decis?es de duas inst?ncias judiciais sobre o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 7624/15.0T8LSB.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. Transitada a senten?a homologat?ria da transac??o realizada nos autos com a consequente extin??o da inst?ncia, est? esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, sem preju?zo da sua declara??o...
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Cour de cassation, 12 décembre 2024, n° 2024-00022
Cour de cassation, 12 décembre 2024, n° 2024-00022
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Cour de cassation, 12 décembre 2024, n° 2024-00027
Cour de cassation, 12 décembre 2024, n° 2024-00027
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Cour de cassation, 12 décembre 2024, n° 2024-00035
Cour de cassation, 12 décembre 2024, n° 2024-00035
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Cour de cassation, 12 décembre 2024, n° 2024-00058
Cour de cassation, 12 décembre 2024, n° 2024-00058
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Cour de cassation, 12 décembre 2024
Cour de cassation, 12 décembre 2024
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Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 11 décembre 2024, n° AUA2023H00039 tot en met AUA2023H00044
Belanghebbende heeft voor het Land Aruba, meer in het bijzonder voor de Directie Sociale Zaken, diensten verricht waarvoor zij facturen heeft uitgereikt. Het Land Aruba heeft met betrekking tot een...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 décembre 2024, n° 308/13.5YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - N?o d? cumprimento ao ?nus previsto pela al. b) do n.? 1 do art.? 640.? do CPC, o recorrente que se limitou a manifestar a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 décembre 2024, n° 2/23.9YUSTR.L2-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. 1. ? julgado improcedente o alegado v?cio de erro not?rio na aprecia??o da prova, previsto no artigo 410.?, n.? 2, al. c), do C?digo do Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 décembre 2024, n° 132/24.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. I. As marcas mistas??????????? ???????????????e? ???, que se destinam a assinalar os mesmos produtos (ex. vinhos de mesa), em resultado das semelhan?as que apresentam ao n?vel da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 décembre 2024, n° 150/23.5YHLSB.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. I. O que a lei imp?e, sob pena de nulidade, ? que o juiz conhe?a as quest?es essenciais e n?o os argumentos invocados pelas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 décembre 2024, n° 142/23.4YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O art.? 423.? do C?digo de Processo Civil, que n?o permite ?s partes apresentar os documentos que pretendam, mas apenas os que...
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Rechtbank Midden-Nederland, 11 décembre 2024, n° 11135355 \ UC EXPL 24-3729
Concurrentie- en relatiebeding. Het concurrentie- en relatiebeding is ten tijde van de juridische splitsing niet van rechtswege mee over gegaan naar de opvolgend werkgever. Dat betekent dat de bedingen niet...
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Gerechtshof Den Haag, 11 décembre 2024, n° BK-24/377
Verzoek terugwijzing naar rechtbank afgewezen. Hoorrecht niet geschonden. Geen recht op dwangsom
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Rechtbank Amsterdam, 11 décembre 2024, n° 24/2409
Beroep niet-ontvankelijk. Namens eisers zijn geen beroepsgronden opgegeven.
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Gerechtshof Den Haag, 11 décembre 2024, n° BK-24/378
Verzoek terugwijzing naar rechtbank afgewezen. Hoorrecht niet geschonden. Geen recht op dwangsom