Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 7913/23.0T8SNT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. Tendo o R. perdido o controlo do ve?culo que conduzia e sa?do em despiste da faixa de rodagem contra uma esta??o de servi?o adjacente ? via, e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 2901/22.6T8ALM-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. Como disp?em o n.? 1, do art.? 571.? e n.? 1, do art.? 573.?, do C. P. Civil toda a defesa deve ser deduzida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 8042/20.3T8LRS.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- O n?o conhecimento do pedido reconvencional que, por natureza, ? incompat?vel com o pedido principal, n?o constitui fundamento de nulidade da senten?a por omiss?o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 2379/22.4T8CSC-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do relator: I- As normas de compet?ncia internacional definem a suscetibilidade de exerc?cio da fun??o jurisdicional pelos tribunais portugueses, tomados no seu conjunto, relativamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 10951/22.6T8LSB-A.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - Havendo ac??o intentada, sem ?xito, pelo empobrecido, a fim de obter a satisfa??o do seu cr?dito, o prazo de prescri??o, de tr?s anos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 1232/23.9T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Um externato particular, que lecciona o ensino pr?-escolar e o 1? ciclo do ensino b?sico, ? suscept?vel de se integrar no conceito de estabelecimento comercial aberto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 1384/24.0YRLSB-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) O termo de reconhecimento de filho lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais da Rep?blica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 661/24.5YRLSB-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? As senten?as que decretem o div?rcio proferidas por tribunais do Reino Unido em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 94/21.5T8ALM.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - A compet?ncia absoluta do tribunal ? pressuposto processual que se determina atendendo a como o autor configura o pedido e a causa de pedir; 2....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 102/21.0T8CSC.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. Na a??o de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais, residindo o progenitor em Portugal e a progenitora na China, a dist?ncia entre os dois...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 1457/22.4T8BRR.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - Nos termos do n.? 2 do artigo 1905.?, do C?digo Civil, na nova redac??o, para efeitos do disposto no artigo 1880.?, entende-se que se mant?m...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 11159/14.0T2SNT-C.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): A decis?o judicial proferida relativamente ? reclama??o da Nota Discriminativa e Justificativa do Senhor Agente de Execu??o n?o constitui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 2290/23.1YLPRT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Perante a aus?ncia de pagamento das rendas cria-se por banda do senhorio o direito potestativo de resolu??o do contrato de arrendamento, para obstar a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 12747/21.3T8SNT-B.L1-6
Relator: TERESA SOARES. N?o ? o simples decurso do tempo sem actua??o por parte do credor que permite, sem mais, concluir pela exist?ncia de um comportamento abusivo.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 54600/22.2YIPRT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Nem todos os contratos de m?tuo de dinheiro s?o reais sob o ponto de vista da sua constitui??o, como o descrito na no??o do C?digo Civil....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 20137/23.7T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Uma decis?o subsum?vel ao conceito doutrin?rio de decis?o-surpresa, por apreciar e decidir quest?o sem que tenha sido dada ? parte oportunidade de sobre ela se pronunciar,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 30085/22.2T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Se o ?nico pedido do autor consiste na exibi??o de determinados documentos (exibi??o que lhe permita deles obter reprodu??o, ainda que por fotografia ou digitaliza??o no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 8866/22.7T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. Nos termos do artigo 25? do RJCS, a anulabilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 587/23.0T8TVD.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. Inexistindo uma situa??o de facto pass?vel de afectar a seguran?a, a sa?de, a forma??o, a educa??o, o bem?estar e o desenvolvimento integral dos menores, n?o h? que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 2898/17.4T8CSC.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. I.- A autoridade do caso julgado pressup?e a defini??o, atrav?s de uma decis?o transitada em julgado, de uma concreta rela??o jur?dica, balizada naquela decis?o pelos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 161/21.5T8MFR.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? N?o tendo os recorrentes cumprido o ?nus ?prim?rio? de delimita??o da impugna??o da mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 11/22.5T8CSC.L2-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A litispend?ncia configura exce??o dilat?ria que obsta a que o tribunal conhe?a do m?rito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 29492/21.2T8LSB.L2-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? O recorrente que impugna a mat?ria de facto sem invocar os concretos meios probat?rios...
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Rechtbank Noord-Nederland, 4 juillet 2024, n° 23/2823
Wpg. Gedeeltelijke afwijzing verzoek tot inzage politiegegevens. Verweerder mocht zich op het standpunt stellen dat inzage in de gegevens, die de rechtbank onder geheimhouding heeft ingezien, ernstig inbreuk zou kunnen...
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Rechtbank Gelderland, 4 juillet 2024, n° C/05/436223 / FA RK 24-1720
Dwingende controle door de vader tijdens de relatie, stalking nadien en het vermoeden van kindermishandeling door nalatigheid van de vader leidt tot wijziging hoofdverblijf van het kind weer bij de...
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Rechtbank Den Haag, 4 juillet 2024, n° AWB - 22 _ 7597
naheffingsaanslag energiebelasting en opslag duurzame energie- en klimaattransitie
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Rechtbank Den Haag, 4 juillet 2024, n° NL24.18272
Dublin België. Verweerder kon niet zonder nader onderzoek concluderen dat eiser niet terechtkomt in een toestand van zeer verregaande materiële deprivatie zoals bedoeld in het Jawo-arrest. Verweerder mocht dan ook...
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Rechtbank Den Haag, 4 juillet 2024, n° NL24.18274
Dublin België. Verweerder kon niet zonder nader onderzoek concluderen dat eiser niet terechtkomt in een toestand van zeer verregaande materiële deprivatie zoals bedoeld in het Jawo-arrest. Verweerder mocht dan ook...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 4 juillet 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 4 juillet 2024
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Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2024
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2024