Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 385/17.0T8VFR.P1.S1
Relator: PEDRO LIMA GON?ALVES. I. A R? violou os seus deveres de informa??o quando n?o prestou informa??o detalhada ao Autor marido sobre as caracter?sticas do produto que estava a apresentar-lhe,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 1593/17.9T8LRA.C1.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Sendo as quest?es a decidir em tudo semelhantes ?s que foram objeto do Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia n.? 8/2022, proferido no Processo n.? 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 4183/16.0T8VNG-M.P1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - A revista excepcional prevista no art. 672.? do CPC s? pode incidir sobre decis?es finais e n?o sobre decis?es interlocut?rias, de natureza estritamente processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 8986/12.6T2SNT-A.L1-A.S1-A
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - O indeferimento liminar da peti??o inicial do recurso extraordin?rio de revis?o encontra-se expressamente previsto no art. 699.?, n.? 1, do CPC e n?o pressup?e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 19477/16.6T8SNT-F.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - N?o h? contradi??o jurisprudencial (tendo em vista a admissibilidade dum recurso de revista) entre o ac?rd?o fundamento que revogou a decis?o de rejeitar imediatamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 21668/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o se verifica a oposi??o de ac?rd?os exigida pelo art. l4.?, n.? 1, do CIRE, quando o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento n?o interpretam de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 2890/21.4T8STB.E2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o se verifica a oposi??o de ac?rd?os exigida pelo art. 14.?, n.? 1, do CIRE, quando a concreta diferen?a de sentido decis?rio entre o ac?rd?o recorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 3353/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o se verifica a oposi??o de ac?rd?os exigida pelo art. 14.?, n.? 1, do CIRE, para que o recurso de revista seja admiss?vel, quando o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 1571/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - N?o se verifica uma das causas de nulidade do ac?rd?o previstas na al. c) do n.? 1 do art. 615.? do CPC, consoante foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 585/22.0YRLSB.S1
Relator: ANA RESENDE. I - A revis?o de senten?a estrangeira com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jur?dica nacional ? de natureza formal, envolvendo t?o s? a verifica??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 242/12.6TMLSB.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - O fundamento ?ltimo, ?tico e jur?dico, da obriga??o de alimentos entre ex-c?njuges encontra-se num princ?pio de solidariedade p?s-conjugal. N?o se pode, com efeito, tratar os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 9755/17.2T8PRT.P1.S1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I- A obriga??o de indemnizar, no plano contratual, integra um conjunto de pressupostos cumulativos, a saber: a pr?tica do facto imput?vel ao demandado; o seu car?cter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 12422/16.0T8LSB.L1-A.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - A obriga??o de indemnizar, no plano contratual, integra um conjunto de pressupostos cumulativos, a saber: a pr?tica do facto imput?vel ao demandado; o seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 541/13.0TVPRT.P1.S2
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - Provando-se que o autor marido, actuando no interesse seu e do seu c?njuge, subscreveu efectivamente junto do banco r?u o produto financeiro denominado ?SLN...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 763/18.7T8PVZ.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O art. 1433.?, n.? 1, do CC. prev? a anulabilidade das delibera??es aprovadas em assembleia de cond?minos que sejam ?contr?rias ? lei ou a regulamentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 5232/19.5T8VNF-G.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Tendo o recorrente pedido revista excecional, com base no art. 672.?, n.? 1, al. a), do CPC, mas invocando uma quest?o de caso julgado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 10861/18.1T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A conven??o pela qual as partes acordaram que o contrato-promessa com traditio se extinguiria caso o contrato prometido n?o fosse celebrado at? determinada data,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 1733/20.0T8VNF-G.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. Por efeito de aplica??o do regime que decorre do n.? 4 do art. 33.? da Lei n.? 34/2004, de 29-07, mostra-se irrelevante para a verifica??o da caducidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2023, n° 482/14.3TVLSB.L2-A.S1
Relator: GRA?A AMARAL. Tendo o ac?rd?o da Forma??o considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a aprecia??o da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da...
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Rechtbank Gelderland, 31 janvier 2023, n° AWB- 22_2403
Coronatoegangsbewijs; herstelbewijs; procesbelang?
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Rechtbank Noord-Holland, 30 janvier 2023, n° HAA 21/3360 en HAA 21/7172
Deze zaak gaat over een aanbouw aan de woning van eiseres. Voor deze aanbouw is een omgevingsvergunning nodig, die eiseres niet heeft. Verweerder heeft wegens deze overtreding een last onder...
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Cour suprême administrative de Finlande, 30 janvier 2023, n° 372/2022,373/2022
Regionförvaltningsverket hade med stöd av 58 g § (447/2021) fattat beslut om temporär stängning av vissa utrymmen, bland annat gym och simhallar, för att förhindra spridningen av den smittsamma sjukdomen...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 30 janvier 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 30 janvier 2023
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 30 janvier 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 30 janvier 2023
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 30 janvier 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 30 janvier 2023
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Tribunal du travail de Finlande, 30 janvier 2023, n° 71/03.04.02.02.00/2022
Työnantajayhtiö oli ilmoittanut aloittavansa yhteistoimintalain mukaiset muutosneuvottelut, jotka liittyivät yhtiön suunnitelmaan ulkoistaa tietyt tehtävät. Työtaistelu oli vastalause yhtiön henkilöstöpolitiikalle. Työtaistelu kohdistui siten voimassa olleen työehtosopimuksen määräykseen, jonka mukaan työnantajalla on...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 30 janvier 2023, n° [2023] UKUT 34 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to dismiss the appeal. The decision of the First-tier Tribunal made on 18 January 2021 under number SC164/20/00087 does not involve any error...
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High Court (King's Bench Division), 30 janvier 2023, n° [2023] EWHC 196 (KB)
Mrs Justice May DBE: Introduction 1. This is an appeal against an order of His Honour Judge Ralton sitting in Bristol County Court dated 28 January 2022. By particulars of...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 30 janvier 2023, n° [2023] UKFTT 90 (TC)
Introduction 1. This is an appeal by Mr Benjamin Cohen (“Mr Cohen”) against a closure notice dated 9 December 2021 in respect of the higher rate of Stamp Duty Land...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 30 janvier 2023, n° [2023] UKUT 30 (AAC)
IT IS HEREBY ORDERED that this appeal be ALLOWED. SUBJECT MATTER:-Standard international licence; application to add a Transport Manager CASES REFERRED TO:-NT/2013/82 Arnold Transport & Sons Ltd v DOENI; NT/2013/52...