Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 17475/22.0T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. A express?o ?refer?ncias banc?rias? reporta-se comummente a um dos meios de pagamento em uso no com?rcio, por transfer?ncia interbanc?ria para um n?mero associado a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 1353/22.5YLPRT.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. O conceito processual de justo impedimento ? definido pelo n.? 1, do art.? 140.?, do C. P. Civil, como ??o evento n?o imput?vel ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 1407/20.2T8ALM.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? A nulidade por simula??o absoluta n?o deve ser declarada inopon?vel aos credores exequentes com base no abuso de direito se (i) o que se justificava,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 12223/20.1T8LSB-B.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. Se uma testemunha descreve em julgamento uma dada ocorr?ncia que presenciou, e faz essa descri??o de maneira inconciliavelmente contradit?ria com a descri??o que fez da mesma ocorr?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 512/22.5T8OER-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Em todos os casos em que n?o esteja em causa o direito material invocado, mas apenas a rela??o jur?dica processual, admite-se que o titular do direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 225/21.5T8MAC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Quando est?o em causa cr?ditos respeitantes a presta??es aliment?cias j? vencidas, prescreve em cinco anos o direito a exigir o pagamento das mesmas, contado do vencimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 4193/20.2T8FNC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Mesmo que os donos da obra possam optar por demandar um subempreiteiro para lhe exigir a elimina??o dos defeitos, a realiza??o de nova obra ou uma indemniza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 6182/20.8T8LRS-A.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Uma decis?o que suspende a inst?ncia, sem fixar prazo para o efeito, nem fazer depender a cessa??o de qualquer acto ou facto, pode ser ultrapassada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 14981/20.4T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Na fun??o de reaprecia??o dos meios de prova, o tribunal de recurso deve evitar altera??es aos concretos pontos de facto impugnados, fixados na decis?o revidenda,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 4917/22.3T8FNC-B.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A utilidade econ?mica do pedido relevante para a fixa??o do valor da causa afere-se em fun??o do pedido formulado, mas, se este n?o for...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 4136/15.5T8FNC-F.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Os documentos particulares que, ? data da sua emiss?o, se subsumiam ao conceito de t?tulo executivo por for?a do artigo 46.?, n.? 1, al?nea c), do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 13725/22.0T8SNT-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sem preju?zo da prejudicialidade que o discurso jur?dico imp?e, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 5335/21.6T8FNC.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 2613/20.5T8CSC.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A a??o de div?rcio versa sobre direitos indispon?veis, pelo que um facto alegado na peti??o inicial e admitido na contesta??o n?o permite, atento o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 2679/22.3T8SXL.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) Tendo sido acordado pelas partes, na tentativa de concilia??o que teve lugar no ?mbito de processo de div?rcio, que a utiliza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 669/20.0T8PTG-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Responsabilidade do relator: I- Enquanto que, no caso da viola??o da integridade f?sica ou moral das pessoas, se est? perante um tipo de prova absolutamente inadmiss?vel, j?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 18740/23.4T8LSB.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Responsabilidade do Relator: I- No ?mbito da garantia aut?noma, sempre que a provid?ncia cautelar seja requerida como forma de obstar a um aproveitamento abusivo da posi??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 18781/20.3T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I - N?o ? de considerar nula, nos termos do art.? 615.?, n.? 1, al....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 23191/19.2T8LSB-P.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A concess?o de car?ter urgente a incidente de? falta de acordo dos pais em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 1003/22.0T8PDL.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Para que seja qualificado como ?manifesto? ? nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 614.? do CPC ? o lapso ou erro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 2085/16.9T8ALM.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. PERSI INSTITUI??O DE CR?DITO ?NUS DE PROVA CONDI??ES DE PROCEDIBILIDADE
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Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 22 février 2024, n° H-156/22 500.00300/21
Dagvaarding nietig
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Rechtbank Midden-Nederland, 22 février 2024, n° C/16/565187
Wijziging geslacht minderjarige van man naar vrouw en wijziging voornaam.
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Rechtbank Overijssel, 22 février 2024, n° 08.326470.22, 08-090481-22 en 08-119563-22 (P)
De rechtbank veroordeelt een 36-jarige man tot een gevangenisstraf van 30 maanden, en betaling van een schadevergoeding aan de benadeelde partij van € 10.000,-. De verdachte heeft zich schuldig gemaakt...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 22 février 2024, n° BRE 21/4819
Belanghebbende is een ondernemingspensioenfonds. Zij houdt zich bezig met de uitvoering van pensioenovereenkomsten van (gewezen) werknemers van 14 werkgevers binnen een concern. In geschil is of belanghebbende recht op aftrek...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 22 février 2024, n° 02-688116-15 (ontneming)
Ontneming wederrechtelijk verkregen voordeel na hennepkwekerij, ontvankelijkheid officier van justitie, redelijke termijn.
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 février 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 février 2024
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Tribunal d'arrondissement, 22 février 2024
Tribunal d'arrondissement, 22 février 2024
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Tribunal d'arrondissement, 22 février 2024
Tribunal d'arrondissement, 22 février 2024
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Tribunal d'arrondissement, 22 février 2024
Tribunal d'arrondissement, 22 février 2024