Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Court of Appeal (Criminal Division), 31 janvier 2025, n° [2025] EWCA Crim 119
____________________ LORD JUSTICE LEWIS: I shall ask Mrs Justice Yip to give the judgment of the court. MRS JUSTICE YIP: 1. On 15 November 2024, in the Crown Court at...
-
Rechtbank Oost-Brabant, 31 janvier 2025, n° C/01/410578 / JE RK 24-1676
Kinderrechter onderschrijft het perspectiefbesluit niet. Het perspectiefbesluit is onvoldoende onderbouwd.
-
Rechtbank Oost-Brabant, 31 janvier 2025, n° 11384776
Vernietiging ontslag op staande voet. (Voorwaardelijk) tegenverzoek tot ontbinding van de arbeidsovereenkomst afgewezen.
-
Cour suprême de Finlande, 31 janvier 2025, n° S2024/299
Hovioikeus oli tutkinut hakijan kirjoituksen kanteluna käräjäoikeuden päätökseen, jolla tyytymättömyyden ilmoitusta ei ollut hyväksytty, ja hylännyt sen. Korkein oikeus katsoi, että kirjoitus sen asiasisältöön nähden olisi tullut tutkia käräjäoikeuden pääasiassa...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 01219/21.6BEPRT
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. VALORA??O INFORMA??ES PRESTADAS PELAS ADMINISTRA??ES TRIBUT?RIAS ESTRANGEIRAS; CONCEITO DE RESID?NCIA FISCAL PARA EFEITOS DE IRS; DOMICILIO FISCAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 01448/18.0BEAVR
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. FALTA DE FUNDAMENTA??O SUBSTANCIAL; FALTA DE FUNDAMENTA??O FORMAL; IND?CIOS APLICA??O M?TODOS INDIRECTOS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00770/17.7BEPRT
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. PEDIDO REVIS?O VS LIQUIDA??O IRS; OBJECTO MEDIATO E IMEDIATO IMPUGNA??O JUDICIAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00274/13.7BECBR
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC; DUPLICA??O DE COLECTA; NOTAS DE CR?DITO; LUCRO TRIBUT?VEL; PRINC?PIO DA ESPECIALIZA??O; PRESTA??O DE SERVI?OS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00442/10.3BEVIS
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. MPUGNA??O JUDICIAL; IRC; DEDUTIBILIDADE DO CUSTO; GRATIFICA??ES; MECENATO; DONATIVOS; AMORTIZA??O; DESPESA; INCENTIVO FISCAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00370/10.2BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA; CONTRATO DE LOCA??O; ISEN??O; CESS?O DA POSI??O CONTRATUAL; INDEMNIZA??O POR GARANTIA INDEVIDA; CONCESS?O DE INDEMNIZA??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00147/22.2BEAVR-S1
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O ? EXECU??O; ARTICULADO SUPERVENIENTE; ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS; PRINC?PIOS DA OFICIOSIDADE E DA INSTRU??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00391/24.8BECBR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECLAMA??O DE ATOS DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; CASO JULGADO; T?TULO EXECUTIVO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 01121/23.7BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. D?VIDAS DE RENDAS AO IHRU; ESTRITA LEGALIDADE; PRESCRI??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00895/21.4BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; VALOR DA CAUSA; IRRECORRIBILIDADE;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00771/12.1BEPRT-S1
Relator: PAULO MOURA. CRIT?RIOS PARA O RECURSO DE RECUSA DE MEIO DE PROVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 02727/08.0BEPRT
Relator: PAULO MOURA. CRIA??O L?QUIDA DE EMPREGO; CUSTOS COM SEGUROS DE DOEN?A; PRESTA??ES ACESS?RIAS CONCEDIDAS A EMPRESAS AGRUPADAS; TRIBUTA??O AUT?NOMA TIDAS COM VIATURAS LIGEIRAS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 01321/24.2BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; PER; SUSPENS?O DA EXECU??O; PENHORA DE SALDOS BANC?RIOS; REEMBOLSO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 01652/24.1BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; PRESCRI??O; DECLARA??O EM FALHAS; RECURSO QUANTO ? MAT?RIA DE FACTO; NOTIFICA??O DA DECLARA??O EM FALHAS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00969/24.0BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; LEVANTAMENTO DO SIGILO BANC?RIO; INCIDENTE;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00840/24.5BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; SEGURAN?A SOCIAL; APENSA??O DE PROCESSOS; NOVO PLANO PRESTACIONAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 02350/20.0BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; D?FICE INSTRUT?RIO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00289/17.6BEMDL
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. TAXA DE JUSTI?A; PRESCRI??O DE CUSTAS; INTERRUP??O DO PRAZO; SUSPENS?O DO PRAZO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00861/11.8BEBRG
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IMPOSTO DE SELO; VALOR PATRIMONIAL TRIBUT?RIO; JUSTIFICA??O NOTARIAL; USUCAPI?O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00329/10.0BEVIS
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. ISEN??O IVA; CESS?O DA POSI??O CONTRATUAL EM CONTRATO DE LOCA??O FINANCEIRA; TREPASSE:
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 02447/09.8BEPRT
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IRS; MAIS VALIAS; VALOR DE REALIZA??O; VALOR DE AQUISI??O; TERRENO PARA CONSTRU??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00677/23.9BEVIS
Relator: ANA PATROC?NIO. INFRAC??O CONTINUADA; MONTANTE M?NIMO LEGAL DA COIMA; FALTA DE ENTREGA DE PRESTA??O PERI?DICA DE IMPOSTO DE SELO RETIDO NA FONTE;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 01960/23.9BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. PRESCRI??O, CITA??O POSTAL SIMPLES; DEVEDOR SOLID?RIO, INSOLV?NCIA; ENCERRAMENTO DO PROCESSO, PER?ODO DE CESS?O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00128/21.3BECBR
Relator: ANA PATROC?NIO. CONVOLA??O; PRINC?PIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00149/14.2BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. GER?NCIA DE FACTO; APRESENTA??O ? INSOLV?NCIA; FUNDAMENTA??O DO DESPACHO DE REVERS?O; CULPA, IVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 01435/18.8BEAVR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRC; DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS; COMBUST?VEIS; COMODATO; ARTIGO 23? A, N.? 1 AL. J) DO CIRC;