Jurisprudences Archive - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 440/20.9PBBRR.L1.S1

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Constitui jurisprud?ncia consolidada do STJ que a pena n?o superior a 8 anos, a que alude o art. 400.? n.? f), do C.P.P., abrange tanto...

Portugal Constitutionnel PT 27 septembre 2023

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 46/19.5GGSNT-A.S1

Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Na disciplina processual recurs?ria, em termos de ?Legitimidade?, o artigo 450?, n? 1, al. c), do CPP estabelece que ?T?m legitimidade para requerer a revis?o:...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 646/22.6JAPDL.S1

Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O transporte a?reo, por ?correio de droga?, no ?mbito do espa?o interno, referindo-se a ?cannabis?, tem uma natureza diversa das situa??es de facto objeto do...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 24/16.6SJGRD-A.C1-A.S1

Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A oposi??o de julgados respeita ? interpreta??o do art. 495.?, n.? 2, do C?digo de Processo Penal, no que se refere ? obrigatoriedade de audi??o...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 179/22.0PSLSB.S1

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Com a aplica??o da atenua??o especial prevista no artigo 4.? do Decreto-Lei 401/82 de 23 de Setembro, a respetiva moldura abstratamente aplic?vel quer...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 419/21.3GDTVD.L1.S1

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Outros factos e dedu??es alegados pelo recorrente, quer quanto ?s penas individuais, quer quanto ? pena ?nica, que n?o se extraem dos dados...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 134/17.2T9LMG-C.S1

Relator: ANA BARATA BRITO. A eventual falsidade das declara??es da v?tima enquadra-se no fundamento de revis?o previsto no art. 449.?, n.? 1, al. a), do CPP, e n?o no fundamento...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 2822/21.0JABRG.S1

Relator: LOPES DA MOTA. I. Estando em causa uma situa??o de concurso de crimes (artigos 30.?, n.? 1, e 77.? do CP), pode este tribunal conhecer de todas as quest?es...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 2711/20.5T8STR.S1

Relator: LOPES DA MOTA. I. O ac?rd?o recorrido destinou-se a substituir o ac?rd?o de 07.06.2021 que conheceu das rela??es de concurso entre dois conjuntos de crimes a que foram aplicadas...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 2390/06.2PBBRG-G.S1

Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Se ? verdade que a provid?ncia de habeas corpus pode correr paralelamente com um recurso ordin?rio a impugnar a pris?o, (art. 219?, n? 2, do...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 3369/21.0T8STR.E1.S1

Relator: RAMALHO PINTO. I. O Supremo Tribunal de Justi?a ? um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no n? 3 do artigo 674? do CPC, aplica definitivamente...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 711/21.7T8FNC.L1.S1

Relator: RAMALHO PINTO. I- De acordo com o art? 581? do C?digo de Processo Civil, a verifica??o da excep??o de caso julgado depende da exist?ncia dos seguintes requisitos cumulativos: -...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 835/15.0T8LRA.C4.S2

Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as al?neas a) e b) do n? 1 do artigo 672? do CPC tem o...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 5222/21.8T8CBR.C1.S2

Relator: J?LIO GOMES. I- Uma diverg?ncia interpretativa quanto ao clausulado de uma conven??o coletiva n?o ? necessariamente uma quest?o de complexidade jur?dica ou relev?ncia social que justifique uma revista excecional....

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 2529/21.8T8MTS.P1.S2

Relator: J?LIO GOMES. A quest?o de saber se numa sociedade por quotas a nomea??o de um trabalhador subordinado como gerente ? suscet?vel de acarretar a caducidade do contrato de trabalho...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 1849/21.6T8PTM.E1.S1.S1

Relator: J?LIO GOMES. I- Como decorre do n.? 3 do artigo 674.? o objeto do recurso de revista n?o abrange o alegado erro na aprecia??o das provas e na fixa??o...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 11738/20.6T8PRT.P1.S1

Relator: J?LIO GOMES. I- A autoridade de caso julgado visa garantir a coer?ncia e a dignidade das decis?es judiciais e abrange os antecedentes l?gicos da decis?o. II- A possibilidade de...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 4007/20.3T8MTS.P1.S2

Relator: J?LIO GOMES. ? claramente necess?ria para uma melhor aplica??o do direito a decis?o deste Tribunal sobre a quest?o de saber se as normas legais que regulam o modo de...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 3604/22.7T8VNF.G1.S2

Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 13176/21.4T8LSB.L2.S1

Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A conduta processual das partes deve ser compreendida e valorada ? luz das exig?ncias de coopera??o, boa-f? e lealdade processual a que se encontram adstritos...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 229/21.8T8CLD.C1.S2

Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A al?nea a) do art. 672.?, n? 1, do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 1062/19.2T8VRL.G1.S2

Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- In casu, as quest?es de direito que se colocavam estavam [inteiramente] dependentes da altera??o da mat?ria de facto, que foi julgada totalmente improcedente, verificando-se a...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2023, n° 4568/13.3TTLSB.S1

Relator: J?LIO GOMES. I- O valor devido pelo empregador quer a t?tulo de diferen?as salariais, quer de sal?rios de tramita??o ? o valor il?quido dos mesmos. II- No entanto se...