Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 1352/21.4T8MTS.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As decis?es do Tribunal Constitucional s?o obrigat?rias para todas as entidades p?blicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades.
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 5366/21.6T8BRG.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugna??o de uma decis?o, decorrente do respetivo tr?nsito em julgado. II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 2601/18.1T8STR.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. N?o se verificando a exigida identidade factual entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, n?o ocorre a contradi??o jurisprudencial para efeitos de admissibilidade do recurso com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 2188/18.5T8SLV-A.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Sendo a quest?o jur?dica, alegadamente divergente entre os julgados, uma quest?o nova, que n?o foi apreciada no ac?rd?o recorrido, n?o se verifica um dos pressupostos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 321/23.4T8LOU-C.P1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. O recurso de revista ser? inadmiss?vel sempre que, faltando algum requisito de admissibilidade ou existindo algum impedimento ? admissibilidade, n?o se trate de um dos casos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 275/23.7T80ER-8.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. Da interpreta??o conjugada da jurisprud?ncia fixada pelo AUJ n.? 6/2022 com o disposto no art.? 637.?, do C. Civil, decorre que, em caso de vencimento antecipado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 790/23.2YRLSB.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. N?o sendo o CPC de aplica??o subsidi?ria autom?tica ? arbitragem volunt?ria (cfr. art. 30?, n? 3, da LAV aprovada pela Lei 63/2011, de 14.12)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 59366/22.3YIPRT-A.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - O prazo adicional previsto no n.? 3 do artigo 14.? do Regulamento das Custas Processuais ? o prazo limite para o interessado efectuar a 2.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 2059/20.5T8LSB.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I ? N?o ? aplic?vel ?s rela??es entre duas sociedades de direito norte americano o disposto no C?digo das Sociedades Comerciais sobre sociedades coligadas. II - A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 3994/20.STSVCT.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na circunst?ncia em que o Tribunal da Rela??o julga procedente o pedido subsidi?rio, impugnado pelos R?us na contesta??o e objecto de resposta em contra-alega??es, n?o ocorre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 4294/20.7T8SNT.L2.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. A quantifica??o do denominado dano biol?gico/existencial obriga, necessariamente, a um ju?zo de equidade em que o cotejo com outros casos similares ? fundamental, mas sem nunca esquecemos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 438/20.7T8PRD.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Estando em causa a viola??o de uma norma supletiva ? art.? 1424.?, n.? 1 do C?digo Civil- enferma de v?cio de anulabilidade a delibera??o da assembleia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 451/14.3TBMTA-C.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O erro de julgamento (error in iudicando) resulta de uma distor??o da realidade factual (error facti) ou na aplica??o do direito (error iuris), de forma a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 2719/1B.0T8AVR.L3.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Mostra-se suficiente a aprecia??o da mat?ria de facto que o ac?rd?o recorrido efectuou, uma vez que, para al?m de ter procedido ? audi??o da...
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Tribunal fédéral suisse, 14 novembre 2024, n° 7B 1166-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 7B_1166/2024 Verfügung vom 14. November 2024 II. strafrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Koch, als Instruktionsrichterin, Gerichtsschreiberin Sauthier. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Kantonsgericht Basel-Landschaft, Abteilung...
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Cour suprême de Finlande, 14 novembre 2024, n° S2023/91
Ett statligt affärsverk hade ombildats till aktiebolag genom en lag som trätt i kraft 1995. I samband med bolagiseringen hade man grundat en pensionsstiftelse, som svarade för betalningen av arbetstagarnas...
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Cour de cassation, 14 novembre 2024, n° 2024-00003
Cour de cassation, 14 novembre 2024, n° 2024-00003
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Cour de cassation, 14 novembre 2024, n° 2024-00004
Cour de cassation, 14 novembre 2024, n° 2024-00004
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Cour de cassation, 14 novembre 2024, n° 2024-00033
Cour de cassation, 14 novembre 2024, n° 2024-00033
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Corte Suprema di Cassazione, 14 novembre 2024, n° 41956
Oggetto Diffamazione – Commessa in danno di più persone attraverso una trasmissione televisiva – Aggravata dall’attribuzione alle stesse di un fatto determinato – Competenza territoriale per connessione – Determinazione. Presidente:...
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Corte Suprema di Cassazione, 14 novembre 2024, n° 29432
Oggetto Procedimento di correzione degli errori materiali - Statuizione sulle spese - Esclusione - Fondamento. Presidente: M. Cassano Relatore: E. Iannello L’esito in sintesi Le Sezioni Unite Civili – risolvendo...
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Raad van State, 13 novembre 2024, n° 202302121/1/A3
Bij besluit van 27 oktober 2021 heeft de minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid aan [appellante] een boete van € 13.500,00 opgelegd, vanwege het overtreden van artikel 2.28, eerste lid,...
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Raad van State, 13 novembre 2024, n° 202205788/1/A3
Bij besluit van 8 april 2021 heeft de minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid aan [appellante sub 2B] een bestuurlijke boete opgelegd van € 13.500,00 wegens overtreding van het Arbeidsomstandighedenbesluit....
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Raad van State, 13 novembre 2024, n° 202206717/1/A3
Bij besluit van 19 maart 2021 heeft de minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid aan [appellante] een bestuurlijke boete opgelegd van € 2.250,00 wegens het overtreden van de Arbeidsomstandighedenwet. Op...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 13 novembre 2024, n° 20-002711-22
Diefstal, voorafgegaan van geweld tegen personen, gepleegd met het oogmerk om die diefstal voor te bereiden.
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Rechtbank Midden-Nederland, 13 novembre 2024, n° 11263652 ME VERZ 24-100
Deelgeschil. Bedrijfsuitje ter gelegenheid van 25 jarig jubileum van werkgever. Na middernacht op de feestlokatie valt de werknemer als gevolg van een duw door de directeur op een lager gelegen...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 13 novembre 2024, n° 20-000269-24
Diefstal door twee of meer verenigde personen.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 novembre 2024, n° 377/23.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I. Aos elementos de uma marca que revestem um car?cter descritivo dos produtos ou servi?os assinalados apenas ? reconhecido um car?cter distintivo fraco, ou mesmo muito reduzido;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 novembre 2024, n° 2805/18.7T8VFX-D.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - Constitui??o, Conven??o dos Direitos da Crian?a, C?digo Civil, Lei de Protec??o de Crian?as e Jovens em Perigo e Regime Geral do Processo Tutelar C?vel,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 novembre 2024, n° 221/23.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. Constitui deslealdade, que preenche o conceito de m? f?, enquanto fundamento para a recusa de registo, nos termos do disposto no n.? 6 do art.? 231.? do...