Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 28/22.0PATVR-B.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Integrando-se as condutas dos arguido fortemente indiciada na previs?o do artigo 215?, n.?s 1, als. a) a d), e 2, al. a), do CPP, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 11967/24.3T8LSB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- A provid?ncia de habeas corpus ? plenamente apta, em tese, a apreciar casos relativos a alegada ilegalidade de medida de acolhimento residencial de menores tomada pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 88/20.8SMLSB-C.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. N?o s?o fundamento de revis?o a alegada viola??o, por parte das inst?ncias, dos princ?pios da livre aprecia??o da prova, in d?bio pro reo e da medida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 1205/20.3SFLSB-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordin?rio de revis?o tem consagra??o constitucional ? art. 29.?, n.? 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.? e ss. do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 24/09.2TELSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Disp?e o art. 400.? n.? 1 e), do CPP, que n?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?os proferidos, em recurso, pelas Rela??es, que apliquem pena n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 418/23.0T9VFR.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. A pr?tica de atos jurisdicionais no inqu?rito implica a sua remessa ao juiz respetivo, nomeadamente que exerce fun??es de instru??o que, no caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 799/21.0JAPDL.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. As quest?es colocadas pelo recorrente, condenado na pena de 3 anos e 6 meses de pris?o pela pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica p....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 136/24.2TXCBR-B.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O peticionante est? em cumprimento de pena, n?o sendo ilegal a sua pris?o (cujo termo ainda n?o ocorreu), tanto mais que foi ordenada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 1900/21.0T8STR.E1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A decis?o da Forma??o prevista no n.? 3 do art.? 672.? do CPC ? definitiva (n.? 4 do art.? 672.? do CPC). II. Assim, a circunst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 701/21.0T8LRA-A.L1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia tem interpretado o segmento ?lugar onde ocorreu o facto danoso?, constante do n.? 2 do art. 7.?, do Regulamento n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 2010/19.5T8BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Em caso de anula??o da decis?o de ac??o anterior entre as mesmas partes, o ac?rd?o que fixou a mat?ria de facto n?o viciada n?o se imp?e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 535/08.7TBCHV-B.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A decis?o judicial pode ser revogada em consequ?ncia da argui??o procedente de nulidade de um acto ou omiss?o anteriores ? decis?o, de que dependa absolutamente por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 1502/22.3T8PRT-A.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Em caso de hipoteca indivis?vel constitu?da sobre uma pluralidade de coisas, nada impede o credor hipotec?rio de executar uma ou v?rias hipotecas ? sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2024, n° 61/22.1T8CPV.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Tem natureza imperativa a norma do artigo 26.?, n.? 4, al. a), do RJCS, que consagra a solu??o do sub-seguro para os casos em...
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Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2022-01098
Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2022-01098
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Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2023-00482
Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2023-00482
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Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2023-00591
Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2023-00591
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Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2024-00063
Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2024-00063
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Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2024-00163
Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2024-00163
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Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2024-00212
Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2024-00212
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Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2024-00289
Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2024-00289
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Rechtbank Amsterdam, 15 mai 2024, n° 10834481
Arbeidsrecht. Werkgever heeft zich voldoende ingespannen om werknemer te herplaatsen: ontbindingsverzoek wordt toegewezen.
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Rechtbank Rotterdam, 15 mai 2024, n° ROT 24/3459 (vovo) en ROT 24/4570 (beroep)
vovo; toepassing art. 8:86 Awb; aanvraag aangepast leerlingenvervoer; afwijzing vovo en ongegrondverklaring beroep.
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Cour suprême de Finlande, 15 mai 2024, n° R2022/530
Hovrätten hade dömt A till ett ovillkorligt fängelsestraff på mer än två år och bestämt att A skulle häktas. Efter att verkställigheten av fängelsestraffet hade inletts och hovrättens dom hade...
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Corte Suprema di Cassazione, 15 mai 2024, n° 19357
Oggetto Dei privati – Delitto di millantato credito – Abrogazione del disposto di cui all’art. 346, comma secondo, cod. pen. – Nuova fattispecie delittuosa di traffico di influenze illecite di...
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Cour de cassation, 15 mai 2024, n° 60717/2024
Arrêt de cassation n ° 60717 du 15 mai 2024 - Assurance - accident de la route - faute lourde - droit à réparation de l'accompagnateur - Tunisie
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Cour de cassation, 15 mai 2024, n° 57424/2024
Arrêt de cassation n ° 57424 du 15 mai 2024 - assurance - Tunisie
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2024, n° 1223/24.2YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). A rela??o extremamente pr?xima e de amizade mantida entre a Sra. Ju?za e a sua concunhada (casada com o irm?o de seu marido) ? uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2024, n° 1440/24.5YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) N?o legitima o deferimento de escusa, a invoca??o pelo juiz a quem o processo laboral foi distribu?do, de que: - Desde 2021 ? Professora...
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Rechtbank Overijssel, 14 mai 2024, n° 10861966 \ CV EXPL 24-6
Gedaagden huren een woning van eiser. Omdat gedaagden een huurachterstand hebben laten ontstaan, vraagt eiser in deze procedure om ontbinding van de huurovereenkomst, en om betaling van die huurachterstand. De...