Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerechtshof Amsterdam, 12 avril 2023, n° 23-002742-18
Medeplegen gewoontewitwassen en gebruik maken van valse geschriften. Overschrijding redelijke termijn.
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 12 avril 2023, n° [2023] UKFTT 367 (TC)
Introduction 1. This is an appeal against a civil evasion penalty issued on 21 June 2021 in the sum of £26,835 charged in relation to cigarettes seized at Heathrow airport...
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Employment Appeal Tribunal, 12 avril 2023, n° [2023] EAT 52
1. This appeal and cross-appeal arise from a judgment of an Employment Tribunal, sitting at Manchester, Employment Judge Feeney sitting with Mrs Williamson and Mrs Vahramian. The hearing took place...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 1088/09.4TBCTX-A.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - As nulidades da senten?a/ac?rd?o, encontram-se taxativamente previstas no art. 615.? CPC e t?m a ver com v?cios estruturais ou intr?nsecos da senten?a/ac?rd?o tamb?m conhecidos por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 1443/12.2TBSSB-D.E1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- S? ? admiss?vel recurso de revista excepcional caso se verifiquem os pressupostos gerais de admissibilidade da revista. II.- Na execu??o o recurso de revista tem um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 149/22.9YLPRT.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- Nos termos do n? 3 al. a), do art. 629?, do CPC, ? sempre admiss?vel recurso independentemente do valor da causa e da sucumb?ncia, mas apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 18932/16.2T8LSB.L3.S1
Relator: JORGE DIAS. I- S? o tribunal da ?ltima decis?o determina qual a parte respons?vel pelas custas sendo que a parte n?o condenada a final fica dispensada do pagamento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 26854/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Os contratos de utiliza??o de uma loja integrada num centro comercial (vulgarmente designados por shopping centers) celebrados entre o seu utilizador (lojista) e o propriet?rio/administrador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 4770/20.1T8SNT.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. A perfilha??o constitui um dos modos de estabelecimento da paternidade (art.1847 CC) e a ac??o de impugna??o da perfilha??o ( art.1859 CC) ? concebida como uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 11768/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - No contrato de media??o imobili?ria, para a obriga??o do pagamento da remunera??o pelo comitente ? hoje incontroversa a exig?ncia do nexo causal entre a actividade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 1915/11.6TBALM-A.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O regime de imputa??o previsto nos arts. 783.? a 785.? CC apenas se aplica ao pagamento volunt?rio pelo devedor, como resulta da interpreta??o literal e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 979/21.9T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o se ter provado a exist?ncia de acordo de extin??o da parceria, tal n?o significa que essa extin??o n?o tenha ocorrido, apenas resulta que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 935/20.4T8VRL.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Uma decis?o ben?fica nunca pode ser considerada disforme da anterior para efeitos do disposto no n.? 3 do art. 671.? do CPC, e a ?desconformidade?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 3314/07.5TBLRA.C2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A condena??o como litigante de m?-f? assenta num ju?zo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 2322/15.7T8VCT-D.G2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Se n?o se d? como provado que ?o exequente tinha a inten??o de obstar ao cumprimento da obriga??o a que os embargantes estavam adstritos, dentro do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 13205/19.1T8PRT-A.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - De acordo com a jurisprud?ncia consolidada do STJ, a rejei??o da impugna??o da mat?ria de facto pelo tribunal da Rela??o, com fundamento em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 654/19.4T8VCD-A.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Tendo como fundamento a viola??o das regras de compet?ncia internacional, est? em causa uma das situa??es em que o recurso ? sempre admiss?vel,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 1515/18.0T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - De acordo com o art. 674.?, n.? 3, do CPC o erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2023, n° 2163/22.5T8PTM-B.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Estamos perante uma rela??o jur?dica que se repercute sobre um terceiro, o devedor do r?u da provid?ncia cautelar de arresto, que n?o ? parte...
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Tribunal fédéral suisse, 12 avril 2023, n° 1B 152-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 1B_152/2023 Urteil vom 12. April 2023 I. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Müller, präsidierendes Mitglied, Gerichtsschreiber Störi. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, Gegenstand Strafverfahren; Entsiegelung, Beschwerde...
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Tribunal fédéral suisse, 12 avril 2023, n° 5A 265-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_265/2023 Urteil vom 12. April 2023 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Gerichtsschreiber Möckli. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen B.________, Beschwerdegegner. Gegenstand Ehescheidung,...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 11 avril 2023, n° 21/00603
IB/PVV. Opname in Fraude Signalering Voorziening (FSV). Rechtmatigheid controle aangifte.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 267/21.0JELSB-Q.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I.?Da leitura do artigo 155.? do C?digo de Processo Penal decorre que a presen?a de consultor t?cnico na per?cia n?o ? imperiosa [?1- Ordenada a per?cia, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 31/19.7GTSTB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?O princ?pio da investiga??o ou da verdade material sofre as limita??es impostas n?o s? pelo princ?pio da necessidade ? s? s?o admiss?veis os meios de prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 721/17.9PTLSB.L2-5
Relator: JORGE ANTUNES. ?I?Os casos de responsabilidade do comitente de que cumpre conhecer em lide c?vel enxertada no processo penal n?o se esgotam no regime da responsabilidade relacionada com acidentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 75/21.9JBLSB.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I?A efectiva execu??o da pena de pris?o, num caso, como o dos autos, mostra-se indispens?vel para que n?o sejam postas irremediavelmente em causa a necess?ria tutela dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 233/20.3T8VFX-B.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? De acordo com o disposto no artigo 491? do C?digo das Sociedade Comerciais (CSC), as regras dos artigos 501? a 504? do CSC aplicam-se a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 2160/22.0T8SNT-H.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Do disposto no art.? 6?-E, n? 7, al?nea b), da Lei n? 1-A/2020, de 19/3, resulta que a suspens?o das dilig?ncias de entrega judicial da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 13733/22.1T8SNT.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O processo especial para acordo de pagamento destina-se a permitir ao devedor, que n?o sendo uma empresa e se encontre ?em situa??o econ?mica dif?cil ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2023, n° 13320/17.6T8LSB-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. O nomen iuris atribu?do pelos contraentes ao acordo feito e reduzido a escrito n?o constitui um elemento decisivo para a qualifica??o desse acordo, tanto mais que,...