Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Business and Property Courts), 2 juillet 2024, n° [2024] EWHC 2315 (Ch)
1. This is my extemporary judgment on a preliminary application made by the defendants for an adjournment of the hearing of this summary judgment application, which has been brought against...
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Chancery Appeals, 2 juillet 2024, n° [2024] EWHC 1692 (Ch)
Mr Justice Trower: 1. This is an appeal against parts of an order made by HHJ Saggerson (the “Judge”) on 28 September 2023. The order was made at the conclusion...
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Court of Appeal (Civil Division), 2 juillet 2024, n° [2024] EWCA Civ 737
Lord Justice Newey: 1. The question raised by this appeal is whether His Honour Judge Jonathan Owen (“the Judge”) was right to uphold a penalty which the Secretary of State...
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Court of Appeal (Criminal Division), 2 juillet 2024, n° [2024] EWCA Crim 1517
LORD JUSTICE POPPLEWELL: 1. The appellant and his brother Christopher stood trial in the Crown Court at Maidstone, before His Honour Judge St John-Stevens and a jury, on charges of...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 3568/14.0TBVFX-D.L1-A.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Abstraindo da revista per saltum, o acto decisório susceptível de constituir objecto admissível do recurso de revista é, unicamente, acórdão proferido pela 2.ª instância. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 21018/23.0T8LSB.L2.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 8065/13.9T2SNT-C.L1-A.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. É de quinze dias o prazo de interposição do recurso de revista do acórdão da Relação que não admitiu a apelação, por extemporaneidade, de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 239/19.5T8AMR-B.G1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Tendo os reclamantes interposto recurso extraordinário de revisão da sentença homologatória da transação exarada na acta da audiência de discussão e julgamento, ao abrigo das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 765/21.6T8PTG.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A diferença entras as instâncias residiu na circunstância de o Tribunal da Relação ter considerado, diferentemente da sentença de 1.ª instância, que a procuração...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 2363/21.5YIPRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O desvalor da nulidade substancial da decisão, decorrente de uma omissão de pronúncia, só se verifica no caso de abstenção, injustificada, de conhecimento de questões...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 768/21.0T8VIS.C2.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Sempre que o cálculo da indemnização fundada numa responsabilidade civil, aquiliana ou delitual, operado pelas instâncias haja assentado no critério não normativo da equidade, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 5753/21.0T8GMR.G1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 3587/21.0T8LOU.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Tendo o contrato-promessa por objeto a compra e venda de uma habitação que irá ser construída pelos promitentes-vendedores, a obrigação dos promitentes-vendedores não é imediatamente exigível,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 371/21.5T8TND.C1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Na interpretação de um contrato formal, não pode ser considerado pelo intérprete um significado que não tenha na letra do texto um mínimo de correspondência verbal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 837/20.4T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O artigo 311.º n.º 1 do Código da Propriedade Industrial está construído como uma cláusula geral de caráter valorativo não taxativo, mencionando exemplificativamente alguns dos atos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 1995/18.3YRLSB-A.S1
Relator: JORGE LEAL. I. No recurso de revisão de sentença, assente na revelia do réu, recai sobre o recorrente o ónus da prova de que não teve conhecimento da citação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 2864/22.8T8VNG.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) A Lei 4-C/2020, de 6 de abril, contém um regime normativo de natureza excepcional que só é directamente aplicável às hipóteses nele expressamente previstas, não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 1445/20.5YRLSB.S2
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) Não é enquadrável no regime de isenção do pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto no artigo 6.º n.º 8 do Regulamento das Custas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 257/17.8T8MNC-F.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I – O caso julgado material, previsto no art. 732º nº6 CPC, contende com decisão dos embargos de executado que se pronuncia sobre a obrigação exequenda, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 5021/21.7T8BRG.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Se, apesar de provado o dano, não for previsível que se possa determinar o seu montante exacto com recurso a prova complementar, deve fixar-se logo a indemnização...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 2615/18.1T8VFR.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Num contexto de inflamação e de infecção do dente do siso, não se mostra abrangido pelo dever de informação do médico a comunicação ao doente, antes da...
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Gerechtshof Den Haag, 2 juillet 2024, n° 2200115522
Medeplegen invoer 3776 kg cocaïne. Witwassen. Verbeurdverklaring registergoed.
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Gerechtshof Den Haag, 2 juillet 2024, n° 2200117522
Niet ontvankelijkheid OM in de vervolging ter zake de criminele organisatie wegens veroordeling inzake Douglasville door het hof Amsterdam op 20 december 2023. Invloed art. 63 sr op de hoogte...
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Cour de cassation, 2 juillet 2024, n° 66060/2024
Arrêt de cassation n ° 66060 du 02 juillet 2024 - Contrat de leasing - Distinction entre la loi spéciale et la loi générale - nature du contrat - nullité...
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Rechtbank Limburg, 1 juillet 2024, n° 11109818 CV EXPL 24-2548
Kort geding – afgifte NAW-gegevens artikel 843a Rv – beroep op geheimhoudingsplicht en AVG - belangenafweging
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Gerecht in Ambtenarenzaken van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 1 juillet 2024, n° Gaza nummer AUA202302458
fictieve weigering
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Gerecht in Ambtenarenzaken van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 1 juillet 2024, n° Gaza nummer AUA202301901
bezwaar ongegrond waarnemingstoelage en bevordering
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Rechtbank Limburg, 1 juillet 2024, n° ROE 23/1812
Wet schadefonds geweldsmisdrijven. Verweerder heeft de aanvraag van eiser om een uitkering op grond van de Tijdelijke regeling financiële tegemoetkoming voor slachtoffers van geweld in de jeugdzorg afgewezen omdat er...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 1 juillet 2024, n° 23/3690 ZW
Beeindiging ZW. Overschrijding redelijke termijn. Toekenning proceskosten, geen griffierecht.
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High Court (Administrative Court), 1 juillet 2024, n° [2024] EWHC 1683 (Admin)
Sarah Clarke KC sitting as a Deputy Judge of the High Court: 1. This is an application for Judicial Review on behalf of the Claimant (“the Claimant”) against a decision...