Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 28180/22.7T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A aus?ncia de cumprimento do disposto no art? 567? n? 2 do C?digo de Processo Civil, ou seja, facultar ?s partes o processo para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 16940/23.6T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. O processo de alimentos a filho maior instaurado, apenas j? na maioridade, pelo progenitor que suporta exclusivamente as despesas do menor, quando for patente que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 14285/21.5T8LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-A prescri??o tem como fundamento sancionar a in?rcia do titular do direito em exerc?-lo. Assim, o curso do prazo de prescri??o apenas se pode iniciar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 12104/16.3T8SNT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Na simula??o ? atenta a dualiza??o entre o elemento interno e o elemento externo da declara??o negocial ? coloca-se o acento t?nico no comportamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 6962/21.7T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-A prova stricto sensu ? aquela que se fundamenta na convic??o ou realidade do facto. Isto significa que a prova stricto sensu n?o ? compat?vel com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 2209/22.7T8PDL.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- O pagamento volunt?rio de uma quantia na qual a parte foi condenada por senten?a que ainda n?o transitou em julgado, n?o configura o cumprimento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 2042/04.8YYLSB-C.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? As rela??es entre os co-avalistas na letra ou livran?a n?o s?o de direito cambi?rio, mas sim de direito comum. II ? Por isso, a letra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 1425/23.9YLPRT.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-Tratando-se de um contrato de arrendamento em que se estipulou o prazo de um ano, renov?vel por iguais per?odos de um ano, caso o senhorio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 1239/23.6T8LSB.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. -Pretendendo-se cobrar coercivamente custas de parte, n?o constitui t?tulo executivo bastante, a apresenta??o das senten?as condenat?rias de custas acompanhadas das notas discriminativas e justificativas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 17475/22.0T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. A express?o ?refer?ncias banc?rias? reporta-se comummente a um dos meios de pagamento em uso no com?rcio, por transfer?ncia interbanc?ria para um n?mero associado a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 1353/22.5YLPRT.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. O conceito processual de justo impedimento ? definido pelo n.? 1, do art.? 140.?, do C. P. Civil, como ??o evento n?o imput?vel ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 1407/20.2T8ALM.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? A nulidade por simula??o absoluta n?o deve ser declarada inopon?vel aos credores exequentes com base no abuso de direito se (i) o que se justificava,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 12223/20.1T8LSB-B.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. Se uma testemunha descreve em julgamento uma dada ocorr?ncia que presenciou, e faz essa descri??o de maneira inconciliavelmente contradit?ria com a descri??o que fez da mesma ocorr?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 512/22.5T8OER-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Em todos os casos em que n?o esteja em causa o direito material invocado, mas apenas a rela??o jur?dica processual, admite-se que o titular do direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 225/21.5T8MAC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Quando est?o em causa cr?ditos respeitantes a presta??es aliment?cias j? vencidas, prescreve em cinco anos o direito a exigir o pagamento das mesmas, contado do vencimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 4193/20.2T8FNC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Mesmo que os donos da obra possam optar por demandar um subempreiteiro para lhe exigir a elimina??o dos defeitos, a realiza??o de nova obra ou uma indemniza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 6182/20.8T8LRS-A.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Uma decis?o que suspende a inst?ncia, sem fixar prazo para o efeito, nem fazer depender a cessa??o de qualquer acto ou facto, pode ser ultrapassada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 14981/20.4T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Na fun??o de reaprecia??o dos meios de prova, o tribunal de recurso deve evitar altera??es aos concretos pontos de facto impugnados, fixados na decis?o revidenda,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 4917/22.3T8FNC-B.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A utilidade econ?mica do pedido relevante para a fixa??o do valor da causa afere-se em fun??o do pedido formulado, mas, se este n?o for...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 4136/15.5T8FNC-F.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Os documentos particulares que, ? data da sua emiss?o, se subsumiam ao conceito de t?tulo executivo por for?a do artigo 46.?, n.? 1, al?nea c), do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 13725/22.0T8SNT-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sem preju?zo da prejudicialidade que o discurso jur?dico imp?e, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 5335/21.6T8FNC.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 2613/20.5T8CSC.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A a??o de div?rcio versa sobre direitos indispon?veis, pelo que um facto alegado na peti??o inicial e admitido na contesta??o n?o permite, atento o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 2679/22.3T8SXL.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) Tendo sido acordado pelas partes, na tentativa de concilia??o que teve lugar no ?mbito de processo de div?rcio, que a utiliza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 669/20.0T8PTG-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Responsabilidade do relator: I- Enquanto que, no caso da viola??o da integridade f?sica ou moral das pessoas, se est? perante um tipo de prova absolutamente inadmiss?vel, j?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 18740/23.4T8LSB.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Responsabilidade do Relator: I- No ?mbito da garantia aut?noma, sempre que a provid?ncia cautelar seja requerida como forma de obstar a um aproveitamento abusivo da posi??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 18781/20.3T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I - N?o ? de considerar nula, nos termos do art.? 615.?, n.? 1, al....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 23191/19.2T8LSB-P.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A concess?o de car?ter urgente a incidente de? falta de acordo dos pais em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 1003/22.0T8PDL.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Para que seja qualificado como ?manifesto? ? nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 614.? do CPC ? o lapso ou erro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2024, n° 2085/16.9T8ALM.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. PERSI INSTITUI??O DE CR?DITO ?NUS DE PROVA CONDI??ES DE PROCEDIBILIDADE