Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2024, n° 7769/21.7T8PRT.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - N?o existe norma ou princ?pio jur?dico derivado do regime jur?dico do PREVPAV e da sua efetiva aplica??o e concretiza??o positivas que pro?ba ou obstaculize...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2024, n° 14526/20.6T8SNT.L1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Tendo-se conclu?do pela aplica??o da presun??o de laboralidade do artigo 12.? do C?digo de Trabalho ao v?nculo jur?dico-profissional do Autor da presente a??o, atenta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2024, n° 8464/20.0T8LRS.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - O nosso sistema positivo acolheu a ?teoria de causalidade?, ao consignar, no artigo 563.? do C?digo Civil, que ?...a obriga??o de indemniza??o s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2024, n° 1333/20.5T8LRA.C2.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. Os tribunais inferiores est?o sujeitos ao dever de acatamento das decis?es proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores.
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2024, n° 989/20.3T8BGC.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional , a contradi??o de ac?rd?os, tem o ?nus de alegar os aspectos de identidade que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2024, n° 3918/05.0TTLSB-A.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as al?neas a) e b) do n? 1 do artigo 672? do CPC tem o ?nus de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2024, n° 13176/21.4T8LSB.L2.S3
Relator: J?LIO GOMES. S?o quest?es relevantes e sobre as quais ? efetivamente necess?rio que este Tribunal se pronuncie para uma melhor aplica??o do direito, quest?es como a de determinar quais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2024, n° 1071/21.1T8TMR.E1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- Justifica-se a interven??o deste Supremo Tribunal na interpreta??o do artigo 266.? n.? 3 do CT para determinar quando ? que n?o ? devido pagamento por trabalho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2024, n° 12510/19.1T8SNT.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. A invoca??o de uma altera??o substancial na execu??o de um contrato suscet?vel de justificar a eventual aplica??o da presun??o de laboralidade constante do artigo 12.? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2024, n° 18318/17.1T8LSB-C.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Havendo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ? gradua??o de garantias, concretamente do penhor de conta banc?ria e do privil?gio credit?rio mobili?rio geral,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2024, n° 17881/21.7T8LSB.L2.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- As contradi??es previstas no art. 682?, n? 3, do CPC, n?o se confundem com a eventual insufici?ncia da prova para a decis?o de facto proferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2024, n° 2391/20.8T8VFX.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2024, n° 529/24.5YRLSB-B.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Ao pedido de extradi??o formulado pela Rep?blica Federativa do Brasil a Portugal aplica-se a Conven??o de Extradi??o entre os Estados membros da Comunidade dos Pa?ses...
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Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2022-00266
Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2022-00266
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Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00018
Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00018
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Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00175
Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00175
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Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00225
Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00225
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Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00271
Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00271
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Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00405
Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00405
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Rechtbank Midden-Nederland, 22 mai 2024, n° C/16/557600 / HA ZA 23-386
Gedaagde heeft in de periode van 2021 tot en met 2023 in aanvulling op het vaste bedrag aan servicekosten, kosten aan eisers in rekening gebracht. Eisers betwisten dat deze kosten...
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Gerechtshof Den Haag, 21 mai 2024, n° 200.330.202/01
overheidsaansprakelijkheid; vordering verwijdering van GVM-lijst
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Bundesverfassungsgericht, 21 mai 2024, n° 2 BvR 1694/23
Überwiegend erfolgreiche Verfassungsbeschwerde eines türkischen Staatsangehörigen gegen seine Auslieferung in die Türkei
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 21 mai 2024, n° 200.309.873_01
Oplevering van twee gehuurde bedrijfshallen bij einde van de huurovereenkomst. Is er sprake van gebreken in de oplevering door de huurder? Zo ja, hoeveel schade heeft de verhuurder daardoor geleden?...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 21 mai 2024, n° 20-002972-20
Mishandeling. Bedreiging met enig misdrijf tegen het leven gericht. Eenvoudige belediging, terwijl de belediging wordt aangedaan aan een ambtenaar gedurende of ter zake van de rechtmatige uitoefening van zijn bediening,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 597/23.7PCAMD-A.L1-3
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). Tendo o ac?rd?o sido lido por s?mula e o arguido solicitado a entrega de uma tradu??o, por ser desconhecedor da l?ngua portuguesa, o que lhe foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 2500/23.5T8BRR-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. O denominado efeito standstill associado ? prola??o do despacho liminar que assegura o prosseguimento do PER, decorre do disposto no n?mero 1 do art. 17.?-E do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 16969/23.4T8LSB-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O princ?pio da indisponibilidade a que est?o sujeitos os cr?ditos da Autoridade Tribut?ria, por for?a do disposto no n.? 2 do artigo 30.? da LGT,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 20106/23.7T8SNT.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A compet?ncia material dos tribunais afere-se em fun??o do pedido deduzido e dos fundamentos que lhe est?o subjacentes (causa de pedir). II. Sendo os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 11856/23.9T8SNT.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Quando um acordo de pagamento de credores prev? o pagamento integral, sem qualquer redu??o, do cr?dito da Seguran?a Social, em 36 presta??es mensais, iguais e sucessivas de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 3516/18.9T8BRR-Q.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - A indivis?o do patrim?nio comum conjugal distingue-se da indivis?o que caracteriza a compropriedade porque aquele ? objeto de um direito ?nico de propriedade titulado...