Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Court of Appeal (Civil Division), 11 avril 2024, n° [2024] EWCA Civ 356
LORD JUSTICE SNOWDEN (giving the judgment of the Court): 1. This appeal raises an important point of statutory interpretation as to the meaning and effect of section 91(2) of the...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2024, n° 1105/18.7T9PNF.P1-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. Acordam os Ju?zes que constituem o Pleno das Sec??es Criminais do Supremo Tribunal de Justi?a em: a) Fixar a seguinte jurisprud?ncia: ?Nos termos do disposto no artigo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2024, n° 263/22.0PQLSB.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - A introdu??o de dois dedos e da l?ngua na vagina de uma crian?a, com menos de 14 anos, integra o crime de abuso sexual de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2024, n° 213/23.7PFLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - Na puni??o do concurso de crimes a lei afastou o sistema da acumula??o material de penas, optando pela institui??o de um sistema de pena conjunta,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2024, n° 199/22.5JACBR.C1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - ? entendimento pac?fico do STJ que a irrecorribilidade de uma decis?o resultante da dupla conforme, impede este tribunal de conhecer de todas as quest?es conexas,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2024, n° 2/23.9GBTMR.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Considerando as molduras penais abstratas de 3 (tr?s) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias a 16 (dezasseis) anos e 8 (oito) meses de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2024, n° 320/19.0JABRG.G2.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Nos termos das disposi??es conjugadas nos artigos 400?, n.?s 1, als. e) e f), e 432?, n.? 1, al. b), ambos do CPP, n?o ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2024, n° 850/21.4PAMTJ.L1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - N?o ? admiss?vel recurso para o STJ de ac?rd?os proferidos em recurso, pelas Rela??es, que apliquem pena de pris?o n?o superior a 5 anos, exceto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2024, n° 210/20.4GCLRA.C1-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem como pressupostos substanciais que: (a) os ac?rd?os sejam proferidos no ?mbito da mesma legisla??o, isto ?, quando,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2024, n° 2226/22.7JAPRT.P1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- A introdu??o dissimulada em Estabelecimento Prisional e entrega a recluso durante uma visita, de 15,445 gramas de coca?na, com um grau de pureza de 37,8, suficiente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2024, n° 522/21.0GBVVD.G1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Tendo sido a decis?o do tribunal colectivo da 1? inst?ncia confirmada totalmente em recurso pelo Tribunal da Rela??o e aplicado ao concurso de crimes (com penas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2024, n° 637/20.1PBFAR-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Em recurso de revis?o e para correcta hermen?utica do disposto no art?449.?, n.? 1, al. d), do CPP, deve entender-se, sobre o conceito de ?factos e/ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2024, n° 116/23.5GAVVC-C.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O direito ? liberdade est? consagrado no art. 27.? da Constitui??o, foi inspirado nos arts. 3.? da Declara??o Universal dos Direitos do Homem, 9.? do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 avril 2024, n° 8/09.0PEBGC-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito ? liberdade....
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 11 avril 2024, n° BRE 22/3616 en 22/3617
IB Box 3; 2019 en 2020. Aan belanghebbende is onvoldoende rechtsherstel geboden. Het werkelijk rendement is nihil; ongerealiseerde vermogenswinst blijft buiten aanmerking. Dwangsom i.v.m. niet tijd beslissen op bezwaar. Beroepen...
-
Tribunal fédéral suisse, 11 avril 2024, n° 8C 197-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_197/2024 Urteil vom 11. April 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen IV-Stelle Bern, Scheibenstrasse 70,...
-
Bundesverfassungsgericht, 11 avril 2024, n° 1 BvR 2290/23
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde eines Journalisten gegen die gerichtliche Untersagung einer kritischen Äußerung über die Bundesregierung
-
Bundesverfassungsgericht, 11 avril 2024, n° 2 BvC 24/23
Unzulässiges Ablehnungsgesuch und verworfene Wahlprüfungsbeschwerde
-
Gerechtshof Den Haag, 10 avril 2024, n° 200.331.318/01
Partneralimentatie
-
Rechtbank Limburg, 10 avril 2024, n° 10763347 CV EXPL 23-4568
Bijzondere overeenkomst; opdracht; verrichten diensten/werkzaamheden
-
Raad van State, 10 avril 2024, n° 202105763/1/A3
Bij besluit van 1 maart 2019 heeft de minister van Financiën een verzoek van [appellant] om opheffing van een paspoortsignalering afgewezen. Bij besluit van 5 juli 2019 heeft de minister...
-
Raad van State, 10 avril 2024, n° 202103560/1/A3
Bij besluit van 30 augustus 2019 heeft de minister van Financiën een verzoek van [appellant] om rectificatie en wissing van zijn persoonsgegevens afgewezen. Bij besluit van 25 januari 2020 heeft...
-
Raad van State, 10 avril 2024, n° 202204323/1/A3
Bij besluit van 20 oktober 2020 heeft de minister van Buitenlandse Zaken een aanvraag van [appellant] voor een Nederlands paspoort afgewezen. Bij besluit van 8 maart 2021 heeft de minister...
-
Raad van State, 10 avril 2024, n° 202204502/1/A3
Bij besluit van 29 juli 2021 heeft het college van burgemeester en wethouders van Dordrecht aan [appellant] een last onder dwangsom opgelegd vanwege het overtreden van artikel 2:44, eerste lid,...
-
Rechtbank Gelderland, 10 avril 2024, n° C/05/428364 HZ ZA 23-423
Verstek, buitengerechtelijke incassokosten
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2024, n° 6776/23.0T8LSB.L2-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O pedido de suspens?o de despedimento formulado no procedimento cautelar respectivo, implicando a restaura??o provis?ria do v?nculo, cont?m implicitamente a pretens?o de condena??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2024, n° 18351/15.8T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. O art.? 71?, n.? 2, da Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei n.? 98/2009 de 4/09, LAT) adoptou um conceito de retribui??o mais abrangente do que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2024, n° 303/22.3T8CSC.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. A obrigatoriedade do uso da m?scara de protec??o no contexto de rela??o laboral em per?odo declarado de pandemia provocada pela COVID-19 n?o viola o princ?pio da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2024, n° 31189/22.7T8LSB-A.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. Para aferir a compet?ncia material do tribunal importa atender aos factos articulados pelo autor na peti??o inicial e ? pretens?o jur?dica por ele apresentada, ou seja,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 avril 2024, n° 48/20.9NJPRT-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I?A natureza de crime ?estritamente militar? (art. 1.?/2 do C?digo de Justi?a Militar - CJM - Lei 100/2003-15novembro e art.s 211.?/3, 213.? e 219.?/3...