Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 644/17.1T8STR-D.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Como tem sido reiteradamente sustentado pela jurisprud?ncia e pela doutrina, apenas a aus?ncia de fundamenta??o quanto ?s quest?es jur?dicas a solucionar, ou a sua manifesta...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 653/22.9T8PTM.E1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- O artigo 640.?, 1, al. b) do CPC n?o imp?e que o recorrente relacione um por um os factos com os meios de prova...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 3527/18.4T8PNF.P2.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- A les?o da integridade f?sica e da sa?de desde h? muito que d? acesso aos rem?dios da responsabilidade civil, para ressarcimento dos tradicionais danos,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 4183/16.0T8VNG-P.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Os v?cios da senten?a elencados no artigo 615.?, 1, als. b) e c) CPC s?o v?cios formais, n?o podendo servir de fundamento para ver...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 52/19.0T8VCT.G1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I- Perante o incumprimento doloso, pelo segurado, do dever de informa??o previsto no art? 24?/1 e 2 do DL72/2008, de 16.04 (vulgo LCS), a fim de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 3674/21.5T8VIS.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O princ?pio que rege a (re)aprecia??o da prova, sendo o da livre valora??o, sempre que a prova n?o tenha um valor legal ou tarifado, traduz-se numa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 2018/21.0T8FNC-A.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Os prazos processuais consubstanciam-se em interregnos de tempo atribu?do aos interessados para virem aos autos defenderem os seus direitos e interesses legalmente protegidos, na articula??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 481/21.9T8LRA.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O art.? 314, do CVM, diz-nos no que respeita ? responsabilidade do intermedi?rio financeiro, que a mesma existe perante qualquer pessoa, em consequ?ncia da viola??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 818/18.8T8STB.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A al?nea b) do n? 1 do artigo 640? do C?digo de Processo Civil imp?e ao impugnante a obriga??o processual que consiste no dever...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 4216/22.0T8VCT.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Por aplica??o anal?gica do art. 186.?/2 do CSC (analogia legis), a delibera??o prevista no art. 242.?/2 do CSC (a delibera??o que d? azo ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 1932/19.8T8PDL-N.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No preenchimento da resolu??o incondicional (sem os requisitos do art. 120? do CIRE) em benef?cio da massa insolvente por parte do administrador da insolv?ncia de ?atos celebrados...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 3571/21.4T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- N?o ? desconforme com os atuais par?metros indemnizat?rios, correspondentes ? aplica??o de crit?rios de equidade, a decis?o de atribuir 29.925,00 Euros, a t?tulo de dano...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 15898/16.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- N?o ? desconforme com os atuais par?metros indemnizat?rios, correspondentes ? aplica??o de crit?rios de equidade, a decis?o de atribuir ?20.000 a t?tulo de danos n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2024, n° 42/21.2T8STR.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? O despacho de admiss?o de interven??o de terceiro na ac??o constitui uma decis?o de forma (incidindo sobre um aspecto processual) que, transitada, assume valor de...
-
Gerechtshof Amsterdam, 15 janvier 2024, n° 200.286.374/01 OK
Ondernemingskamer - enquête - bepaling vergoeding onderzoeker
-
Bundesverfassungsgericht, 15 janvier 2024, n° 1 BvQ 1/24
Erfolgloser Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung gegen eine Terminsverfügung in einem äußerungsrechtlichen Eilverfahren
-
Rechtbank Oost-Brabant, 15 janvier 2024, n° 22/3291, 22/3292, 22/3293, 22/3294, 22/3295, 22/3296
NOW-1. De minister heeft de definitieve tegemoetkomingen in de loonkosten vastgesteld op € 0, omdat de accountant afkeurende accountantsverklaringen heeft afgegeven. Naar het oordeel van de rechtbank is de accountantsverklaring...
-
Rechtbank Rotterdam, 15 janvier 2024, n° ROT 22/5168 en ROT 22/5169
Wet WOZ; ongegrond; de omstandigheden betreffende de ligging gelden ook voor de vergelijkingsobjecten en zijn daarmee verdisconteerd in de WOZ-waarde; de waarde wordt gebaseerd op wat de meestbiedende koper in...
-
Rechtbank Noord-Holland, 15 janvier 2024, n° AWB - 20 _ 3028
Artikel 11, derde lid, aanhef en letter b, Wet omzetbelasting; artikel 15, eerste lid, letter a, Wet op belastingen van rechtsverkeer; samenloopvrijstelling. Naar het oordeel van de rechtbank is geen...
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 15 janvier 2024, n° 21-006250-17
Medeplegen van poging tot doodslag in een kapperszaak. Overwegingen m.b.t. de betrouwbaarheid van getuigenverklaringen, voorwaardelijk opzet en medeplegen.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 15 janvier 2024, n° 21-006082-17
Medeplegen van poging tot doodslag in een kapperszaak. Overwegingen m.b.t. de betrouwbaarheid van getuigenverklaringen, voorwaardelijk opzet en medeplegen.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 15 janvier 2024, n° 21-006186-17
Medeplegen van poging tot doodslag in een kapperszaak. Overwegingen m.b.t. de betrouwbaarheid van getuigenverklaringen, voorwaardelijk opzet en medeplegen.
-
Cour suprême de Finlande, 15 janvier 2024, n° S2022/645
Käranden hade i en stämningsansökan som gällde en fordran på ett visst belopp meddelat att han ansåg att saken inte var tvistig. Tingsrätten uppmanade käranden att återkalla stämningsansökan och att...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 12 janvier 2024, n° 00847/23.0BESNT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AUTORIZA??O DE RESID?NCIA PARA INVESTIMENTO; SEF; INTIMA??O PARA PROTEC??O DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS; AUS?NCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 12 janvier 2024, n° 00813/23.5BESNT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AUTORIZA??O DE RESID?NCIA PARA INVESTIMENTO; SEF; INTIMA??O PARA PROTEC??O DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS; AUS?NCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 12 janvier 2024, n° 00395/23.8BEVIS
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; ?NUS DE PROVA; INTIMA??O JUDICIAL PARA EMISS?O DE ALVAR? DE AUTORIZA??O DE UTILIZA??O; ARTIGO 113.? DO REGIME JUR?DICO DA URBANIZA??O E EDIFICA??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 12 janvier 2024, n° 00827/18.7BEAVR
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. REGULAMENTO COMUNIT?RIO; FINANCIAMENTO; NOTIFICA??O PARA DEVOLU??O DE QUANTIAS RECEBIDAS; PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 12 janvier 2024, n° 00285/23.4BEMDL-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO; ARTIGO 103?, N?. 4 DO CPTA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 12 janvier 2024, n° 00218/23.8BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ATO DE EXCLUS?O DE PROPOSTA; LISTA DE PRE?OS UNIT?RIOS; ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 12 janvier 2024, n° 00332/23.0BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DA EFIC?CIA; CURSO DE FORMA??O DE OFICIAIS DA GNR; MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA; FUMUS BONI IURIS; PONDERA??O DE INTERESSES;