Décisions de justice publiées par le cabinet
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Centrale Raad van Beroep, 17 juin 2021, n° 20/1039 AW
Met de rechtbank volgt de Raad het college in zijn standpunt dat de verstoorde verhouding niet beperkt is tot S, maar de gehele gemeente betreft. Het college was dan ook...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 17 juin 2021
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Tribunal du travail de Finlande, 17 juin 2021, n° R 71/20
Työehtosopimuksen mukaan työntekijä sijoitetaan oikeaan palkkaryhmään palkkaryhmittelyliitteessä tarkemmin määrätyin tavoin. Jos ammattinimikettä tai palkkaryhmää ei ole palkkaryhmittelyssä tai tehtävä poikkeaa selvästi nimikkeen mukaisista tehtävistä, työntekijän peruspalkka määräytyy sen palkkaryhmän mukaan,...
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Cour supérieure de justice, 17 juin 2021, n° 2019-00887
Cour supérieure de justice, 17 juin 2021, n° 2019-00887
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 25365/19.7T8LSB.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. RECURSO PER SALTUM RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA ARGUI??O DE NULIDADES NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 26302/02.3TVLSB.L1-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Pretendendo o Recorrente interpor recurso com sustento no n? 2 do art? 629? do CPC, deve, nas conclus?es, indicar esse ?fundamento espec?fico da recorribilidade? (ut n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 734/10.1TVPRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Ao questionar-se em alega??es de recurso a exist?ncia de um direito de indemniza??o, por responsabilidade civil, o tribunal de recurso est? obrigado a apreciar a constitui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 736/19.2T8GRD-A.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A perda do benef?cio do prazo por parte do devedor principal n?o ? extens?vel aos dadores de hipoteca, em garantia da obriga??o principal, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 1129/18.4T8PDL.L2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No im?vel adquirido em compropriedade, pelos membros da uni?o de facto, na vig?ncia desta, a quantia paga pelo Autor, na parte respeitante ? metade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 2066/11.9TJPRT-D.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A express?o ?vencido? constante do artigo 631? do C?digo de Processo Civil deve ser entendida no sentido de parte objectivamente afetada ou prejudicada pela decis?o, pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 6640/12.8TBMAI.P2.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Os poderes de reaprecia??o contidos no artigo 662? do C?digo de Processo Civil, traduzem um verdadeiro e efetivo 2? grau de jurisdi??o sobre a aprecia??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 1592/19.6T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Est? provado que, ? data da celebra??o do contrato-promessa dos autos, os r?us pessoas singulares integravam a direc??o da r? cooperativa e dispunham de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 1601/13.2TBTVD-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nos processos de jurisdi??o volunt?ria, das resolu??es proferidas segundo crit?rios de conveni?ncia e de oportunidade n?o cabe recurso para o STJ (art. 988.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 4456/16.1T8VCT.G2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Tanto o recurso de apela??o como o recurso de revista apenas visam a reaprecia??o ou repondera??o da decis?o de quest?es oportunamente suscitadas, salvo quando se trate...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 8373/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No contrato de media??o, regido pela Lei ?n?15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, dever? pagar a remunera??o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 286/20.4T8VCD.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Face ? atribui??o espec?fica de compet?ncia constante do artigo 3.?, n.? 3, da Lei da Nacionalidade, os tribunais de fam?lia e menores n?o s?o competentes para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 879/17.7T8EVR.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Para o reconhecimento de um direito de indemniza??o pelo dano de priva??o de uso de um ve?culo acidentado ? suficiente a prova pelo lesado que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 10186/15.4T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Verificando-se que para a extens?o do dano contribuiu a omiss?o culposa dos lesados pode a indemniza??o ser reduzida nos termos do artigo 570.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 15932/16.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O contrato de garantia banc?ria aut?noma, ? um contrato at?pico, inominado, admitido no nosso sistema jur?dico ao abrigo do princ?pio da liberdade contratual previsto no artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 472/15.9T8VRL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Cumprido pelo recorrente o ?nus de impugna??o a que alude o artigo 640? do CPC e tendo a Rela??o reapreciado os meios de prova indicados? relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 15017/14.0T2SNT.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Tendo a recorrente, em sede de recurso de revista, invocado a viola??o de normas de direito adjetivo relacionadas com a aprecia??o pelo Tribunal da Rela??o? da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 1181/14.1TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Ao abrigo do art. 629?, n? 2, al. a), do CPC, a revista s? ? admiss?vel se for invocado como fundamento espec?fico de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 5569/16.5T8VIS.C1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A dupla conforme parcelar apenas pode ter lugar relativamente a objectos processuais decorrentes de pretens?es aut?nomas, cind?veis, formuladas na causa. Tendo os AA. deduzido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 178/16.1T8TND.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A servid?o de presa e de aqueduto previstas nos arts. 1559.? e 1561.? do CC pressup?em o pr?vio direito ? ?gua, n?o havendo possibilidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 3325/15.7T8SNT.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Um atestado m?dico multiuso emitido por uma Administra??o Regional de Sa?de, por meio de Junta M?dica para verifica??o de incapacidades, n?o pode ser considerado, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 2126/16.0T8STR.E3.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A aquisi??o por acess?o industrial imobili?ria, de acordo com os arts. 1339.? e 1340.? do C?digo Civil, deve ter-se por exclu?da quando o propriet?rio do terreno...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 309/19.0T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - As hip?teses previstas de apresenta??o de documentos na fase de recurso, limitam-se ?s situa??es em que, pela fundamenta??o da senten?a ou pelo objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 juin 2021, n° 3690/19.7T8VNG.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A repondera??o da mat?ria de facto pela Rela??o, que poder? dar origem a uma convic??o pr?pria e aut?noma, deve ser concretizada, no ?mbito do dever de...