Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal d'arrondissement, 29 septembre 2023
Tribunal d'arrondissement, 29 septembre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 29 septembre 2023
Tribunal d'arrondissement, 29 septembre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 29 septembre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 29 septembre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 29 septembre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 29 septembre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 29 septembre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 29 septembre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 29 septembre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 29 septembre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 29 septembre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 29 septembre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 29 septembre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 29 septembre 2023
Tribunal d'arrondissement, 29 septembre 2023
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Rechtbank Overijssel, 29 septembre 2023, n° ak_22_1244
Intrekking standplaatsvergunning omdat eiser het Bibob-formulier onjuist en/of onvolledig heeft ingevuld; Verder terecht geconcludeerd dat de standplaatsvergunning mede wordt gebruikt om strafbare feiten te plegen. Rechtbank verklaart beroep ongegrond.
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Bundesverfassungsgericht, 29 septembre 2023, n° 1 BvR 795/21
Gegenstandswertfestsetzung im Verfassungsbeschwerdeverfahren
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Corte Suprema di Cassazione, 29 septembre 2023, n° 27681
Oggetto Istanza di correzione di errore materiale – Resistenza della parte non ricorrente - Pronuncia sulle spese - Necessità. Presidente: G. Travaglino Relatore: P. Spaziani L’esito in sintesi La Sezione...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 241/22.0JELSB.L1-9
Relator: MARIA ?NGELA REGUENGO DA LUZ. I?O princ?pio do contradit?rio tem uma voca??o instrumental da realiza??o do direito de defesa e do princ?pio da igualdade de armas: numa perspectiva processual,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 471/22.4Y5LSB.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. 1. Ainda que em termos objetivos o julgamento em sede de recurso de contraordena??o constitua um ato in?til, por apenas estar em causa mat?ria de direito (mesmo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 829/22.9JAFUN-A.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. 1.? A garantia constitucional da tutela jurisdicional conforma-se com diferentes formas de densifica??o desse direito pelo legislador ordin?rio, no respeito pela estrutura acusat?ria do processo, n?o tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 57/23.6ZFLSB.L1-9
Relator: NUNO MATOS. A nacionalidade estrangeira do arguido e a consequente necessidade de tradu??o da acusa??o n?o imp?e uma forma diferente de dedu??o da acusa??o em processo abreviado.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 223/07.1TMPDL-D.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1.?Em processo tutelar educativo ? obrigat?ria a elabora??o de relat?rio social com avalia??o psicol?gica quando for de aplicar medida de internamento em regime aberto ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 107/22.3TNLSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1.?Em mat?ria contraordenacional, a requerimento do arguido ou do Minist?rio P?blico, pode ser aceite o recurso da senten?a quando tal se afigure manifestamente necess?rio ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 1141/23.1T8FNC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.? Os direitos de personalidade [como v.g. a honra, a imagem ou intimidade da vida privada, a sa?de, o repouso e ambiente contra a liberdade de iniciativa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 2743/06.6TBAMD-B.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I.?Tendo a embargante, no seu requerimento inicial de embargos, invocado a inexigibilidade e/ou errada liquida??o da obriga??o exequenda, com base no abuso de direito e na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 980/21.2T8AMD.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I? O prazo de prescri??o para o exerc?cio do direito de regresso da seguradora sobre o condutor respons?vel pelo acidente por via da condu??o sob o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 1004/07.8TMLSB-G.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. ?No ?mbito do Regime Geral do Processo Tutelar C?vel - Lei n.? 141/2015, de 08 de Setembro, podemos afirmar que o procedimento consagrado no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 11405/22.6T8SNT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I?No ?mbito de uma ac??o de maior acompanhado nomeadas duas acompanhantes, uma para as quest?es pessoais e outra para as quest?es patrimoniais, e fixadas na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 3546/15.2T8CSC-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.?O artigo 697.? do C?digo de Processo Civil esclarece, no seu n.? 2, al?nea b), que ?[o] recurso n?o pode ser interposto se tiverem decorrido mais de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2023, n° 2212/21.4T8PDL.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?A ac??o de divis?o de coisa comum n?o ? uma ac??o real, mas, antes, uma ac??o pessoal. 2?Inexiste obst?culo ? admissibilidade de dedu??o de reconven??o em ac??o...