Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1188/20.0PLLSB.L1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A finalidade do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a interpreta??o uniforme da lei, evitando contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais superiores. II - A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1058/23.0GAVCD-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Tendo o JIC determinado no despacho que fixou a medida de coa??o de pris?o preventiva?? solicitar ?(?) ? DGRSP (noutro processo em que o arguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 372/23.9GAALQ-C.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. Constitui, manifestamente, motivo infundado para requerimento da provid?ncia de habeas corpus o facto de, n?o tendo sido ainda deduzida acusa??o, ter decorrido o per?odo de 4 meses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 73/21.2GGSTB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - N?o constitui situa??o de pris?o ilegal nem fundamento para provid?ncia de habeas corpus a circunst?ncia de a arguida se manter detida em cumprimento de pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1309/16.7TDLSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A recorribilidade ? um atributo do acto processual impugnado ou de um dos seus segmentos, se se tratar de acto divis?vel, em fun??o do seu...
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Tribunal fédéral suisse, 14 septembre 2023, n° 7B 433-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 7B_433/2023 Urteil vom 14. September 2023 II. strafrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Koch, als Einzelrichterin, Gerichtsschreiber Hahn. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Enrico Rosa, c/o...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 septembre 2023, n° 00632/21.3BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEGALIZA??O DE OBRAS; PEDIDO DE CONDENA??O ? PR?TICA DE ATO DEVIDO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 septembre 2023, n° 03598/15.5BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. LEGITIMIDADE PROCESSUAL; LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 septembre 2023, n° 01661/22.5BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; CADERNO DE ENCARGOS; ATRIBUTOS DA PROPOSTA; ASPECTOS N?O SUBMETIDOS ? CONCORR?NCIA; PROPOSTA; PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; EXCLUS?O DA PROPOSTA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 septembre 2023, n° 01165/23.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DA EFIC?CIA DE DELIBERA??O DE C?MARA MUNICIPAL; RESOLU??O DO CONTRATO DE COMODATO; IMPROCED?NCIA DA PROVID?NCIA POR N?O VERIFICA??O DOS RESPECTIVOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 septembre 2023, n° 00119/23.0BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EX?RCITO PORTUGU?S;PROVID?NCIA CAUTELAR DE SUSPENS?O DA EFIC?CIA DE ACTO ADMINISTRATIVO; COLOCA??O DO REQUERENTE EM DIFERENTE REGIMENTO; PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 septembre 2023, n° 00585/22.0BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; N?O APRESENTA??O DOS DOCUMENTOS DE HABILITA??O DENTRO DO PRAZO; CADUCIDADE DA ADJUDICA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 septembre 2023, n° 01267/233.1BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EXECU??O DE DECIS?ES PROCESSUAIS PENAIS; COMPET?NCIA; TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; TRIBUNAL DE EXECU??O DE PENAS; REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE; N.?3 DO ARTIGO 4? DO ESTATUTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 septembre 2023, n° 02642/22.4BEPRT-S1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DEFESA POR EXCEP??O; DEFESA POR IMPUGNA??O; R?PLICA; ARTIGO 85.?-A, N.? 1, DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 septembre 2023, n° 00916/23.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INTIMA??O PARA A PRESTA??O DE INFORMA??O E PASSAGEM DE CERTID?O ; DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO PENAL; LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIR; SOLICITA??O DE PARECER...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 septembre 2023, n° 01034/21.7BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE DE SERVI?O; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; DOEN?A DO FORO PSICOL?GICO CAUSADA POR ACTOS IL?CITOS DE UM MILITAR DA G.N.R.;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2023, n° 6134/15.0TDLSB.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. A n?o transcri??o no certificado de registo criminal, por quest?es de ressocializa??o, deixa de fazer sentido para o legislador, quando o interessado j? tenha praticado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2023, n° 177/19.1TXEVR-O.L1-3
Relator: JORGE RAPOSO. A decis?o que aprecia a liberdade condicional ? formal e substancialmente distinta e situa-se em momento processual posterior ao despacho que previamente decidiu relegar essa aprecia??o para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2023, n° 14811/22.2T8SNT-A.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I ? Numa ac??o em que se discute acerca da exist?ncia ou n?o de um contrato de trabalho, apenas ? de admitir a prova pericial ao computador...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2023, n° 9073/22.4T8ALM.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? A cl?usula de n?o concorr?ncia tem natureza onerosa e bilateral, visando a compensa??o econ?mica compensar o trabalhador pelo preju?zo que este poder? sofrer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2023, n° 4429/23.8T8SNT.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? No ?mbito de um processo especial de impugna??o judicial da regularidade e licitude do despedimento na qual em sede de audi?ncia de partes se procedeu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2023, n° 2866/22.4T8VFX-A.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. Regista-se inutilidade da lide se ocorrerem circunst?ncias anormais que, na pend?ncia da lide, precipitam o desinteresse na solu??o do lit?gio, induzindo a que a pretens?o deduzida n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2023, n° 1506/23.9YRLSB-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. 1. N?o enferma de qualquer nulidade, nomeadamente por omiss?o de pronuncia, o ac?rd?o arbitral que n?o elenca os atos necess?rios ? salvaguarda de necessidades essenciais a acautelar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2023, n° 930/22.9T8VFX.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? ? nula a senten?a que, em presen?a de um pedido de juros morat?rios previamente liquidado, condena nos juros vencidos e vincendos at? integral pagamento. 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 septembre 2023, n° 35/23.5T8TVD.L1-A-4
Relator: CELINA N?BREGA. - Do regime previsto nos artigos 63.? n.? 1, 98-?L do CPT, 423.? 425.? do CPC, retira-se, quanto ao momento da apresenta??o de documentos, o seguinte: i)...
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Rechtbank Den Haag, 13 septembre 2023, n° NL23.19748
nareis, bnt, 6:2, gegrond
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Cour suprême administrative de Finlande, 13 septembre 2023, n° 97/2023
Ärendet har avgjorts av justitieråden Anne E. Niemi, Outi Suviranta, Janne Aer, Petri Helander och Juha Lavapuro. Föredragande Kristina Björkvall. Sairaanhoitopiirin kuntayhtymä oli valmiuslain perusteella todettujen poikkeusolojen aikana perunut koronavirusepidemian...
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Bundesgerichtshof, 13 septembre 2023, n° 2 StR 42/23
Tenor 1. Auf die Revision der Staatsanwaltschaft wird das Urteil des Landgerichts Erfurt vom 9. September 2022, soweit es den Angeklagten M. Z. betrifft, mit den zugehörigen Feststellungen aufgehoben, -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2023, n° 3199/22.1T8BCL-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A tempestividade de interposi??o do recurso ? dum dos pressupostos formais do recurso para fixa??o de jurisprud?ncia. Nos termos do art. 438.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2023, n° 391/22.2PAVRS-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Disp?e o artigo 449, n? 1, al. d), do CPP, que ?A revis?o de senten?a transitada em julgado ? admiss?vel quando: Se descobrirem novos factos...