Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 3208/11.0TASXL.L2-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia vem regulado nos art. 437.? a 445.? do CPP, sendo necess?rio para a sua admiss?o que o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 585/19.8JACBR.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Uma vez que nenhuma destas penas parcelares, confirmadas pela Rela??o de Coimbra, ? superior a 8 anos de pris?o, nos termos do art. 400.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 506/18.5JACBR-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A revis?o de senten?a transitada em julgado com fundamento em falsidade de meio de prova relevante para a decis?o condenat?ria, s? ? admiss?vel quando outra senten?a tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 4191/19.9T9CBR.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recorrente vem condenado na pena ?nica de 8 anos e 6 meses de pris?o por via da cumula??o superveniente ? art. 78.? e 77.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 10474/18.8T9LSB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 10.?, n.? 1, da Lei n.? 37/2015, de 05-05, n?o devem ser integrados no certificado de registo criminal os antecedentes criminais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 107204/20.1YIPRT-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os ac?rd?os proferidos pela Rela??o podem encerrar decis?es que s?o material ou processualmente finais, a par daqueloutros que apreciam decis?es que, n?o tendo reca?do sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 10511/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - Tendo sido emitida livran?a em branco, avalizada pela recorrente, ? a data dessa emiss?o e da aposi??o do aval que releva para se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 23/09.4TBSSB.E2.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A nulidade decorrente de excesso de pron?ncia, nos casos em que n?o haja previs?o legal de conhecimento ex officio, verifica-se quando a senten?a (ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 12721/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Apresentadas as alega??es e conclus?es de recurso sem que o recorrente tenha apresentado o requerimento da respetiva interposi??o, a rejei??o do recurso n?o ? adequada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 4926/18.7T8SNT.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O Supremo Tribunal de Justi?a, como tribunal de revista que ?, n?o pode sindicar o ju?zo da Rela??o na reaprecia??o da decis?o proferida sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 144/09.3TBMCD-A.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I ? Entre os ?nus que o art. 640?, n? 1 do CPC imp?e ao recorrente que impugne a mat?ria de facto consta o de especificar, sob...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 1347/21.8T8BRG.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A senten?a constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. II. ? Para definir os precisos termos em que a senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 2712/18.3T8PNF.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Na determina??o do valor do dano biol?gico na vertente patrimonial relativa ? perda da capacidade de ganho, o recurso ? equidade implica a considera??o da especificidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 14924/17.2T8SNT.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Na senten?a a decis?o relativa ?s responsabilidades parentais n?o havia determinado uma resid?ncia alternada da menor, entre a casa da m?e e a casa do...
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Cour de cassation, 17 février 2022, n° 2020-00141
Cour de cassation, 17 février 2022, n° 2020-00141
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Cour de cassation, 17 février 2022, n° 2021-00018
Cour de cassation, 17 février 2022, n° 2021-00018
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Cour de cassation, 17 février 2022, n° 2021-00032
Cour de cassation, 17 février 2022, n° 2021-00032
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Cour de cassation, 17 février 2022, n° 2021-00034
Cour de cassation, 17 février 2022, n° 2021-00034
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Cour de cassation, 17 février 2022, n° 2021-00041
Cour de cassation, 17 février 2022, n° 2021-00041
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Cour suprême d'Algérie, 17 février 2022, n° 1076429
رقم القرار: 1076429 تاريخ القرار: 2022/02/17 الموضوع: تقليل من شأن أحكام قضائية الأطراف:الطاعن: (س.ا) / المطعون ضده: (ق.ف) ومن معها والنيابة العامة الكلمات الأساسية: أمر استعجالي المرجع القانوني: المادة 147...
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Tribunal fédéral suisse, 17 février 2022, n° 2C 92-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 2C_92/2022 Arrêt du 17 février 2022 IIe Cour de droit public Composition Mme la Juge fédérale Aubry Girardin, Présidente. Greffier : M. Dubey....
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 16 février 2022, n° C/02/376863 / HA ZA 20-554
Letselschade: vordering tot vergoeding van de als gevolg van een verkeersongeval reeds geleden schade en toekomstige schade. Begroting van schade bestaande uit de schadeposten: verlies aan arbeidsvermogen, pensioenschade, verlies zelfwerkzaamheid,...
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Rechtbank Oost-Brabant, 16 février 2022, n° C/01/364464 / HA ZA 20-723
Contradictoir. letselschade ongeval gymnastiek. Aansprakelijkheid docent.
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Cour suprême administrative de Finlande, 16 février 2022, n° 23682/2021
Ledargruppen för specialomsorger beslöt att tillsvidare men högst för ett halvt år fortsätta specialomsorger mot A:s vilja. Beslutet hade underställts förvaltningsdomstolen för godkännande. Förvaltningsdomstolen avslog A:s besvär och fastställde beslutet....
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Rechtbank Midden-Nederland, 16 février 2022, n° C/16/512449 / HA ZA 20-958
Tussentijdse beeindiging overeenkomst van opdracht voor de duur van 1 jaar. Toepasselijkheid niet getekend contract tussen partijen. Voldoende zware tekortkoming voor beeindiging, maar opg 6:248 BW wel tegen vergoeding van...
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Cours d’appel de Finlande, 16 février 2022, n° S 21/1778
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Käräjäoikeus oli määrännyt A Oy:n yrityssaneerausmenettelyn lakkaamaan ja asettanut eri päätöksellä yhtiön konkurssiin. Sen jälkeen, kun hovioikeus oli kumonnut yrityssaneerausmenettelyn lakkaamista koskevan käräjäoikeuden päätöksen ja palauttanut yrityssaneerausasian...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2022, n° 2419/17.9T9FAR.1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - Na fixa??o da pena ?nica, o coletivo procedeu a uma avalia??o aut?noma dos factos, em conjunto com a personalidade da arguida, conforme ditame do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2022, n° 539/20.1PFCSC.S1
Relator: S?NIO ALVES. O facto de um agente ter ficado de vigia, enquanto outros dois, em execu??o de plano previamente combinado entre todos, entraram numa moradia, imobilizaram a sua propriet?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2022, n° 333/14.9TELSB.L1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Omitir pron?ncia sobre determinada quest?o ?, simplesmente, nada dizer sobre a mesma, n?o tomar sobre essa concreta quest?o, substantiva ou processual, qualquer posi??o, expressa ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2022, n° 93/19.7GBCVL.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A medida concreta da pena ?nica do concurso de crimes constr?i-se a partir das penas aplicadas aos diversos il?citos e ? determinada, tal como na...