Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 13272/18.5T8SNT.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Entre os corol?rios da coordena??o entre o art. 671.?, o art. 674.?, n.? 1, al?nea c), e o art. 615.?, n.? 4, do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2992/18.4T8STR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a viola??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 5050/17.5T8LRA.C2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a viola??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 4081/17.0T8VIS.C1-A.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a viola??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 30290/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a viola??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 3196/16.6T8LRA.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a viola??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2208/16.8T8STR.E1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a viola??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2879/18.0T8PTM.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. N?o obstante a dupla conforme existente entre decis?es, essa mesma conformidade deixa de operar se a parte pretender reagir contra o n?o uso, ou o uso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2014/22.0YRLSB.S1
Relator: F?TIMA GOMES. A declara??o do requerente Jos? numa escritura p?blica perante uma autoridade administrativa estrangeira n?o est? abrangida pela previs?o do artigo 978? n? 1 do CPC, pelo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2419/20.1T8LRA.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O STJ n?o conhece da mat?ria de facto sen?o nas situa??es legalmente previstas nos art.?s 674.?, n.?3 e 682.?, n.?2 do CPC. II. N?o havendo acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 314/19.6YHLSB.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Estando decidido com for?a de caso julgado que h? interesse em agir, n?o pode o tribunal conhecer de novo dessa quest?o. II. Os recursos existem para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 364/05.0TBCMN.2.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Tendo os apelantes, nas suas alega??es de recurso, identificado os pontos de facto que considerava mal julgados e indicado o depoimento das testemunhas que entenderam mal valorados,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2504/21.2T8SXL.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - As delibera??es da assembleia de propriet?rios ou compropriet?rios de pr?dio ou pr?dios integrados na mesma AUGI podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2593/19.0T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Vigorando no seguro de danos o princ?pio indemnizat?rio, o valor da presta??o a ser paga ao segurado n?o pode exceder o valor do dano
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 21600/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. No art.? 662.? do C?digo de Processo Civil n?o existe uma fixa??o de quotas ou m?trica que permita dizer que a modifica??o da mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 4978/16.4T8VIS.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. O art.? 225.? do C?digo de Processo penal consagra hoje, expressamente, a responsabiliza??o do Estado, em casos de priva??o de liberdade, sempre que o r?u...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2501/10.3TVLSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - A compara??o da situa??o da A. com as demais referenciadas nos diversos ac?rd?os do Supremo Tribunal de Justi?a que se pronunciaram sobre o valor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 4208/20.4T8CBR.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A al. o) do n.?1 do art.? 4.? do ETAF constituiu um acrescento ao diploma trazido pelo D-L n.?214-G/2015, de 2/10, visando refor?ar, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 12502/18.8T8SNT.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Na ac??o de reivindica??o, para efeito da prova da aquisi??o do direito real de propriedade, o Autor pode socorrer-se da presun??o do direito estabelecida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 1141/21.6T8LLE-B.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O erro de julgamento (error in iudicando) resulta de uma distor??o da realidade factual (error facti) ou na aplica??o do direito (error iuris), de forma a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 3/15.0T8BJA.E2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O aumento de valor, para efeito de qualifica??o de benfeitorias ?teis, reporta-se ao valor objectivo ou venal da coisa, tamb?m designado por valor comum ou real...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 22/22.0JAPRT.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I - Imputada ao arguido a de pr?tica de facto contra pessoa particularmente indefesa em raz?o da idade (al. c) do n.? 2 do art. 132.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2888/07.5TBVCT.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - O caso julgado estende a sua relev?ncia para al?m do conte?do decis?rio expresso, abrangendo fen?menos de infer?ncia, quando uma determinada decis?o expressa pressuponha ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 7035/20.5T9LSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Estando o arguido a ser investigado por crime de pornografia de menores p. e p. no artigos 176.?, n.?1, al?neas b), c) e d)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 19/16.0YGLSB-N
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A presid?ncia da dilig?ncia de buscas, domicili?ria e no escrit?rio de advogado ent?o arguido, pela natureza e extens?o do ato praticado, n?o constitui uma situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2485/19.2T8STS.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A ?ofensa de caso julgado?, enquanto fundamento excepcional de admissibilidade do recurso (art.? 629?, n? 2, al. a), do CPC) basta-se com a verosimilhan?a da ofensa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 2801/10.2TBLLE.L4.S2
Relator: RIJO FERREIRA. No ?mbito da responsabilidade civil do intermedi?rio financeiro incumbe ao investidor o ?nus de provar a viola??o do dever de informa??o e o nexo de causalidade entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 262/19.0T8ALB.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Dispondo o artigo 3.? do CIUC que ?[s]?o sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito p?blico ou privado, em nome das quais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 377/18.1T8FAF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Estando os poderes do STJ limitados ? sindic?ncia de ju?zos de legalidade, a quest?o a apreciar ? a de saber se o ac?rd?o recorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2023, n° 17505/20.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a jurisprud?ncia do TJUE, em conformidade com a defini??o de ?desloca??o ou reten??o il?citas de uma crian?a? (art. 2.?, n.? 11,...