Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 11 juillet 2023, n° AWB- 22_5425
WABOA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 66/22.2PAOVR-B.P1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Al?m do mais, o Recorrente, nos termos do artigo 438?, n? 2, do CPP, deve justificar a oposi??o que origina o conflito de jurisprud?ncia. A...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 10626/18.0T9LSB-B.L1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do disposto no artigo 437?, n? 5 do CPP, s? t?m legitimidade para interpor recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia o arguido, o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 28999/18.3T8LSB-B.L1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A decis?o sobre a entidade competente para autorizar, ordenar ou validar a busca e apreens?o de ?documentos?, no ?mbito dos processos em causa, quando o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 22/08.3JALRA-K.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordin?rio de revis?o tem consagra??o constitucional ? art. 29.?, n.? 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.? e ss. do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 9163/20.8T9LSB-B.L1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Neste caso concreto, atuando a Autoridade da Concorr?ncia para al?m das suas atribui??es, interpondo um recurso para fixa??o de jurisprud?ncia, para o qual...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 5310/19.0JAPRT.G1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Ao contr?rio do que os recorrentes alegam, o que n?o foi dado como provado (mesmo que conste do meio de prova que ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 3295/09.0TDLSB-C.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. N?o ? pelo facto do recorrente referir que pretende corrigir o recurso anterior, ou que houve um lapso/defici?ncia no anterior recurso, apelando a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 783/21.4JGLSB.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Conforme jurisprud?ncia consolidada, o ?mbito do recurso ? delimitado pelas respectivas conclus?es, como resulta do art. 412.?, n.? 1, do CPP. II. Tendo sido o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 237/18.6JAFAR-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. N?o constitui fundamento de revis?o a alega??o pelo recorrente arguido de que teria sido ?mal aconselhado? a confessar em julgamento os factos que levaram ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 4778/11.8JFLSB-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Vem o recorrente arguir a nulidade do ac?rd?o de 13 de abril de 2023, que denegou a revis?o do ac?rd?o do tribunal de j?ri, da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 188/11.5TELSB-M.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os recorrentes apresentam um ?recurso de revista?, ?nos termos e para os efeitos tidos no artigo 400.? n.? 2 e 3 do C?digo de Processo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 5215/18.2T9CSC-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I . A revis?o de senten?a ? um recurso extraordin?rio e de utiliza??o excecional com pressupostos de admissibilidade limitados e taxativos e n?o serve para obter...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 5760/19.2T8LRS.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Face ? lei portuguesa, que se entendeu aplic?vel, estando a autora em processo de recupera??o, tal situa??o n?o ? impeditiva de efetiva??o de compensa??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 10723/18.2T8LSB.L1.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Pese embora a conduta processual das partes, n?o se justifica a dispensa ou a redu??o da taxa de justi?a remanescente, se a causa tem o valor de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 3099/20.0T8STS.P1-A.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ? Se ? poss?vel recurso nos termos do art. 629?, n? 2, al. d) do CPC em casos de irrecorribilidade por motivos estranhos ? al?ada ( o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 331/21.6T8AGH.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - O tribunal ad quem n?o conhece de quest?es novas, n?o colocadas perante o tribunal recorrido, a menos que sejam de conhecimento oficioso. II - N?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 541/13.0TCFUN.L2.S1
Relator: JORGE LEAL. I - Na compra e venda de coisas defeituosas existe defeito relevante se a anomalia que afeta o bem o desvalorizar ou impedir a realiza??o do fim...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 7198/07.5YYPRT-B.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. A senten?a proferida em embargos de executado quanto ? exequibilidade de quantias peticionadas por condom?nio contra cond?mino a t?tulo de penalidades por atrasos no pagamento da respetiva...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 1499/21.7T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - ? entendimento geral que o prazo de caducidade de seis meses, previsto no art. 917.? do CC, deve aplicar-se, por interpreta??o extensiva, para al?m da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 1758/21.9T8SXL.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. N?o salvaguarda o interesse de menor de 4 anos o regime de resid?ncia alternada com os dois progenitores (de semana a semana) se as localidades, onde...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 1779/21.1T8STB.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Constitui exce??o a este princ?pio da for?a vinculativa dos contratos a possibilidade de resolu??o ou modifica??o do contrato por altera??o das circunst?ncias. II...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 3702/20.1T8VCT.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - N?o se aplica o prazo curto de prescri??o previsto no art. 317.?, al. c), do CC, quando n?o est?o em causa ?cr?dito cr?ditos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 146/20.9YRLSB.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A jurisprud?ncia do Supremo Tribunal de Justi?a tem considerado de forma consistente que a lei presume a verifica??o dos requisitos previstos nas al?neas b)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 20348/15.9T8LSB-D.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? No recurso de revis?o interposto com fundamento na al?nea c) do artigo 696.? do CPC, a jurisprud?ncia constante do Supremo Tribunal de Justi?a considera...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 2816/20.2T8BRG.G2.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A autoridade de caso julgado importa a aceita??o de uma decis?o proferida em a??o anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 22770/19.2T8LSB-F.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O atual regime do recurso de revista, ordin?ria e excecional, previsto no art.? 671, do CPC,? nos par?metros estabelecidos, n?o visa garantir, genericamente, um terceiro grau...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 3158/11.0TJVNF-N.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O caso julgado abrange a parte decis?ria do despacho/senten?a, mas sendo a decis?o a conclus?o de certos pressupostos de facto e de direito, incide sobre tal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 3131/21.0T8LRA.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Havendo o ac?rd?o recorrido abordado com sufici?ncia e completude o tema em an?lise, fazendo-o de forma l?gica, consistente e devidamente fundamentada, n?o se verifica,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 18588/16.2T8LSB-BV.L1.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? No caso dos autos estamos perante garantias banc?rias aut?nomas ? primeira solicita??o prestadas pelo Banco B ? garantia autom?tica, em que o banco dever?...