Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 899/22.0JAFUN.L1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - A existência de crime continuado, tal como este se mostra definido no n.º 2 do art. 30.º do CP, pressupõe que entre as diversas condutas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 217/22.7PVLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. No âmbito da nulidade da sentença por omissão de pronúncia, por questão deve entender-se o problema concreto, de facto ou de direito, a decidir, e não também,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 50/20.0JBLSB-A.S1
Relator: JOÃO RATO. I - Persistindo embora alguma controvérsia acerca da sua verdadeira natureza – pedido de anulação/ação de impugnação ou verdadeiro recurso – a revisão criminal é hoje reconhecida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 8/21.2GIBJA.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - O STJ tem vindo a decidir que a agravante qualificativa da reincidência não opera como efeito automático das anteriores condenações, exigindo-se a ponderação em concreto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 297/22.5YUSTR.L1-A.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- Tanto o acórdão recorrido como o acórdão fundamento foram proferidos no domínio da mesma legislação, no que importa aqui, pois “pese embora a sucessão legislativa que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 2063/18.3T9ALM.L1.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- O acórdão do Tribunal da Relação que, revogando decisão absolutória de 1ª instância, condene o arguido culpado da prática de crime que lhe vinha imputado, é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 466/20.2PBOER.L2.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- No STJ, cabe reclamação para a Conferência na Secção Criminal e não para o Plenário, da Decisão sumária do relator que não admitiu o recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 926/18.5GAEPS.G1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Face ao disposto nos art.ºs 77.º 1 e 78.º 1 e 2 do Código Penal, o trânsito em julgado de uma sentença condenatória delimita os factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 3655/15.8T9AVR-B.P1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O recurso de fixação de jurisprudência previsto no Capítulo I, do Título II, do Livro XIX do CPP, e os respectivos arts 437.º (Fundamento do recurso)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 5875/10.2TDPRT-B.L1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Nos arestos ditos oposição estava em causa, em ambos os casos, a verificação da existência de uma nulidade ex vi do artº 119º alínea c) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 3130/22.4T8BRG.S2
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- O valor ou medida do desconto a que se refere o artigo 81.º, n.º 2, do CP é calculado de modo equitativo por cada...
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Tribunal fédéral suisse, 11 janvier 2024, n° 8C 814-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_814/2023 Urteil vom 11. Januar 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Unia Arbeitslosenkasse, Strassburgstrasse 11,...
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Cour suprême de Finlande, 11 janvier 2024, n° R2022/619
A ja B olivat kohdistaneet C:hen vakavaa väkivaltaa. He olivat väkivaltaa tehdessään ja sen jälkeen vaatineet C:tä maksamaan perusteetonta velkaa, mihin C ei ollut kuitenkaan suostunut. Korkein oikeus katsoi, että...
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Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00025
Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00025
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Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00031
Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00031
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Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00032
Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00032
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Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00045
Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00045
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Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00050
Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00050
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Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00054
Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00054
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Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00056
Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00056
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Corte Suprema di Cassazione, 11 janvier 2024, n° 1178
Oggetto Spese giudiziali civili - Proscioglimento del dipendente pubblico all’esito di giudizio contabile – Rimborso delle spese legali a carico dell’amministrazione - Estensione anche alle spese in eccesso rispetto a...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 10 janvier 2024, n° 10586588 \ CV EXPL 23-2139 (E)
Partijen sloten een aanneemovereenkomst. Opdrachtgever heeft de overeenkomst beëindigd. Er is sprake van opzegging. Het beding van artikel 14.5 AVA 2013 over het dan door opdrachtgever te betalen bedrag is...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 10 janvier 2024, n° 10415046 CV EXPL 23-1149 (E)
Moet de camera (met kap) aan de voorzijde van het gehuurde verwijderd worden? Huurder had voor het ophangen van de camera’s toestemming moeten vragen aan verhuurder. Belangenafweging. Camera moet verwijderd...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 janvier 2024, n° 67/21.8SXLSB.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. ? O Tribunal de recurso n?o pode p?r em causa a valora??o da prova efectuada em 1? Inst?ncia, nem estabelecer qualquer censura por dar preval?ncia a um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 janvier 2024, n° 85/21.6IDLSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. I?No crime de abuso de confian?a fiscal, o valor do IVA, cuja reten??o consubstancia a sua pr?tica, ? da exclusiva propriedade do Estado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 janvier 2024, n° 1701/22.8T8CSC.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? Da circunst?ncia de a empregadora n?o dispor de registos dos tempos de trabalho ou de trabalho suplementar n?o emerge a invers?o do ?nus da prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 janvier 2024, n° 9893/22.0T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. N?o obstante os poderes deveres titulados pelo juiz em processo laboral, n?o compete ao mesmo formular convite a alegar factos que extravasam a causa de pedir. (Sum?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 janvier 2024, n° 2253/22.4T8TVD.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? A aplicabilidade a determinadas rela??es de trabalho de um instrumento de regulamenta??o colectiva objecto de publica??o em documento oficial ? o Boletim de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 janvier 2024, n° 2490/22.1T8CSC.L1-4
Relator: PAULA POTT. Contraordena??o do sector laboral ? Atenua??o especial da coima ? Suspens?o da execu??o da coima ? Pressupostos da aplica??o subsidi?ria do C?digo Penal ? Artigos 548.?, 549.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 janvier 2024, n° 9921/21.6T8LRS.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 ? Com vista ? regularidade da resolu??o do contrato de trabalho com invoca??o de justa causa, n?o basta ao trabalhador fazer uma indica??o vaga de...