Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 6652/21.0T8ALM.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A comunica??o ao trabalhador da decis?o de despedimento por iniciativa do empregador deve concretizar os motivos que sustentem a cessa??o do contrato de trabalho....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 5420/21.4T8STB-L.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. Na fixa??o do valor da causa, ao abrigo do disposto no n.? 3 do artigo 98.?-P do C?digo Processo do Trabalho, deve atender-se ao momento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 459/21.2T8VRL.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Justifica-se a interven??o do STJ, em termos de revista excepcional, quando se discute, por um lado, se, ainda que se entenda que algum dos factos base da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 8882/20.3T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Existe contradi??o de ac?rd?os, para efeitos da al. c) do n? 1 do art? 672?, do CPC, quando o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento d?o respostas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 1110/22.9T8CTB.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. De acordo com o disposto no artigo 29.?, n.? 1, do CT, no ass?dio n?o tem de estar presente o ?objetivo? de afetar a v?tima, bastando que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 792/20.0T8STR.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. ? inconstitucional a norma ?nsita ao artigo 6.?-B, n.? 5, al?nea d), da Lei n.? 1-A/2020, de 19 de mar?o, na reda??o introduzida pela Lei n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 19322/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A aplica??o de regulamenta??o colectiva a rela??o contratual laboral, por vontade e iniciativa do empregador, com o assentimento do trabalhador, n?o ? proibida pelo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 322/20.4T8BJA.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A san??o de suspens?o do trabalho com perda de retribui??o e de antiguidade ? a mais grave das san??es ?conservat?rias?. II- Tal san??o ? desproporcionada quando...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 710/22.1PEAMD.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. ? em rela??o a cada crime/pena parcelar que se pondera e avalia a aplicabilidade do regime penal especial para jovens. II. Ao requisito formal da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 58/20.6JBLSB.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Sendo a decis?o recorrida um ac?rd?o da Rela??o confirmativo da decis?o de 1? inst?ncia, e constatando-se que todas as quest?es suscitadas no recurso para o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 261/10.7JALRA-E.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A jurisprud?ncia do Supremo, na coer?ncia da natureza e do regime do recurso excepcional de revis?o, tem sido desde sempre clara na afirma??o de que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 1420/11.0T3AVR-BT.G1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A simples participa??o disciplinar (ou, mesmo, criminal) contra um magistrado n?o ? apta a gerar na comunidade a percep??o de que aquele juiz se mostra incapaz...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1-C
Relator: S?NIO ALVES. I. Em ambos os processos, os arguidos foram condenados pela pr?tica do crime de fraude na obten??o de subs?dio ou subven??o, p.p. pelo art? 36? do DL...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2023, n° 29000/18.2T8LSB.L1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de forma...
-
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2022-01127
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2022-01127
-
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2021-00650
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2021-00650
-
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2019-00977
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2019-00977
-
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2022-00853
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2022-00853
-
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00410
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00410
-
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00551
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00551
-
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00641
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00641
-
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00837
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00837
-
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00846
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00846
-
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00985
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2023, n° 2023-00985
-
Hoge Raad, 5 décembre 2023, n° 22/00772
Verduistering caravan (art. 321 Sr) en witwassen door deze caravan vervolgens te verkopen (art. 420bis.1.b Sr). Mocht meervoudige kamer hof mondeling vonnis Pr, dat o.g.v. art. 378.2 Sv is aangetekend...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 25512/15.8T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Um artigo m?dico cient?fico sobre uma determinada tem?tica, que evidencie alguma afinidade com a mat?ria em discuss?o num processo, integra o meio de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 2170/23.0T8OER.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. O decesso do avalista, ocorrido antes do vencimento da livran?a, n?o extingue a obriga??o do avalista, transmitindo-se esta aos seus sucessores. II. N?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 4413/21.6T8FNC.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. A natureza da conta banc?ria (conjunta ou solid?ria) n?o se confunde com a propriedade dos valores monet?rios nela depositados, que podem pertencer a todos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 2260/21.4T8SNT.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 - Constitui n?cleo central do contrato de dep?sito a cust?dia da coisa pelo deposit?rio, que a deve restituir no estado em que a mesma se...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 décembre 2023, n° 19339/17.0T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Deve ser rejeitado o recurso da mat?ria de facto se n?o constar das alega??es a indica??o das passagens exactas da grava??o dos depoimentos...