Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 11 janvier 2024, n° 2022-00252
Cour supérieure de justice, 11 janvier 2024, n° 2022-00252
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Cour supérieure de justice, 11 janvier 2024, n° 2022-00820
Cour supérieure de justice, 11 janvier 2024, n° 2022-00820
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Cour supérieure de justice, 11 janvier 2024, n° 2022-00583
Cour supérieure de justice, 11 janvier 2024, n° 2022-00583
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Cour supérieure de justice, 11 janvier 2024, n° 2022-00175
Cour supérieure de justice, 11 janvier 2024, n° 2022-00175
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 11 janvier 2024, n° BRE 22/1237
Verzoek teruggaaf omzetbelasting, verbouwde locatie. Gebruik voor deels belaste prestaties na ingebruikname niet aannemelijk gemaakt. Beroep op vertrouwensbeginsel slaagt niet.
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Rechtbank Amsterdam, 11 janvier 2024, n° 13/146306-20
Verdachte heeft zich samen met een ander schuldig gemaakt aan drugshandel, door een relatief grote hoeveelheid cocaïne te vervoeren.
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High Court (King's Bench Division), 11 janvier 2024, n° [2024] EWHC 25 (KB)
Dexter Dias KC: (Sitting as a Deputy High Court Judge) 1. This is the judgment of the court. 2. This is an application for the court to give its approval,...
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Court of Appeal (Civil Division), 11 janvier 2024, n° [2024] EWCA Civ 3
Lord Justice Peter Jackson: Overview 1. This is an appeal from orders made by Mrs Justice Roberts on 26 July 2023 in parallel proceedings in the Court of Protection and...
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Court of Appeal (Civil Division), 11 janvier 2024, n° [2024] EWCA Civ 1
Lord Justice Nugee: Introduction 1. This is an appeal by the Commissioners for His Majesty’s Revenue and Customs (“HMRC”) from the Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (“the UT”). It...
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United Kingdom Supreme Court, 11 janvier 2024, n° [2024] UKSC 1
lord leggatt and lady rose (with whom Lord Briggs, Lord Sales and Lord Richards agree): 1. Introduction 1. We all die and, when we do, the fact or manner of...
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High Court (Technology and Construction Court), 11 janvier 2024, n° [2024] EWHC 23 (TCC)
Mrs Justice O'Farrell: 1. This hearing concerns the claimants’ application dated 27 November 2023 for permission to make amendments to the Re-Amended Master Particulars of Claim (“RAMPOC”) and the Amended...
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Court of Appeal (Civil Division), 11 janvier 2024, n° [2024] EWCA Civ 4
Lady Justice Elisabeth Laing: Introduction 1. This is an appeal from an order made by Lambert J (‘the Judge’) after hearing an appeal from Master Sullivan (‘the Master’). The Judge...
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High Court (Senior Court Costs Office), 11 janvier 2024, n° [2024] EWHC 20 (SCCO)
Costs Judge Rowley: 1. This is an appeal by Sarah Vine KC against the decision of the determining officer to recoup a payment previously made under the Advocates Graduated Fee...
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High Court (King's Bench Division), 11 janvier 2024, n° [2024] EWHC 24 (KB)
Dexter Dias KC: (Sitting as a Deputy High Court Judge) 1. This is the judgment of the court on the question of approval. It should be read in conjunction with...
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Court of Appeal (Civil Division), 11 janvier 2024, n° [2024] EWCA Civ 2
Sir Andrew McFarlane P: 1. This is the judgment of the Court. 2. The appeal concerns the powers of judges of the family court generally, with particular reference to the...
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High Court (King's Bench Division), 11 janvier 2024, n° [2024] EWHC 27 (Comm)
Simon Tinkler sitting as a Deputy High Court Judge: Introduction 1. This case involves a claim by a company, Ickenham Travel Group Limited (“Ickenham”) against its former auditors, Tiffin Green...
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Cour supérieure de justice, 11 janvier 2024, n° 2018-00824
Cour supérieure de justice, 11 janvier 2024, n° 2018-00824
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Cour supérieure de justice, 11 janvier 2024, n° 2021-00916
Cour supérieure de justice, 11 janvier 2024, n° 2021-00916
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Cour supérieure de justice, 11 janvier 2024, n° 2022-00604
Cour supérieure de justice, 11 janvier 2024, n° 2022-00604
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 4185/18.1T8ALM.L1-A.S2
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - O art. 6º - B nº 1 e nº 5 al. d) da Lei nº 4-B/2021, que constitui uma das excepções à regra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 888/20.9T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - A autoridade de caso julgado estende-se a situações em que existe ausência formal de identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 1571/22.6T8VRL-A.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O pedido de indemnização civil emergente de crime, enxertado em processo penal, assume a natureza de verdadeira acção cível, vigorando no nosso ordenamento jurídico o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 21419/21.8T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - No âmbito da responsabilidade contratual é admissível a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, a verificarem-se os requisitos da obrigação de indemnizar vertidos nos arts. 483º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 786/22.1 T8PTM.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O artigo 629.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil assegura o recurso para o Tribunal da Relação, e só o recurso para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 1736/20.5T8VCD-A.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A autoridade de caso julgado resultante do trânsito em julgado da sentença proferida num primeiro processo só poderia ser invocada num segundo processo se estivesse preenchido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 282/20.1T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVBEIRA. A rejeição do recurso por inobservância do ónus secundário de facilitação do acesso aos meios de prova gravados deve restringir-se aos casos em que a inobservância...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 3547/17.6T8LLE-B.E1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I — Os recurrsos destinam-se á reapreciação ou reponderação da decisão de questões oportunamente suscitadas, salvo quando se trate de questões de conhecimento oficioso. II —...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 1163/14.3T8VNF.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os despachos de mero expediente não admitem recurso (artigo 630.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 4768/10.8TBLRA-B.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Dos acórdãos da Relação proferidos em recurso de uma decisão sobre a anulação da venda executiva só cabe revista nos casos em que é sempre admissível...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2024, n° 17288/21.6T8PRT-A.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Não são contrárias à logica do art.º 6º. n.º3 do CSC as garantias prestadas pela sociedade dominada à sociedade dominante.