Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mai 2023, n° 00978/14.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS, IND?CIOS; REQUISITOS FORMAIS DAS FACTURAS, PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR; DEDU??O DO IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mai 2023, n° 01143/10.8BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. FALTA DE NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O NO PRAZO DE CADUCIDADE; CARTAS DEVOLVIDAS N?O RECLAMADAS; JUSTO IMPEDIMENTO; DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mai 2023, n° 00992/19.6BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPOSI??O; ILEGITIMIDADE; FUNDAMENTO; IRS; MAIS-VALIAS INSOLVENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mai 2023, n° 01616/18.4BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPOSI??O; REVERS?O; FUNDADA INSUFICI?NCIA;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 5386/22.3T8LRS.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? O auto de not?cia contra ordenacional n?o constitui uma acusa??o e, muito menos, se equipara a uma acusa??o em processo criminal. Basta nesse auto constar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 157/19.7GTSTB.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I?A aposi??o de assinatura electr?nica avan?ada num requerimento de abertura de instru??o ? suficiente/bastante, porque equiparada ? via postal registada, n?o carecendo de posterior envio dos respectivos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 94/21.5IDSTB.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. O teor das al?neas a) e b) do n.? 4 do art.? 105.? da Lei n.? 15/2001, de 05 de Junho cont?m condi??es objetivas de punibilidade, na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 10/21.4JDLSB-B.L1-9
Relator: CRISTINA SANTANA. I - Quando os autos se encontram em sede de inqu?rito, a declara??o de excepcional complexidade dos mesmos, nos termos do preceituado nos n?meros 3 e 4...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 884/11.7PBVFX.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. (da inteira responsabilidade da relatora) Regime prescricional aplic?vel a pena de pris?o suspensa na sua execu??o: I. Assentando o regime da prescri??o das penas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 750/18.5GCALM.L3-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I- A inexist?ncia da senten?a, figura jur?dica que a doutrina admite, ao lado das nulidades de senten?a, ter? de ser considerado como um v?cio radical que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 20/21.1MCLSB.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I- Nos termos do art.? 412.?, n.? 4, do CPP, quando as provas tenham sido gravadas, as especifica??es da al. b), devem ser feitas por refer?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 108/23.4PXLSB-A.L1-9
Relator: MARIA PERQUILHAS. A atribui??o do Estatuto de v?tima nos termos do art.? 14.?, n.? 1 da Lei 112/2009 de 16 de setembro determina a aquisi??o por parte da v?tima...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 1514/22.7T8AMD.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. I? A compet?ncia em raz?o da mat?ria ? um pressuposto processual que se determina atendendo a como o autor configura o pedido e a causa de pedir;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 7955/20.7T8LSB-B.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I?N?o resultando do acordo de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais obtido j? depois da const?ncia do matrim?nio, uma defini??o de op??o dos progenitores pela escola...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 22530/20.8T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.? A viola??o do princ?pio da pontualidade no ?mbito de um contrato de empreitada, consubstanciado na aus?ncia da realiza??o da obra, n?o determina um mero...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 6995/20.0T8ALM.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.? O tribunal perante a aus?ncia de contesta??o tem de verificar se a ac??o ? fundada, ou seja, se os factos alegados e provados justificam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 6816/14.3YYLSB-A.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I?Uma livran?a que se encontra prescrita, deixa de valer como t?tulo executivo, de natureza cambi?ria, e passa a constituir mero documento particular, quir?grafo da d?vida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 2065/20.4T8LRS.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1? N?o ? pac?fico (e n?o o foi neste colectivo) o entendimento relativo ? tributa??o, como incidente, da argui??o de nulidades do ac?rd?o. 2? Considerando que: -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 6467/06.6TBOER-M.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I?Nos termos do art? 6.?-E, n.? 7, al. b), da Lei n.? 1-A/2020, de 19-03, ficaram suspensos, no decurso do per?odo de vig?ncia do regime excecional...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 6678/16.6T8LRS.L3-6
Relator: VERA ANTUNES. I?N?o ? admiss?vel que se fa?a depender a admiss?o formal do Recurso da decis?o que venha a ser proferida sobre a requerida reaprecia??o da mat?ria de facto....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 3859/18.1T8SNT.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. A responsabilidade extracontratual resulta da viola??o de direitos absolutos ou da pr?tica de certos actos que, embora l?citos, causam preju?zo a outrem. 2....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 3216/14.9T8LRS-C.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? O termo do prazo para a dedu??o de oposi??o ? execu??o, mediante embargos de executado, e a necessidade de concentra??o da defesa,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 403/20.4T8CHV-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? Por for?a dos princ?pios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem n?o deve reapreciar a mat?ria de facto quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 26123/09.2T2SNT-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. A irregularidade decorrente da preteri??o de notifica??o ? executada do requerimento de ren?ncia do seu mandat?rio, configura no caso em apre?o, uma nulidade que influi no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 1058/20.1T8PDL.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - O dano corporal ou dano biol?gico (incapacidade fisiol?gica ou funcional) n?o se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele est? sempre presente em cada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 5555/22.6T8VNG.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Deve admitir-se a jun??o aos autos, nos termos do artigo 651.?, n.? 2, do CPC, o documento apresentado em recurso, consistente numa pe?a processual (resposta)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 111178/21.3YIPRT.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Para se aferir da compet?ncia do tribunal em raz?o da mat?ria h? que ter em conta o pedido e a causa de pedir em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 726/20.2T8ALQ-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O incidente de interven??o principal provocada pressup?e a exist?ncia de uma situa??o de litiscons?rcio volunt?rio ou necess?rio. II ? O incidente de interven??o principal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 19705/16.8T8SNT-C.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I?Para a forma??o do t?tulo executivo a que alude o n? 3, do art.? 773?, do NCPC ? absolutamente essencial o envio ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 mai 2023, n° 78/14.0TBVFX-C.L3-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1?De forma a respeitar o direito fundamental a uma exist?ncia condigna, o art. 48? do RGPTC deve ser conjugado com o art. 738? n? 4...