Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 85/22.9PFSXL.L1-9
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO. I. Circunst?ncia qualificativa da Reincid?ncia; II. Omiss?o de factos concretos em que assenta o preenchimento do pressuposto material da reincid?ncia; III. Internamento do arguido em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 338/20.0GLSNT.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. I ? Nos crimes de homic?dio com neglig?ncia verificados no dom?nio da sinistralidade rodovi?ria, mormente nas situa??es em que tal resultado desvalioso se fica a dever exclusivamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 8621/20.9T9LSB-A.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I - Perante participa??o-crime apresentada contra o Juiz de Direito pelo assistente, na qual ? imputada a pr?tica de crimes p?blicos graves no exerc?cio das fun??es, e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 402/20.6PBOER.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- A circunst?ncia de o arguido trazer consigo arma que n?o estava legalmente autorizado a deter, sem qualquer raz?o relevante (sendo evidente o risco de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 128/22.6T9VFC-C.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I - N?o se revelando, objectiva e manifestamente, total desnecessidade na recolha antecipada de prova, inexiste justifica??o legal plaus?vel para o indeferimento da tomada de declara??es para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 1862/19.3PAALM.L2-5
Relator: ANABELA CARDOSO. I. Se ap?s o tr?nsito em julgado de uma decis?o, que permitiu que o arguido cumprisse a pena de pris?o em que foi condenado, em regime de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 7106/19.0T9LSB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- O preenchimento do tipo do crime de ofensa a pessoa coletiva exige a afirma??o ou propala??o de factos (n?o ju?zos de valor), inver?dicos (inveracidade que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 3278/19.2T9AMD.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. Verificando-se um lapso de escrita na senten?a, ap?s a sua leitura, que justificou a sua rectifica??o, nos termos do art. 380? do CPP, um novo dep?sito e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 482/20.4PLLSB.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. O v?cio do erro not?rio na aprecia??o da prova, a que alude o artigo 410.?, n.? 2, al. c) do C?digo de Processo Penal, tem de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 4619/22.0T9CSC.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1. O dever de fundamenta??o das decis?es previsto no art.? 205? da CRP ? comum ao processo criminal e ao processo de contra-ordena??o. 2. N?o s?o postas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 228/19.0T9OER.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1. O requerimento de abertura de instru??o do assistente tem que ter uma estrutura semelhante a uma acusa??o e conter a descri??o de todos os factos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 495/22.1JAFUN-A.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. ?O disposto no art. 9? da Lei 32/2008 s? foi declarado inconstitucional, com for?a obrigat?ria geral (relativa ? transmiss?o de dados armazenados ?s autoridades competentes para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 543/22.5Y4LSB.L1-3
Relator: FRANCISCO HENRIQUES. ?O procedimento contra-ordenacional de cassa??o da licen?a de condu??o tem como objecto a inexist?ncia de pontos numa licen?a de condu??o. ?No recurso de impugna??o n?o ? admiss?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 86/22.7T8VLS.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. ??Em mat?ria de contra-ordena??es, o poder de cogni??o do Tribunal da Rela??o Tribunal ? restrito a mat?ria de direito (artigo 75?, n? 1, do RGCO). ? N?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 365/16.2PDCSC-A.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. SENTEN?A NOTIFICA??O JULGAMENTO PRESEN?A DO ARGUIDO JULGAMENTO NA AUS?NCIA DO ARGUIDO
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 959/20.1S5LSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. I- O preenchimento do tipo objectivo correspondente ao artigo 221?/1 do CP, implica que o agente percorra dois passos, a saber: a utiliza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 708/19.7PBOER.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. I- Por for?a do princ?pio do acusat?rio cabe ? acusa??o a prova dos factos constitutivos do crime que imputa ao arguido. Significa isto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 159/20.0GBCTX-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- A suspens?o da execu??o da pena de pris?o pode ser condicionada ao cumprimento de deveres e regras de conduta, cuja imposi??o deve estar sujeita a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 36/17.2PTSNT.L2-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I- O deferimento do pedido de renova??o de prova depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: - a exist?ncia de algum dos v?cios consignados no n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 25/19.2IDFUN.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I ? Det?m a ?gest?o de facto? da sociedade devedora de IVA, os arguidos que assumem a gest?o da mesma com o objetivo de a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 73/22.5TNLSB.L1-3
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. I -? A decis?o administrativa tem necessariamente de revestir-se de garantias processuais muito pr?ximas das previstas para o processo penal, prevendo o artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2023, n° 449/22.8TELSB-A.L1-3
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. 1- O dever de fundamenta??o de um despacho n?o reveste a mesma complexidade e grau de exig?ncia que o de uma senten?a. 2-...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 22 février 2023, n° 02-688117-15
medeplegen bedrijfsmatig telen van hennep en diefstal stroom, overschrijding redelijke termijn
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Rechtbank Rotterdam, 22 février 2023, n° C/10/578905 / HA ZA 19-691
Ongeval met twee botsmomenten tussen motorrijder en twee auto's. Na deskundigenrapport beslist de rechtbank tot een causaliteitsverdeling 50/50 en na billijkheidscorrectie tot een 25 (voor de motorrijder) en 75 voor...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 22 février 2023, n° BRE 19/1145 tot en met BRE 19/1148 en BRE 21/2063
Deze uitspraak is niet voorzien van een samenvatting.
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Rechtbank Gelderland, 22 février 2023, n° 402961
Verkoop grond door overheidslichaam (Didam-arrest). Gemeente mag uitgifte staken doordat zij in strijd handelde met eigen voorwaarden. Uitgifte door volgorde binnenkomst of loting. Artikel 3:14 BW. Vertrouwensbeginsel. Vordering te algemeen...
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Rechtbank Limburg, 22 février 2023, n° 03.700557.16 en 03.720620.16
Niet ontvankelijkheid of nietigheid wegens overlap feiten in dagvaardingen. Forse overschrijding redelijke termijn.
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Rechtbank Midden-Nederland, 22 février 2023, n° 535063 HA ZA 22-117
Misplaatste en smakeloze grap van sportverslaggever. Geen onrechtmatige uitlating.
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Cour supérieure de justice, 22 février 2023, n° 2022-00561
Cour supérieure de justice, 22 février 2023, n° 2022-00561
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 22 février 2023, n° [2023] UKFTT 166 (GRC)
1. The Respondent’s application for strike out dated 6 January 2023 is allowed. 2. The Information Commissioner published a Decision Notice dated 18 October 2022 in which he found that...