Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 02037/20.4BEPRT
Relator: PAULO MOURA. NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O; PROVA DOS CUSTOS DO EXERC?CIO; TRIBUTA??O AUT?NOMA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00192/13.9BEMDL
Relator: PAULO MOURA. CUSTOS DO EXERC?CIO; MEIOS DE PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 02523/23.4BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; FALTA DE CITA??O; PRESCRI??O; IMPUGNA??O JUDICIAL; EFEITO INTERRUPTIVO DURADOURO; EFEITO SUSPENSIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00289/23.7BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; FALTA DE CITA??O; D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 02326/23.6BEPRT-S1
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO INTERLOCUT?RIO, DESENTRANHAMENTO DE ARTICULADO POSTERIOR ? RESPOSTA; RECLAMA??O DE ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; RECURSO EM SEPARADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00926/19.8BEAVR
Relator: ANA PATROC?NIO. CONTRA-ORDENA??O, TAXA DE PORTAGEM; PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO, PRAZO; ARTIGO 33.?, N.? 2 DO RGIT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00258/19.1BECBR
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO DE REVERS?O; FUNDAMENTA??O, INVALIDADE; CONSEQU?NCIAS JUR?DICAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 03690/10.2BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. COLIGA??O ILEGAL; SUPRIMENTO; OPOSI??O JUDICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00325/13.5BEMDL
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADES DA SENTEN?A; FALTA DE FUNDAMENTA??O DO ACTO TRIBUT?RIO; LIQUIDA??O DE IMT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 01835/07.9BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. AMPLIA??O DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR; 63? DO CPTA; IVA; SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPA??ES SOCIAIS; OFERTA P?BLICA DE AQUISI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 avril 2024, n° 00199/06.2BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRC; AUTOLIQUIDA??O; DECLARA??O DE SUBSTITUI??O; ARTIGOS 76? E 151? DO CPT;
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Rechtbank Limburg, 24 avril 2024, n° C/03/312238 / HA ZA 22-550
Patiënt is van mening dat GGZ-instelling Mondriaan bij zijn behandeling niet aan haar zorgplicht heeft voldaan. De tekortkomingen van Mondriaan hebben volgens hem ertoe geleid dat hij in een psychose...
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Rechtbank Amsterdam, 24 avril 2024, n° AMS 23/4545
Beroep ongegrond. Afwijzing aanvraag urgentieverklaring. Er is geen sprake van een urgent huisvestingsprobleem omdat eiseres inwonend is. Daarnaast kon het huisvestingsprobleem redelijkerwijs voorkomen worden of worden opgelost omdat eiseres een...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2024, n° 443/23.1PISNT-A.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I-Tendo em conta as finalidades da Lei n.? 112/2009, de 16 de setembro conclui-se, desde logo, que a produ??o antecipada de prova n?o tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2024, n° 2402/17.4T8PDL-A.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE PRESIDENTE). 1) Tendo sido instaurado - previamente aos presentes autos (de a??o tutelar comum) em 2017, relativamente ? mesma crian?a - processo de altera??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2024, n° 1695/23.2T8BRR.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. Alegando o empregador como fundamento do despedimento a extin??o do posto de trabalho, cabe-lhe juntar aos autos os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2024, n° 489/10.0TTFUN.1.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. O caso julgado n?o permite ao FAT discutir a exist?ncia do direito ? pens?o j? fixada aos benefici?rios e que a empregadora foi condenada a pagar, tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2024, n° 3684/18.0T8VFX-A.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I - N?o depende apenas de c?lculo aritm?tico a determina??o do montante dos sal?rios da tramita??o em que a empregadora foi condenada a pagar ao trabalhador se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2024, n° 8276/19.3T8LSB.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 ? Os laudos das per?cias m?dicas por exame singular ou por junta m?dica realizadas no ?mbito das a??es emergentes de acidente de trabalho, constituem prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2024, n° 1867/23.0T8CSC.L1-4
Relator: PAULA POTT. Justa causa de despedimento ? Proporcionalidade da san??o ? Artigos 330.? e 351.? do C?digo do Trabalho ?(Sum?rio da autoria da Relatora)
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2024, n° 23662/22.3T8LSB-A.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. O entendimento plasmado no ac?rd?o Uniformizador do STJ de 22/04/1997 [vide documento 087158, N? do Documento: SJ1997042200871582, Relator Conselheiro Miranda Gusm?o, publicado no DR IS-A , n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2024, n° 16142/21.6T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. ? imposs?vel a manuten??o da rela??o laboral por motivo imput?vel ao trabalhador quando essa manuten??o deixa de poder exigir-se ao empregador, inexistindo outra san??o suscet?vel de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2024, n° 1712/21.0T8VFX.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1. A enuncia??o de mat?ria assente, efetuada em sede de saneador, deve entender-se como meramente preparat?ria, n?o traduzindo qualquer decis?o final acerca do acervo f?tico. 2. O...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2024, n° 11760/22.8T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- Foi celebrado entre as partes um contrato de forma??o, com vista ? celebra??o de contrato de trabalho (caso a forma??o fosse conclu?da com ?xito). 2- A...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2024, n° 683/24.6YRLSB-4
Relator: PAULA PENHA. I ? N?o havendo um sistema de labora??o cont?nua nos tribunais das 0 horas ?s 24 horas de cada dia ?til, nem sequer entre as 9 horas...
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Bundesgerichtshof, 24 avril 2024, n° VII ZR 186/23
Tenor Die Beschwerde der Beklagten gegen die Nichtzulassung der Revision in dem Urteil des 10. Zivilsenats des Oberlandesgerichts Stuttgart vom 18. September 2023 wird zurückgewiesen. Von einer Begründung wird abgesehen,...
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Rechtbank Amsterdam, 24 avril 2024, n° 13/230689-22 13/230103-22
telkens: feitelijke aanranding van de eerbaarheid. Voorwaardelijke taakstraf 60 uren. Vordering benadeelde partij 500 euro.
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Rechtbank Midden-Nederland, 24 avril 2024, n° C/16/568551
Wijziging geslacht naar X en voornaamswijziging. Verzoekster is non-binair.
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Rechtbank Midden-Nederland, 24 avril 2024, n° C/16/567555
Vaststelling ouderschap
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Rechtbank Midden-Nederland, 24 avril 2024, n° C/16/568545
Wijziging geslacht naar X en voornaamswijziging. Verzoekster is non-binair.