Décisions de justice publiées par le cabinet
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Employment Appeal Tribunal, 15 février 2023, n° [2023] EAT 12
SUMMARY AGE DISCRIMINATION The respondent dismissed the claimant by reason of redundancy. The respondent failed to comply with its usual policies and hurried through the claimant’s dismissal to avoid him...
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Court of Appeal (Civil Division), 15 février 2023, n° [2023] EWCA Civ 141
Lord Justice Newey: 1. This is an appeal from a decision of Insolvency and Companies Court Judge Jones, sitting as a Judge of the High Court (“the Judge”). In a...
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Family Court (B - district and circuit judges), 15 février 2023, n° [2023] EWFC 43 (B)
1. This judgment relates to various matters considered at a hearing before me at the Central Family Court on 9th February 2023, all of which arose out of applications made...
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High Court (Administrative Court), 15 février 2023, n° [2023] EWHC 317 (Admin)
The Hon. Mr Justice Bourne : Introduction and background 1. This is an application for permission to apply for judicial review of a decision by a local planning authority, ABC,...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 15 février 2023, n° [2023] UKUT 52 (AAC)
Decided on consideration of the papers. The decision of the First-tier Tribunal, taken on 4 August 2021 under file ref. EH 802/20/00009, did not involve an error on a point...
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Court of Appeal (Civil Division), 15 février 2023, n° [2023] EWCA Civ 115
Macur LJ: Introduction 1. Julia Goddard-Watts is the second wife of James Goddard-Watts. They have been separated since 2009 and were divorced in 2010. Nevertheless, as is conventional and convenient...
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Court of Appeal (Civil Division), 15 février 2023, n° [2023] EWCA Civ 148
Lord Justice Bean : 1. Mohammed Said Massoud El Zubaidy and Tanya Borg had three children, whom I will call A, B and C. A and C are girls, B...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 15 février 2023, n° [2023] UKUT 44 (AAC)
1. The main issue in this case is whether the child element of universal credit is a social security family benefit under Regulation (EC) 883/2004. I have decided that it...
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High Court (Business and Property Courts), 15 février 2023, n° [2023] EWHC 690 (Ch)
1 In these proceedings the third defendant, the Insolvency Service, has made an application to strike out the claim brought by Mrs Johnson against it under the name of “The...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 38/17.9YGLSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???Quando esteja em causa o primeiro grau de recurso, sob pena de compress?o injustificada do direito ao recurso, constitucionalmente tutelado para o arguido (art. 32.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 16017/21.9T8LSB-B.L1-A.S2
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. Cr?ticas infundadas, ju?zos precipitados motivados por m?-f? ou ignor?ncia, existir?o sempre. Por?m, o arredar do princ?pio do juiz natural, de consagra??o constitucional, s? deve ocorrer perante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 148/19.8SHLSB.2.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. - No caso fixaram-se duas penas conjuntas, em c?mulos sucessivos, por imposi??o do Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia do STJ, n.? 9/2016, de 28-04-2016, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 78/22.6JELSB.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A essencialidade do papel de transporte a?reo de subst?ncias estupefacientes, na distribui??o internacional por rotas determinadas, pese embora se esgote no ato, tem sido justamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 523/21.8JACBR.C1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Disp?e a al. f) do n.? 1, do artigo 400.? do CPP que n?o ? admiss?vel recurso ?De ac?rd?os condenat?rios proferidos, em recurso, pelas rela??es,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 25/14.9JDLSB.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -???Na esteira da doutrina mais relevante e tendo, nomeadamente, sempre presente os ensinamentos do Professor Figueiredo Dias, a medida da pena conjunta do concurso dever?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 380/08.0TACTB.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -??? Todas as quest?es relevantes (e foram in?meras, reconhe?a-se!) para o m?rito da decis?o, constantes das Conclus?es da motiva??o dos recursos, foram devidamente apreciadas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 55/21.4PEBRG.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???A aus?ncia de confiss?o ou de arrependimento n?o pode funcionar como circunst?ncia agravante, e o passado criminal do arguido, valor?vel em julgamento, s? pode ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 364/20.0PFAMD-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? Apresenta-se infundado o pedido de revis?o formulado ao abrigo da al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP quando inexistem novos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 16/20.0GALLE.E1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???O motivo, necessariamente s?rio e grave, apropriado a gerar a desconfian?a ou suspei??o sobre a imparcialidade do juiz h?-de resultar de uma concretiza??o material, assente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 7528/13.0TDLSB.L3.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A Lei n.? 94/2021 procedeu a altera??es ao CPP em mat?ria de recursos, passando o art. 434.? do CPP a estatuir que ?o recurso interposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 18/18.7T9FND.C1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - ?? N?o basta constatar a inexist?ncia, no CPP, de uma norma de teor id?ntico ao contido no art. 629.?, n.? 2, al. a), do CPC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 586/15.5TDLSB.S3
Relator: S?NIO ALVES. I -??? Repristinando argumentos que utilizou na sua motiva??o de recurso pretende o recorrente, a coberto de uma reclama??o, obter decis?o de sentido oposto ao assumido no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 1964/21.6JAPRT.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - ?? O conhecimento das quest?es em mat?ria de facto esgota-se nos tribunais da rela??o, que conhecem de facto e de direito (art. 428.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 799/21.0JAPDL.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Defende o recorrente que o ac?rd?o recorrido errou na qualifica??o jur?dica ao integrar os factos na previs?o do tipo de crime de homic?dio qualificado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 3179/18.1T9ALM-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. No caso foi proferida senten?a a 24/05/2021, transitada em julgado a 02/07/2021, nos termos da qual o Tribunal decidiu: ?a) Julgar provada a pr?tica pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 4748/17.2T8CBR.C1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. ? ao juiz da 1.? inst?ncia que compete fixar o valor da causa e n?o aos tribunais de recurso.
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 1160/20.0T8BRR.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. ? I. N?o est? ferido de nulidade o ac?rd?o que especificou devida e exaustivamente os fundamentos de facto e de direito que justificam a decis?o (al. b)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-B
Relator: RAMALHO PINTO. ??????????????Para efeitos de admiss?o do recurso de uniformiza??o de jurisprud?ncia, n?o se verifica o pressuposto da exist?ncia de contradi??o entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 2162/19.4T8BRR.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - A categoria profissional do trabalhador afere-se em raz?o das fun??es efectivamente por ele exercidas, em conjuga??o com a norma ou conven??o que, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 février 2023, n° 1137/19.8T8VLG.P1.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. N?o se verificando a aplica??o directa do ECDU - Estatuto da Carreira Docente Universit?ria - aos docentes do ensino cooperativo e privado, o seu art. 71.?,...