Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour suprême de Finlande, 3 février 2023, n° R2021/473
A hade genom videoförbindelse med 9-13-åriga barn instruerat dem att föra in föremål i sina könsorgan. Enligt åtalet hade A använt målsägandena själva som redskap och på det sättet genomfört...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 00120/13.1BEPNF
Relator: Tiago Miranda.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 00719/11.0BEBRG
Relator: Tiago Miranda. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DE PARTE DA LIDE, PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 00071/11.4BEBRG
Relator: Tiago Miranda. PRESCRI??O DA OBRIGA??O TRIBUT?RIA; EXCLUS?O DA APLICA??O DO ARTIGO 100? DO CIRES.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 02215/21.9BEPRT
Relator: Paulo Moura. AVALIA??O DE QUOTA SOCIAL; PRESTA??O DE GARANTIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 02208/18.3BEPRT
Relator: Paulo Moura. TAXA SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS. CONSTITUCIONALIDADE. AUX?LIOS DE ESTADO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 03029/10.7BEPRT
Relator: Paulo Moura. INEPTID?O DA PETI??O INICIAL. INADMISSIBILIDADE DE CONVITE AO APERFEI?OAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 00453/22.6BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. PRESCRI??O; FALTA DE CITA??O NULIDADE DA CITA??O EFEITO INTERRUPTIVO DURADOURO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 00733/20.5BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. INCID?NCIA IRS, ADIANTAMENTOS POR CONTA DOS LUCROS, ?NUS DA PROVA, N.? 1 DO ART.? 100.? DO CPPT.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 02326/14.7BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. DIREITOS ANTIDUMPING, REGULAMENTO N.? 91/2009 DO CONSELHO, DE 26 DE JANEIRO DE 2009;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 0602/09.0BEPNF
Relator: Carlos de Castro Fernandes. RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO PRESCRI??O IMPUGNA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 00280/20.5BECBR
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA; REGIME ESPECIAL DE TRIBUTA??O DOS BENS EM SEGUNDA M?O, OBJETOS DE ARTE, DE COLE??O E ANTIGUIDADES; ISV; JUROS COMPENSAT?RIOS; ?MBITO DO PROCEDIMENTO INSPETIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 03155/16.9BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; MAT?RIA DE FACTO; IRC; PRESTA??O DE SERVI?OS; TRIBUTA??O AUT?NOMA; SUBS?DIO; CUSTAS; DISPENSA DO REMANESCENTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 0962/22.7BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. RECLAMA??O DE ATO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; PRESCRI??O; DIVIDAS ? SEGURAN?A SOCIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 00013/03.0BTMDL-A
Relator: Paula Moura Teixeira. EXECU??O DE JULGADO; JUROS INDEMNIZAT?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 01957/11.1BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. CONTRIBUI??ES/COTIZA??ES A SEGURAN?A SOCIAL, PRESCRI??O, DESPACHO DE REVERS?O; INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO, E INEXIST?NCIA DE CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 00509/10.8BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; NULIDADE DE SENTEN?A; M?TODOS INDIRETOS; PRESSUPOSTOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 00374/19.0BEAVR-S1
Relator: Ana Patroc?nio. DESPACHO INTERLOCUT?RIO, INDEFERIMENTO DAS RECLAMA??ES CONTRA RELAT?RIO PERICIAL, FALECIMENTO DE PERITO, N?O TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 00509/19.2BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDIRECTOS, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO, DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 00432/06.0BECBR e 00433/06.9BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. UTILIZA??O DE INFORMA??O BANC?RIA PELA AT IMPOSTO SUCESS?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 02526/09.1BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. FACTO CONCLUSIVO; IVA; INCID?NCIA; PRESTA??O DE SERVI?OS FORNECEDORES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2023, n° 00691/09.7BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. APRECIA??O CR?TICA DA PROVA; IRC; DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS
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Rechtbank Den Haag, 2 février 2023, n° 9178818 EL 21-18
Effectenleasezaken
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Rechtbank Den Haag, 2 février 2023, n° 9176154 EL 21-25
effectenlease
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 février 2023, n° 2245/18.8TXLSB-G.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. Para a revoga??o do perd?o aplicado nos termos e para os efeitos da Lei 9//2020 de 10 Abril releva, apenas, a pr?tica de crime doloso no ano...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 février 2023, n° 5309/20.4T9AMD.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. I.?No despacho recorrido pode ler-se que para que o dolo do tipo se afirme ? necess?rio que o agente conhe?a, saiba, represente correctamente ou tenha consci?ncia das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 février 2023, n° 137/22.5SCLSB.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. I - Afastada que esteja a hip?tese de tr?fico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 25? do DL 15/93 de 22.02,? a posse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 février 2023, n° 7097/19.8T9LSB.L1-9
Relator: MICAELA PIRES RODRIGUES. I. A concord?ncia do ofendido - que ainda n?o se constituiu assistente, nem manifestou qualquer inten??o nesse sentido - n?o ? requerida para a determina??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 février 2023, n° 87/22.5PDFUN.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? O Tribunal recorrido nem sequer ponderou aplicar uma pena de multa (em alternativa ? pena de pris?o, conforme a previs?o para o crime de condu??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 février 2023, n° 1846/07.4TBFUN-AN.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?Os v?cios da decis?o de facto suscet?veis de gerar a nulidade da senten?a nos termos do art. 615? do CPC ser?o ?apenas? o da prola??o de...