Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 janvier 2023, n° 00661/12.8BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA; PRESTA??ES ACESS?RIAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 janvier 2023, n° 01309/22.8BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. ILEGALIDADE DA PENHORA, DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL; PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE; D?FICE INSTRUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 janvier 2023, n° 00014/22.0BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. REJEI??O LIMINAR; POSI??O JUDICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 janvier 2023, n° 00081/19.3BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. DESPACHO INTERLOCUT?RIO; INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL; ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 janvier 2023, n° 00401/19.0BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CONTRA ORDENA??O; IMPUGNA??O DE FACTO; FIXA??O DA COIMA; AUTO NOT?CIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 janvier 2023, n° 02408/16.0BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. JUROS INDEMNIZAT?RIOS; ERRO IMPUT?VEL AOS SERVI?OS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 janvier 2023, n° 00813/13.3BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CIVA ARTIGO 20?, N.? 1 AL. A); DIREITO ? DEDU??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 janvier 2023, n° 00496/08.2BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO ARTIGO 685? B DO CPC 1961; AN?LISE CR?TICA DA PROVA; RECURSO AOS M?TODOS INDIRECTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 janvier 2023, n° 01140/08.3BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. 394? DO CC; PROVA DO ACORDO SIMULAT?RIO; PROVA TESTEMUNHAL;
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 12 janvier 2023, n° 20-003608-18
Strafzaak (owv: ECLI:NL:GHSHE:2023:56).
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 12 janvier 2023, n° 20-003609-18 OWV
OWV zaak (strafzaak: ECLI:NL:GHSHE:2023:55)
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 511/10.0JDLSB.L2-9
Relator: MARIA PERQUILHAS. I - Foi decidido, perante a falta do arguido, que que a presen?a do arguido n?o era indispens?vel. II - O arguido invocou como causa da sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 586/21.6Y5LSB.L1-9
Relator: MARIA PERQUILHAS. I - O processo com vista ? cassa??o da licen?a de condu??o, que corre termos junto da ANSR, tem natureza administrativa e destina-se apenas a verificar os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 8013/19.2T9LSB.L1-9
Relator: MICAELA PIRES RODRIGUES. I. Embora se reconhe?a existir uma maior margem de cr?tica admiss?vel quando se trata de titulares de cargos pol?ticos, comete o crime de difama??o o arguido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 604/22.0PAVFX-A.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. 1. ? legal a prova antecipada de recolha de declara??es para mem?ria futura de uma menor de idade, v?tima de denunciado crime de viol?ncia dom?stica, por for?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 122/13.8TELSB-BN.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. 1. Compete ao julgador retirar todas as consequ?ncias pr?ticas das suas decis?es. 2. N?o existe decis?o surpresa, com viola??o do princ?pio do contradit?rio do arguido, quando o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 44/20.6PDSNT.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I ? ? de atribuir valor agravante ? pr?tica de um crime de ofensa ? integridade f?sica qualificada cometida contra agente de for?a policial desfardado e de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 741/21.9Y4LSB.L2-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I - No regime contraordenacional v?rios s?o os modelos de imputa??o de responsabilidade ?s pessoas coletivas, a saber: o modelo de imputa??o org?nica, em que o ato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 509/20.0GBMTJ.L1-9
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO. I - A conduta do menor desrespeitou o pai, desobedecendo-lhe e violando o seu dever previsto no artigo 1878.?, n.? 2 do C?digo Civil, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 106/19.2SWLSB.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I. A compet?ncia para apreciar a admissibilidade de recurso [da decis?o final] dirigido ao Supremo Tribunal de Justi?a, em processo com outros recursos dirigidos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 352/20.6S3LSB.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. Para efeitos do n? 2 do art. 207? do CP ? substra??o ocorrida em estabelecimento comercial durante o per?odo de funcionamento, de coisa m?vel exposta de diminuto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 977/22.5PZLSB.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. Deve rejeitar-se por manifesta improced?ncia substantiva o recurso em que se pretende a n?o aplica??o ou diminui??o da pena acess?ria da proibi??o de conduzir fixada em 3...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 230/21.1PFLSB.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. ?O dolo ? o elemento subjetivo do tipo de crime que consiste no conhecimento (elemento intelectual) dos elementos objetivos desse tipo e na vontade (elemento volitivo) de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 1402/22.7T8PDL.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES. I ? Na fixa??o da medida concreta da pena do c?mulo jur?dico, s?o considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, significando que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 666/21.8TELSB-A.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. No ?mbito da carta rogat?ria em que foi solicitado o imediato levantamento de arrestos anteriormente decretados, n?o tem qualquer suporte legal protelar o cumprimento da carta pedido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 84/19.8PHOER.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. Uma senten?a motivada nos termos legais pode ter subjacente um grave erro de julgamento, n?o determinado pela simples leitura da mesma ? v?cios do art. 410? n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 799/22.3T8PDL.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A conclus?o negativa acerca de um determinado ponto tem?tico probat?rio apenas significa n?o se ter provado esse ponto, e n?o que se tenha provado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 10384/20.9T8SNT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Conforme decorre expressamente do disposto no art.? 900.? do CPC, num processo de acompanhamento de maior como o dos autos, as quest?es a decidir dizem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 26125/09.9T2SNT-B.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. ?O im?vel adquirido em comum por ambos os c?njuges em data anterior ao casamento celebrado sob o regime da comunh?o de adquiridos, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 3141/07.0TBLLE-Z.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Deduzido que seja o requerimento executivo, o executado pode opor-se ? execu??o (cfr. artigo 728.? e ss. do CPC) e ? penhora (cfr. artigo 784.?...