Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 5215/18.2T8VIS.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Provando-se que no âmbito de um contrato de intermediação financeira, o funcionário do banco propôs ao autor a subscrição de Obrigações SLN 2004, dizendo-lhe que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 3159/18.7T8STR.E2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Atenta a disposição do nº3 do art. 674º do CPC, está vedado ao STJ sindicar o juízo de prova sobre a matéria de facto fixada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 1572/21.1T8CVL-C.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — As associações para o desenvolvimento local não têm legitimidade para a defesa dos baldios. II. — Em consequência, não têm legitimidade propor uma acção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 1339/21.7T8FIG.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 1973.º do Código Civil espanhol tem sido interpretado no sentido de admitir reclamações extrajudiciais sucessivas de um, e do mesmo, direito de crédito.
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 1229/18.0T8OLH.E1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I - A rejeição injustificada da impugnação da matéria de facto pelo tribunal da Relação, com fundamento em inobservância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 4160/20.6T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. No caso dos autos, o acórdão recorrido ponderou o “dano biológico” na acepção de consequência patrimonial da incapacidade geral aferida em função das Tabelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 526/16.4T8VFR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. As certidões emitidas pelo Instituto de Seguros de Portugal (pessoa colectiva de direito público, responsável pela gestão do FGA, com atribuição legal de “passar certidões”), nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 3533/21.1T8FNC-A.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. A limitação no acesso ao Supremo Tribunal de Justiça nos procedimentos cautelares constante do artigo 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, abrange não só...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 112/14.3T2AND.P1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I - No artigo 257.º, n.º 7, do Código das Sociedades Comerciais, não se estabelece nenhum limite ao dever de indemnizar, apenas se ficcionando, para efeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 3424/18.3T8VIS.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. Em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), considera-se ilícita a conduta do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 1613/17.7T8LRA.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 357-A/2007, 31OUT, no Código dos Valores Mobiliários, designadamente as referentes aos seus artigos 7º, 304º, 309º, 310º e 312º, não põem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 642/17.5T8AVR.P2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. Em resultado da aplicação ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 4391/18.9T8VFR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Os bens adquiridos na pendência da união de facto não formam, ipso facto, um património comum semelhante ao património comum do casal nem constituem, sem mais, propriedade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 3639/18.4T8PBLA.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nada distingue, no plano funcional ou no plano estrutural, a indemnização por danos materiais da indemnização por danos corporais, uma vez que tanto num como noutro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 127/22.8YRGMR.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - Uma das exceções ou motivos de rejeição – antes facultativa e agora obrigatória – do Mandado de Detenção Europeu é a relativa à existência,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 42/21.2YGLSB.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- A regra geral do art. 113º nº 10 é a de que as notificações do assistente, do arguido e das partes civis podem ser feitas ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 147/18.7PALGS.1.E1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Se o tribunal atendeu no cúmulo jurídico superveniente a determinadas penas parcelares, por existirem informações nos autos que apontavam no sentido de as mesmas estarem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 30/23.4YRCBR-A.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. Quando a detenção provisória do requerente, que foi legitimamente validada e mantida por Juiz do tribunal da Relação, a quem aquele cidadão brasileiro foi apresentado pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 121/05.3JDLSB-I.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - A aplicabilidade das normas emanadas das instituições europeias na ordem jurídica portuguesa far-se-á nos termos definidos pelo Direito da União Europeia. II - As Decisões-Quadro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 1225/19.0T8STS.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- No art.o 671, do CPC, encontram-se as regras essenciais da revista, no artigo 672, do mesmo diploma legal são previstos os casos de revista excecional, aquando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 9755/17.2T8PRT.P1.S1.S1
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I – O Supremo Tribunal de Justiça não detém poderes para alterar a factualidade dada como provada (e não provada) que foi sujeita à livre apreciação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 6739/21.0T8VNF.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 3834/21.9T8SNT-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O artigo 10º, 5, da Lei 91/95, de 2 de Setembro (disciplina legal do “processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal”, AUGI), atribui a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 206/14.5T8OLH-AI.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Não cumpre a condição especial de admissibilidade para conhecimento do objecto do recurso a revista que incide sobre a reapreciação de decisões interlocutórias incidentais de natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 4068/19.8T8AVR.P1.S1
Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO. I - Como resulta designadamente da conjugação dos arts. 682.º, n.ºs 1 e 2, e 674.º, n.º 3, ambos do CPC, os poderes do STJ incidem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 202/14.2TBBAO-M.P1.S1
Relator: MARIA JOSÉ MOURO. I – Tendo o recurso de revista como fundamento a ofensa de caso julgado, basta a possibilidade de tal ofensa ocorrer (cumprindo verificar se existe uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 1709/19.0T8ACB-A.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A conceção legalmente adotada de abuso do direito é essencialmente objetiva, isto é, não é necessária a consciência de se estar a exceder com o exercício...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 20752/19.3T8SNT.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Um dos elementos essenciais do contrato de seguro, e que tem a ver com o seu objeto, é o risco - evento futuro e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 1831/20.0T8STR.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Constitui questão de conhecimento oficioso, susceptível de apreciação em revista mesmo sem ter sido decidida pelo acórdão recorrido (arts. 608º, 2, 2ª parte, 663º, 2, 679º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2023, n° 911/19.0T8LRA-A.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Em incidente de qualificação de insolvência como culposa, ainda que não se sufrague a decisão recorrida quanto ao preenchimento de uma das condutas presuntivas contempladas no...