Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 442/19.8JELSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Ditam as regras da experi?ncia, sem margem para erro, que a quantidade de estupefaciente detida por um arguido e trazida para o interior de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 100/18.0PBSRQ.L2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Qualquer senten?a, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.? do CPP), deve observar o disposto no art. 374.? do CPP, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 151/16.0JAPTM.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Tendo a Rela??o reduzido a pena imposta pela 1? inst?ncia e aplicado ao recorrente a pena ?nica de 7 anos 10 meses de pris?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 29/20.2PTVRL-A.G1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O requerente ao solicitar ao abrigo da reforma quanto a custas, a revers?o da sua condena??o no pagamento de uma quantia de 6 UCs, determinada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 2033/21.4JAPRT-B.P1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - ? recorr?vel para o STJ a decis?o do Tribunal da Rela??o que, em recurso, aplicou uma pena de multa, revertendo a decis?o absolut?ria inicialmente proferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 70/23.3T9PRT-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I - O instituto do habeas corpus constitui garantia privilegiada do direito ? liberdade f?sica ou de locomo??o reconhecido no art. 31.? da CRP e regulado no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 19096/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Nas situa??es em que ? o pr?prio apelante que, antecipando-se ? contraparte, nas alega??es de recurso suscita a quest?o da admissibilidade deste, pronunciando-se favoravelmente, tendo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 17046/20.5T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. 1. A orienta??o que o Supremo Tribunal de Justi?a vem seguindo na quest?o da compet?ncia internacional apreciada pelo Ac?rd?o ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente fundamentado, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 1579/20.6T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A orienta??o que o Supremo Tribunal de Justi?a vem seguindo na quest?o da compet?ncia internacional apreciada pelo Ac?rd?o ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente fundamentado, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 3150/07.9TVPRT-C.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Esclarece-se que a decis?o de custas constante do ac?rd?o reclamado foi proferida sem preju?zo do apoio judici?rio de que o recorrente beneficie.
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 28305/16.1T8LSB.L2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Em conson?ncia com a orienta??o do ponto 4 do Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia de 6 de Dezembro de 2021, proferido no Processo n.? 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 323/13.9TBCVL-B.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? S?o tempestivos os embargos de terceiro deduzidos pelo arrendat?rio de im?vel vendido em processo executivo quando apresentados ap?s lhe ter sido solicitada a entrega...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 692/11.5TBVNO.E2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. No momento da aprova??o desta associa??o em 1959 o C?digo de Direito Can?nico de 1983, ent?o vigente, apenas conhecia as associa??es de fi?is sem as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 33/21.3T8PNH.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O neg?cio ou neg?cios simulados s?o sempre nulos (art.? 240.? n.?2 do CCiv), mas, caso contenham um ?neg?cio dissimulado?, ent?o ? v?lido este neg?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 2387/20.0T8STR.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A natureza da exig?ncia legal prevista na al. b) do n.?1 do art.? 640.? do CPCiv, tamb?m em conjuga??o com a norma da al.a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 2865/19.3T8PDL.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. Se os Recorrentes, em resposta ao convite do n.?3 do art.? 639.? do CPCiv, procederam apenas ? redu??o de 122 conclus?es para 96 conclus?es, algumas delas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 2638/19.3T8OAZ.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A admissibilidade de qualquer recurso ? pr?via aos fundamentos da revista a que se reporta o disposto nas diversas al?neas do disposto no n.?1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 1011/20.5T8STR.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A abertura de conta n?o deve ser tomada como um simples contrato banc?rio, a ordenar entre diversos outros contratos dessa natureza: ela opera como um acto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 3244/19.8T8STB.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O abuso de direito abrange o exerc?cio de qualquer direito de forma anormal, quanto ? sua intensidade ou ? sua execu??o, de modo a poder comprometer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 15229/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume fei??o conclusiva ou valorativa constitui quest?o de direito, porquanto n?o envolve um ju?zo sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 320/12.1TBVRM-E.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. As senten?as, os ac?rd?os e os despachos judiciais s?o actos jurisdicionais aos quais s?o aplic?veis as normas jur?dicas previstas nos arts. 237? a 238? do CC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 4288/21.5T8VNF-A.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. O disposto no artigo 781.? do C?digo Civil aplica-se ?s presta??es fracionadas ou repartidas, isto ?, aquelas em que o objeto global est? previamente determinado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 3437/21.8T8PNF.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Na fixa??o da indemniza??o do dano da perda da vida, tendo em considera??o que n?o ? o lesado que vai beneficiar da quantia indemnizat?ria, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 785/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Uma declara??o confess?ria constante dos articulados de uma a??o tem um valor probat?rio restrito a esse processo, n?o tendo relev?ncia probat?ria fora dele.
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 1467/17.3T8LRA.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. As regras de aprecia??o da prova s?o aquelas que definem a for?a mais ou menos vinculativa (a for?a probat?ria) dos diversos tipos de prova, e, naquelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 3396/16.9T8CSC-C.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. Por morte do progenitor a quem estava atribu?do em exclusivo o exerc?cio das responsabilidades parentais n?o ocorre a transfer?ncia autom?tica da titularidade desse exerc?cio quer para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 7820/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do AUJ n.? 8/2022, ?no ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual ou contratual do intermedi?rio financeiro, nos termos dos artigos 7.?, n.? 1, 312.? n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 3888/18.5T8LRA.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. 1. Nos termos do AUJ n.? 8/2022, ?para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 31/17.1T8PVZ.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do AUJ n.? 8/2022, ?para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 janvier 2023, n° 20319/16.8T8LSB.L1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do AUJ n.? 8/2022, ?no ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual ou contratual do intermedi?rio financeiro, nos termos dos artigos 7.?, n.? 1, 312.? n.?...